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Petição - Civil e processo civil - Contra-razões de apelação do INSS


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CONTRA-RAZÕES - APELAÇÃO DO INSS - DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ª REGIÃO

COLENDA CÂMARA JULGADORA

ÍNCLITO RELATOR.

CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR:____________

Volve-se o presente peça, contra recurso aviado pela autarquia ré (apelante), a qual intenta desconstituir a honorável sentença editada pelo conspícuo Julgador Singelo da Comarca de _____, DOUTOR ______, o qual ancorado na prova documental atrelada com a exordial, bem como na prova testemunhal coligida no deambular do feito, ofereceu respaldo de agnição ao pedido da apelada, albergado na peça pórtica.

Assim, a pretensão da apelante, deduzida no recurso, aqui estigmatizado, encontra-se, sob a ótica da apelada, destituída de fundamento, devendo, por conseguinte, a sentença prolatada, alvo de irrefletida impugnação, ser mantida incólume, eis que bem analisou a temática sub judice, em todos os seus ângulos, sendo digna de louvor e de irrestrito assentimento.

Passa-se, pois, a análise, ainda que sucinta dos pontos alvos de disceptação.

PRELIMINARMENTE

DO AGRAVO RETIDO

Pretende a apelada, em preliminar, ver apreciado por essa Colenda Câmara Julgadora, em sua contra-razões, o agravo retido de folha __ usque __, o qual possui como escopo mor taxar de intempestiva a peça de contestação substitutiva da original ofertada à desoras pela recorrente.

Permite-se, pois, a recorrida, com a vênia de Vossas Excelências, sobretudo do Culto(a) e Douto(a) Relator(a) do feito, incorporar nas presentes contra-razões dita peça, considerando-a como escrita estivesse, solicitando, expressamente seu exame a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil.

DO MÉRITO

Quanto ao mérito da questão submetida a revista, tem-se, que desassiste razão a apelante em seu pleito, pela seguintes razões:

1.) No que condiz com a carência de ação invocada pela apelante no item 02, à folha __, tem-se, que ao contrário do asseverado pela autarquia, a recorrida esgotou a via administrativa, e somente testilhou a via jurisdicional, após ter sido indeferido seu pleito. Vide documento estampado à folha 08, e documentos juntados pela própria recorrente à folhas __ usque __.

Assim assoma esdrúxula a alegação da ciosa autarquia, de não ter a recorrida utilizando e ou empregado a via administrativa.

Tal asserção, certamente foi feita pela falta de leitura às peças enfeixadas ao processo, as quais provam de forma incontroversa e irretorquível ter a apelada se valido da via administrativa antes de ingressar com a presente demanda.

Donde, a alegada carência de ação, se esvai e fenece, ante a prova contundente e insofismável do prévio ingresso da via administrativa pela recorrida.

2.) No respeitante a alegada "insuficiência probatória", esgrimida de forma temerária pela recorrente, no intuito de obter a reforma do julgado, tem-se, que tal argumento não resiste a uma análise séria e imparcial da prova hospedada pela demanda, a qual conforta, de forma incondicional, a pretensão da recorrida.

Obtempere-se, que a recorrida, atrelou com a exordial prova documental (contrato social) da existência da firma onde laborou no período de _______ de _____ a _______ de _____. (Vide documentos de folha __ usque __).

Não bastasse tal, ainda, juntou declaração do Diretor atual do firma onde mourejou, (vide documento de folha __), o qual atesta que a apelada trabalhou no período vindicado.

Impugnar em sede de apelação dito documento, como realizado pela apelante, uma vez que o mesmo não possui firma reconhecia, constitui-se num disparate, haja vista, que na contestação (intempestiva), a recorrente não se irresignou quanto ao aludido documento, e tão pouco argüiu sua pretensa falsidade, nos termos do artigo 390 e outros do Código de Processo Civil.

Quanto a prova fotográfica exibida à folha 16, tem-se, que a mesma é de extrema valia, porquanto, retrata a recorrida ao tempo em que laborava na firma Generino (setor de expedição), com suas colegas de ofício, entre as quais ____________ (vide depoimento de folha __ verso) e ____________ (vide depoimento de folha __), as quais além de reconhecerem expressamente a recorrida, a si próprias se reconheceram, na aludida foto, contemporânea com o período de tempo laborado pela apelada na citada firma.

