CONTRA-RAZÕES - APELAÇÃO DO INSS - DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ª REGIÃO
COLENDA CÂMARA JULGADORA
ÍNCLITO RELATOR.
CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO FORMULADAS POR:____________
Volve-se o presente peça, contra recurso aviado pela autarquia ré (apelante),
a qual intenta desconstituir a honorável sentença editada pelo conspícuo
Julgador Singelo da Comarca de _____, DOUTOR ______, o qual ancorado na prova
documental atrelada com a exordial, bem como na prova testemunhal coligida no
deambular do feito, ofereceu respaldo de agnição ao pedido da apelada, albergado
na peça pórtica.
Assim, a pretensão da apelante, deduzida no recurso, aqui estigmatizado,
encontra-se, sob a ótica da apelada, destituída de fundamento, devendo, por
conseguinte, a sentença prolatada, alvo de irrefletida impugnação, ser mantida
incólume, eis que bem analisou a temática sub judice, em todos os seus ângulos,
sendo digna de louvor e de irrestrito assentimento.
Passa-se, pois, a análise, ainda que sucinta dos pontos alvos de disceptação.
PRELIMINARMENTE
DO AGRAVO RETIDO
Pretende a apelada, em preliminar, ver apreciado por essa Colenda Câmara
Julgadora, em sua contra-razões, o agravo retido de folha __ usque __, o qual
possui como escopo mor taxar de intempestiva a peça de contestação substitutiva
da original ofertada à desoras pela recorrente.
Permite-se, pois, a recorrida, com a vênia de Vossas Excelências, sobretudo
do Culto(a) e Douto(a) Relator(a) do feito, incorporar nas presentes
contra-razões dita peça, considerando-a como escrita estivesse, solicitando,
expressamente seu exame a teor do artigo 523 do Código de Processo Civil.
DO MÉRITO
Quanto ao mérito da questão submetida a revista, tem-se, que desassiste razão
a apelante em seu pleito, pela seguintes razões:
1.) No que condiz com a carência de ação invocada pela apelante no item 02, à
folha __, tem-se, que ao contrário do asseverado pela autarquia, a recorrida
esgotou a via administrativa, e somente testilhou a via jurisdicional, após ter
sido indeferido seu pleito. Vide documento estampado à folha 08, e documentos
juntados pela própria recorrente à folhas __ usque __.
Assim assoma esdrúxula a alegação da ciosa autarquia, de não ter a recorrida
utilizando e ou empregado a via administrativa.
Tal asserção, certamente foi feita pela falta de leitura às peças enfeixadas
ao processo, as quais provam de forma incontroversa e irretorquível ter a
apelada se valido da via administrativa antes de ingressar com a presente
demanda.
Donde, a alegada carência de ação, se esvai e fenece, ante a prova
contundente e insofismável do prévio ingresso da via administrativa pela
recorrida.
2.) No respeitante a alegada "insuficiência probatória", esgrimida de forma
temerária pela recorrente, no intuito de obter a reforma do julgado, tem-se, que
tal argumento não resiste a uma análise séria e imparcial da prova hospedada
pela demanda, a qual conforta, de forma incondicional, a pretensão da recorrida.
Obtempere-se, que a recorrida, atrelou com a exordial prova documental
(contrato social) da existência da firma onde laborou no período de _______ de
_____ a _______ de _____. (Vide documentos de folha __ usque __).
Não bastasse tal, ainda, juntou declaração do Diretor atual do firma onde
mourejou, (vide documento de folha __), o qual atesta que a apelada trabalhou no
período vindicado.
Impugnar em sede de apelação dito documento, como realizado pela apelante,
uma vez que o mesmo não possui firma reconhecia, constitui-se num disparate,
haja vista, que na contestação (intempestiva), a recorrente não se irresignou
quanto ao aludido documento, e tão pouco argüiu sua pretensa falsidade, nos
termos do artigo 390 e outros do Código de Processo Civil.
Quanto a prova fotográfica exibida à folha 16, tem-se, que a mesma é de
extrema valia, porquanto, retrata a recorrida ao tempo em que laborava na firma
Generino (setor de expedição), com suas colegas de ofício, entre as quais
____________ (vide depoimento de folha __ verso) e ____________ (vide depoimento
de folha __), as quais além de reconhecerem expressamente a recorrida, a si
próprias se reconheceram, na aludida foto, contemporânea com o período de tempo
laborado pela apelada na citada firma.
