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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação popular de contratação ilegal

Petição - Civil e processo civil - Ação popular de contratação ilegal


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AÇÃO POPULAR - CONTRATAÇÃO ILEGAL - PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL

EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE _____________ – ___.

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. 01), com escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. interpor

AÇÃO POPULAR contra _______________________ e (nome, qualificação e endereço) presidente da câmara de vereadores e também (nome, qualificação e endereço), pelo que expõe e requer:

Através do Boletim n. _________, publicado no Diário Oficial no dia __/__/__ (doc. 02), o Presidente da câmara de vereadores renovou a contratação do último réu, sob regime da CLT, no cargo de motorista, com lotação na câmara de vereadores de __________.

A renovação seguiu de contratação emergencial, por um ano, celebrada em __/__/__, com fundamento na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº ______.

A Lei Orgânica do município de _______________ prevê a vedação ao ingresso no serviço público, a não ser por meio de concurso público. A lei acima citada permite uma única exceção, mas afirma que apenas poderá haver a contratação, em caráter emergencial, pelo período de ___ meses.

Desta feita tal renovação afronta a exceção legal, pois a torna permanente o que deveria ser temporário.

A justificativa inicial para a contratação era a necessidade imediata desse servidor, sob pena de prejuízo ao funcionamento da câmara, bem como da impossibilidade de aguardar a realização de concurso.

Ora, tais assertiva não correspondem a realidade, não há nenhuma urgência para o preenchimento do cargo de motorista, visto que os deslocamentos de vereadores em nosso município não são tão freqüentes e nem tão necessários.

O que se tem de concreto, é que a prática ofende a lei orgânica municipal e atenta contra o interesse público, portanto são atos nulos, nos termos do artigo 4º da Lei 4717/65.

Isso Posto, requer-se:

A citação dos réus, para que contestem a presente, se quiserem, sob pena de revelia;

Seja acolhida a inicial, declarando nulo o contrato de trabalho de ______________;

A oitiva do representante do Ministério Público;

A condenação dos réus nos ônus da sucumbência;

A reparação, pelos réus, de quaisquer danos ao erário;

A produção de todas as provas em direito admitidas e que se façam necessárias;

Termos em que pede e espera deferimento.

Dá-se a causa o valor de R$ ______.

____________, ___ de ____________ de 20__.

____________
OAB/


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