Donde, a recorrida possui início mais que razoável de prova documental, a qual foi corroborada e sedimentada pela prova testemunhal coligida no deambular do feito, manifestamente favorável ao pleito da apelada.

Assim, tem-se manifestado a melhor jurisprudência, no que tange ao tema em foco:

"Tempo de serviço - Prova testemunhal. Validade para suprir deficiência da prova documental e robustecê-la"(Acórdão unânime a 2ª Turma do TRF da 3ª Região - AC nº 90.03.342784-SP, Rel. Juiz FAUZI ACHÔA, j. 04.06.91) in, DJ-SP 05.08.91 pág. 85.

TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -

"Ação declaratória. Tempo de serviço. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Inexiste a alegada impossibilidade jurídica do pedido se o que busca o autor da ação é a declaração da existência de uma relação jurídica através de reconhecimento de tempo de serviço com a conseqüente expedição da certidão consubstancia resultado lógico na eventualidade do acolhimento do pedido. É de afastar-se a improcedência da ação se o documento oferecido, corroborado pela prova oral produzida, consubstancia início razoável de prova material. Apelo provido". (Acórdão unânime, da 1ª Turma do TRF da 3ª Região - AC nº 89.03.36952-1, Rel. Juiz JORGE SCARTEZZINI, j. 02.06.92) in, DJ-SP, 24.08.92, pág. 144.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINARES. INCABIMENTO.

1. Conquanto nominada de declaratória, tem expressiva carga condenatória a ação que pretende o fornecimento de certidão relativa ao tempo de serviço declarado, sendo que sua efetiva natureza jurídica deve ser aferida a partir do pedido nela formulado.

2. Existente resposta da Autarquia Previdenciária investindo contra o mérito da ação, manifestando, assim, expressa resistência à pretensão vestibular, caracteriza-se a lide a ser solvida pelo Judiciário e dela decorre o interesse de agir da parte interessada.

3. Desnecessidade de prévio ingresso na via administrativa e sua negativa para o ingresso com a pretensão na via judicial, sendo de registrar-se a tendência jurisprudencial entendendo configurada a resistência até mesmo pela reiteração de conduta administrativa contrária à postulação.

4. Alegação de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo afastada, porquanto os documentos que se pretende devam estar acostados à inicial são necessários e interessam ao juízo de acolhimento ou não da pretensão, mas não obstam o juízo de conhecimento da demanda.

5. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 950439070-6/RS, 3ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Virgínia Scheibe. Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Agravado: Valdomiro da Cruz Bichet. Advogados Drs.: Maria Helena Dias Michelon e Roberto Obir Meireles Goulart e outros. j. 27.08.96, un.).

Destarte, tem-se, que a irresignação da apelante não merecer prosperar, uma vez que as premissas eleitas para infirmar o julgando, são impassíveis de sustentação racional, devendo, por imperioso ser preservada a probidosa sentença, em sua integralidade.

ISTO POSTO, REQUER:

I - Seja em preliminar, apreciado e acolhido o agravo retido, para o efeito de reputar-se intempestiva a peça de contestação ofertada pela autarquia ré.

II - No mérito postula-se pelo improvimento do apelo, mantendo-se intangível a sentença a quo, por seu próprios e judiciosos fundamentos.

Certos estejam Vossas Excelências, que em assim procedendo, estarão julgando de acordo com o direito, e mormente, resguardando, assegurando e perfazendo, na gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA !

Nesses Termos

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Processo nº _________

____________, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e domiciliado nesta cidade de _________, pelo Procurador subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória constitutiva de exercício de atividade urbana (tempo de serviço), onde figura como requerida, agora apelante o INSS, ciente do despacho de folha ___, oferecer, em anexo, as contra-razões, ao recurso de apelação deduzido pela demandada à folha ___ et alii, as quais pugnam pela manutenção integral da sentença injustamente anatematizada.

ANTE AO EXPOSTO, REQUER:

I - Recebimento das presentes contra-razões, remetendo o recurso ao Tribunal Superior.

Nesses Termos

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB/


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