Impugnação à contestação em ação de imissão de posse.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE .....
Autos n.º .....
....., empresa pública federal, por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
I. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO
Segundo verifica-se na cópia de procuração juntada na folha ....., o primeiro
réu encontra-se irregularmente representado, visto que o patrono não está
habilitado a defendê-lo no processo de imissão de posse, uma vez que o mandato
foi outorgado especificamente para promover ação visando discutir cláusulas e
valores de prestações em contrato de financiamento habitacional.
Assim, a defesa apresentada pelo patrono do primeiro réu deve ser tida como
inexistente, pois a contestação foi apresentada por procurador que não tem
poderes para tanto, devendo ser aplicados ao primeiro réu os efeitos da revelia
e da confissão, uma vez que a contestação não se enquadra nos atos de prática
urgente.
II. ILEGITIMIDADE DA PARTE
Os réus, em contestação, alegam que a presente imissão de posse não pode
prosseguir porque a carta de adjudicação expedida nos termos do Decreto-lei n.º
70/66 é inconstitucional e a autora deveria suspender a execução por estar em
trâmite ação ordinária de revisão de contrato.
Segundo impugnado no primeiro tópico, a contestação apresentado pelo réu ..... é
inexistente, pois não outorgou mandato ao presente patrono para atuar neste
processo.
Com relação aos autos de processos de n.º....., pode-se verificar que o réu
....., atual ocupante do imóvel, em forte indício de existência de “contrato de
gaveta”, não faz parte da lide. Figura como parte tão-somente o réu .....
Desta forma, verifica-se que o réu ..... não é titular do direito e, via de
conseqüência, não pode se beneficiar dos efeitos da decisão do agravo de
instrumento n.º ....., que suspendeu a execução extrajudicial.
A relação jurídica se deu entre a instituição e o réu/mutuário ....., conforme
consta no documento juntado na folha ....., sendo este a única pessoa legitimada
a contestar e aproveitar da decisão daquele agravo de instrumento.
Caberia, portanto, ao réu .....comprovar, nos termos do § 3.º, do artigo 37, do
Decreto-lei n.º 70/66, no prazo de 48 horas, que resgatou ou consignou
judicialmente o valor do seu débito antes da realização do primeiro ou do
segundo leilão.
DO MÉRITO
DOS FATOS
O réu ..... alega em contestação que as prestações do financiamento do seu
imóvel tiveram reajustes não estabelecidos no contrato, que em razão disso
ajuizou a ação ordinária n.º ..... visando o recálculo completo dos valores do
financiamento.
Posteriormente, ajuizou ação cautelar n.º ..... visando a suspensão dos
iminentes atos de desocupação, o que foi indeferido pelo juízo singular. Diante
desta decisão, agravou, sendo que o agravo foi provido de maneira a garantir ao
réu ..... a posse do imóvel até o julgamento definitivo da ação revisional.
Com relação ao réu ....., este nada contestou, aproveitando-se da contestação do
outro requerido, uma vez que não dispõe de argumentos próprios.
DO DIREITO
Exeqüibilidade da Dívida. Título Válido para Embasar ação de Imissão de Posse.
Constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66.
Os réus, na contestação, colacionam jurisprudência acerca da impossibilidade a
execução do contrato nos termos do artigo 618, I do CPC.
Uma vez que o réu ..... deixou de pagar corretamente as prestações do
financiamento, a autora para evitar maiores prejuízos, foi forçada a ingressar
com a execução extrajudicial do Decreto-lei 70/66. Esta, ao contrário do alegado
pelo réu, é constitucional, segundo decisão do agravo de instrumento n.º .....,
juntada na folha .....
Assim, a prática adotada pela autora é legal, sendo que esta respeitou todas as
fases da referida lei para adjudicação do imóvel e os réus deixaram por sua
conta e risco transcorrer o referido procedimento até a sua fase final sem
qualquer interpelação.
Agora, precluso o direito de defesa, tentam protelar a devolução do imóvel
conforme descrito na inicial. Ao réu ..... caberia cumprir o determinado pelo do
§ 3.º, do artigo 37, do Decreto-lei n.º 70/66, comprovando que resgatou ou
consignou judicialmente o valor do débito no prazo de 48 horas, antes da
realização do primeiro ou do segundo leilão. Como não o fez no tempo oportuno,
não pode pretender permanecer no imóvel, restando-lhe unicamente entregar o
imóvel.
O réu ..... está irregularmente representado neste processo, assim, os atos
processuais pelo procurador praticados são inexistentes, e o réu ..... é parte
ilegítima para pleitear direito do terceiro decorrente da ação ordinária e da
cautelar proposta pelo primeiro réu.
Na realidade foram os requeridos que deixaram transcorrer a execução
extrajudicial a revelia, visto que foram devidamente intimados para
regularização do débito.
DOS PEDIDOS
O presente processo foi proposto contra o réu ....., que tem posse precária do
imóvel. O imóvel foi, possivelmente, vendido pelo réu ..... ao réu ....., sem
que houvesse comunicado ao agente financeiro, em flagrante descumprimento do
contrato. Corrobora tal assertiva o fato de o requerido ..... residir na cidade
de ....., onde foi citado, e não no imóvel financiado para uso seu.
Não havendo identidade entre as partes ou causa de pedir, impossível o pleito
pela reunião dos processos. Igualmente não se pode pretender a suspensão
invocando como fundamento a revisão dos encargos do financiamento, porque não é
a imissão a via própria para a discussão de valores das prestações do
financiamento.
Assim, reitera o pedido da inicial, pugnando pelo prosseguimento desta imissão
de posse, até a devolução do imóvel à esta instituição, com a condenação nos
consectários pertinentes.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]