Alegações finais pelo réu em ação de indenização por
atropelamento e falecimento de pessoa, sob alegação de culpa exclusiva da
vítima.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE
.... - ESTADO DO .....
AUTOS Nº .....
Município de ...., pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Rua
.... nº ...., na Comarca de ...., por seu advogado (proc. anexo), inscrito na
OAB/.... sob nº...., atendendo profissionalmente no mesmo endereço supra, onde
recebe intimações, nos autos de Ação de Reparação de Danos, sob o nº ...., que
lhe promove ...., mui respeitosamente, nos autos de nº ....., de ação de
reparação de danos interposta por .....,brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., na presença de Vossa Excelência vem apresentar
ALEGAÇÕES FINAIS
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Da instrução resultou provado que o menor foi atropelado por sua própria culpa.
Ou seja: por ter pegado carona na traseira do veículo coletor de lixo da
Prefeitura Municipal.
Não se trata de atropelamento em razão de alta velocidade, displicência do
condutor ou outras modalidade de imprudência, imperícia e negligência, mas,
única e exclusivamente, pela mal criação do menor que, sem os cuidados e
vigilância paternos, era acostumado a lançar-se nessas perigosas "aventuras",
sendo que naquela oportunidade, não conseguiu firmar-se corretamente, vindo a
cair sob a rodagem do veículo, sucumbindo.
DO DIREITO
Sem sombra de dúvidas que a manobra, por si só, não levaria a acidente algum,
eis que o auto movia-se vagarosamente, em marcha-ré, mas, absolutamente, de
forma segura e não perigosa, e não fosse o ato desvairado da vítima, nada teria
acontecido.
"Neste ponto é de se fazer um parêntese para lembrar que se o autor cobra do
Poder Público uma postura segundo um padrão de zelo e cuidados exemplares para
com os cidadãos, muito mais é de se exigir dos pais em relação aos filhos
menores, a fim de que estes não perambulem pelas ruas, sujeitos a infortúnios
como este dos autos."
É oportuno repetir a lição de José de Aguiar Dias, no sentido de que:
"Admite-se como causa de isenção de responsabilidade o que se chama de culpa
exclusiva da vítima. Com isso, na realidade, se alude o ato ou fato exclusivo da
vítima, pelo qual fica eliminada a causalidade em relação ao terceiro no ato
danoso." (Da Responsabilidade Civil, 7ª ed., Forense, vol. II, pág. 770).
Não procede o pedido de que a vítima buscasse trabalho remunerado logo aos ....
anos, face à vedação constitucional constante do artigo 7º, XXXIII, in verbis:
"Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e
de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, ..."
A mesma Constituição Federal, no Capítulo VII, art. 227, § 3º, I, impõe:
"Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho ..."
Improcedem, também o pedido de indenização porque não considerou o valor
recebido a título de seguro obrigatório.
É evidente que o montante do seguro obrigatório integra o valor da indenização.
Mas, se já recebido, deverá ser descontado. Essa orientação prevalece tanto na
doutrina como na jurisprudência (RT 610/138).
O réu impugna o pedido de indenização a título de dano moral, por exagerado.
Este, com efeito, é devido quando, realmente, o fato gera comoção, abalo e
desestabilização emocional da família, e não é nenhuma deselegância questioná-lo
quando pedido exageradamente, porque:
"O infortúnio não deve se transformar em fonte de enriquecimento." (Rev. Forense
174/218).
Já foi dito que a fixação deve ser feita de acordo com o padrão de vida da
família, suas condições econômicas e sociais e outros elementos que possibilitam
evidenciar uma indenização proporcional e equânime, exatamente como sugere a
doutrina esposada pelo ilustre Professor de Direito Civil da Universidade de São
Paulo, Dr. Carlos Alberto Bittar, citado pelo próprio autor. (fls. ....).
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Vossa Excelência se digne julgar a ação improcedente
pelos motivos de fato e de direito argüidos, condenando-se o réu nas custas e
honorários advocatícios, na forma da lei.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]