MANDADO DE INJUNÇÃO
EXMO. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ou
autoridade competente)
____________, brasileiro, solteiro, ____________, CPF nº ____________,
residente e domiciliado a Rua ____________, n° ___, bairro ____________, CEP
______-___, na cidade de ____________, UF, por seu procurador ao fim assinado,
nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações
à Rua ____________, n° ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___,
Fone/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente a
presença de V. Exª., de acordo com o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição
Federal propor
MANDADO DE INJUNÇÃO, perante ____________ (órgão respectivo), estabelecido à
Rua ____________, ____, ____________ - ___, devendo ser notificado na pessoa do
Sr. ____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a
expor:
1 - (Explicar qual a lei aplicável ao impetrante, que não está sendo
observada devido a inexistência de norma regulamentadora sobre a mesma,
demonstrando o direito do impetrante a tal legislação).
2 - O direito a ___________, assegurado na Carta Magna, depende, todavia de
lei regulamentadora, ainda não editada. Em tal situação, só resta ao impetrante,
valer-se do Mandado de Injunção, como lhe assegura o artigo 5º, LXXI, da
Constituição Federal:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
...
"LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania;"
Isto Posto, requer a V. Exa. a concessão de liminar, notificando-se a
autoridade apontada como coatora da decisão liminar, procedendo-se a intimação
da mesma para prestar, querendo, informações no prazo de dez (10) dias. Requer
também a intimação do representante do Ministério Público
Protesta-se por provar o alegado através de todos os meios de provas
admitidas em Direito.
Valor da Causa: R$ ______.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
____________
OAB