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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contra minuta ao agravo de instrumento de recurso extraordinário

Petição - Civil e processo civil - Contra minuta ao agravo de instrumento de recurso extraordinário


 Total de: 15.244 modelos.

 

CONTRA MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.

Agravo de Instrumento nº ____________

RE nº

Processo de origem nº

____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº ____________, com sede a ____________, nº ____,loja e sobreloja, bairro ____________, CEP ____________, em ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual recebe intimações a Rua ____________, ____, s. ____, CEP ____________, ____________, ___, Fone/Fax ____________, nos autos do Agravo de Instrumento nº ____________ (Recurso Extraordinário nº ____________, Ação Ordinária nº ____________), em que contende com ____________ LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, por sua agência localizada a Rua ____________, ____, bairro ____________, CEP ____________, ____________, ___, vem respeitosamente apresentar CONTRA-MINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, forte nas razões anexas.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/

RAZÕES DE CONTRA-MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Razões de contra-minuta de Agravo de Instrumento apresentadas por ____________ LTDA., em resposta ao recurso interposto por ____________ LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, o qual tomou o nº ____________.

Exmo. Des. Presidente do TJRS:

Egrégia Turma do STF:

Não merece provimento o agravo de instrumento, manejado contra decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário por ela interposto, conforme se demonstra adiante:

1. A decisão agravada inadmitiu o Recurso Extraordinário apresentado pela Agravante, no qual aduziu suposta infração aos arts. 93, IX; 5º, LV; e 192, § 3º, todos da Constituição Federal.

2. Conforme as contra-razões juntadas pela Agravada, e na esteira do fundamento contido na R. Decisão que deu pela não admissão do apelo extremo, não existe qualquer contrariedade a dispositivo constitucional.

3. O acórdão encontra-se devidamente fundamentado, escorreito de qualquer incorreção, omissão ou obscuridade.

4. No que pertine a limitação dos juros, o julgado refere expressamente que alinha-se ao entendimento de que o art. 192, § 3º, carece de legislação regulamentadora, tendo modificado a cláusula contratual com base no CDC.

5. Assim, ausente violação da verba legislativa constitucional, ficando esvaziado o recurso da Agravante.

6. Finalmente, importa ressaltar que em momento algum, ao longo de todo o processo, houve qualquer invocação ou debate acerca do art. 192 da CF, pelo que também está obstada a admissão ante a falta de pré-questionamento (Súmula 282 do STF).

7. Assim, o que pretende a Agravante é simplesmente obter um novo julgamento da lide, que desta feita venha a contemplar seus interesses, o que não dá azo a Recurso Extraordinário.

Isto posto, requer seja mantida a decisão que inadmitiu parcialmente o recurso extraordinário interposto pela Agravante. Na hipótese de admissão, seja julgado totalmente improcedente.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ___ de ____________ de 20__.

P.P. ____________

OAB/


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