Donde, a recorrida possui início mais que razoável de prova documental, a
qual foi corroborada e sedimentada pela prova testemunhal coligida no deambular
do feito, manifestamente favorável ao pleito da apelada.
Assim, tem-se manifestado a melhor jurisprudência, no que tange ao tema em
foco:
"Tempo de serviço - Prova testemunhal. Validade para suprir deficiência da
prova documental e robustecê-la"(Acórdão unânime a 2ª Turma do TRF da 3ª Região
- AC nº 90.03.342784-SP, Rel. Juiz FAUZI ACHÔA, j. 04.06.91) in, DJ-SP 05.08.91
pág. 85.
TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -
"Ação declaratória. Tempo de serviço. Impossibilidade jurídica do pedido.
Inocorrência. Inexiste a alegada impossibilidade jurídica do pedido se o que
busca o autor da ação é a declaração da existência de uma relação jurídica
através de reconhecimento de tempo de serviço com a conseqüente expedição da
certidão consubstancia resultado lógico na eventualidade do acolhimento do
pedido. É de afastar-se a improcedência da ação se o documento oferecido,
corroborado pela prova oral produzida, consubstancia início razoável de prova
material. Apelo provido". (Acórdão unânime, da 1ª Turma do TRF da 3ª Região - AC
nº 89.03.36952-1, Rel. Juiz JORGE SCARTEZZINI, j. 02.06.92) in, DJ-SP, 24.08.92,
pág. 144.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO.
PRELIMINARES. INCABIMENTO.
1. Conquanto nominada de declaratória, tem expressiva carga condenatória a
ação que pretende o fornecimento de certidão relativa ao tempo de serviço
declarado, sendo que sua efetiva natureza jurídica deve ser aferida a partir do
pedido nela formulado.
2. Existente resposta da Autarquia Previdenciária investindo contra o mérito
da ação, manifestando, assim, expressa resistência à pretensão vestibular,
caracteriza-se a lide a ser solvida pelo Judiciário e dela decorre o interesse
de agir da parte interessada.
3. Desnecessidade de prévio ingresso na via administrativa e sua negativa
para o ingresso com a pretensão na via judicial, sendo de registrar-se a
tendência jurisprudencial entendendo configurada a resistência até mesmo pela
reiteração de conduta administrativa contrária à postulação.
4. Alegação de ausência de pressuposto processual de constituição e
desenvolvimento válido e regular do processo afastada, porquanto os documentos
que se pretende devam estar acostados à inicial são necessários e interessam ao
juízo de acolhimento ou não da pretensão, mas não obstam o juízo de conhecimento
da demanda.
5. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento nº 950439070-6/RS, 3ª Turma do
TRF da 4ª Região, Rel. Virgínia Scheibe. Agravante: Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS. Agravado: Valdomiro da Cruz Bichet. Advogados Drs.: Maria Helena
Dias Michelon e Roberto Obir Meireles Goulart e outros. j. 27.08.96, un.).
Destarte, tem-se, que a irresignação da apelante não merecer prosperar, uma
vez que as premissas eleitas para infirmar o julgando, são impassíveis de
sustentação racional, devendo, por imperioso ser preservada a probidosa
sentença, em sua integralidade.
ISTO POSTO, REQUER:
I - Seja em preliminar, apreciado e acolhido o agravo retido, para o efeito
de reputar-se intempestiva a peça de contestação ofertada pela autarquia ré.
II - No mérito postula-se pelo improvimento do apelo, mantendo-se intangível
a sentença a quo, por seu próprios e judiciosos fundamentos.
Certos estejam Vossas Excelências, que em assim procedendo, estarão julgando
de acordo com o direito, e mormente, resguardando, assegurando e perfazendo, na
gênese do verbo, o primado da JUSTIÇA !
Nesses Termos
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________
Processo nº _________
____________, brasileira, separada judicialmente, do lar, residente e
domiciliado nesta cidade de _________, pelo Procurador subfirmado, vem,
respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória
constitutiva de exercício de atividade urbana (tempo de serviço), onde figura
como requerida, agora apelante o INSS, ciente do despacho de folha ___,
oferecer, em anexo, as contra-razões, ao recurso de apelação deduzido pela
demandada à folha ___ et alii, as quais pugnam pela manutenção integral da
sentença injustamente anatematizada.
ANTE AO EXPOSTO, REQUER:
I - Recebimento das presentes contra-razões, remetendo o recurso ao Tribunal
Superior.
Nesses Termos
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB/