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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação declaratória de nulidade de ato jurídico, alegando-se a falta de interesse na mesma

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação declaratória de nulidade de ato jurídico, alegando-se a falta de interesse na mesma


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Contestação à ação declaratória de nulidade de ato jurídico, alegando-se a falta de interesse na mesma, uma vez que, transferida a escritura de compra e venda, os réus possuem de boa-fé o imóvel.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, interposta por ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os autores, alegando serem legítimos proprietários do lote de terreno nº .... da quadra ...., da planta ...., no arrabalde do Bairro ...., nesta Cidade e Comarca, propuseram a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS, pretendendo assim, anular escritura de compra e venda, outorgada aos ...., através do Tabelião Distrital do ...., consoante o que se depara a um exame do Livro de Notas ...., fls. .... a ....

Tal escritura, havida em .... de .... de ...., foi devida e legalmente registrada na .... Circunscrição de Registro de Imóveis, cuja matrícula, levou o nº ....

Em razão da aquisição retro descrita, uma fez efetivada a transação, os Réus, tendo pago o valor avençado e de posse dos documentos legais passados por Cartórios idôneos (escritura de compra e venda) devidamente registrados, passaram a edificar benfeitorias sobre o imóvel que legalmente haviam adquirido.

As benfeitorias em questão estão representadas pelos documentos de fls. .... e fls. .... dos autos, cujo valor de avaliação encontra-se representado pelo incluso Termo de Avaliação, passado pela Imobiliária .... (doc. ....).

Na posse do imóvel que adquiriram de boa-fé, devidamente escriturado, uma vez construídas as benfeitorias já descritas, os Réus passaram a usar e fruir do mesmo, vindo regularmente a efetuar o pagamento dos impostos, conforme se depara de um exame dos documentos acostados aos autos às fls. .... e fls. ....

Assim, é óbvio o seu estado de perplexidade ante a situação que se criou com o ajuizamento da presente ação.

Contestando o feito, requereram a denunciação à lide dos outorgantes da procuração, bem como dos vendedores do imóvel já mencionado e objeto do litígio, para os efeitos da evicção.

No mérito alegaram com acerto que, em caso de procedência da ação, seja-lhes concedido o direito de retenção das benfeitorias, haja vista que sua situação se enquadra no disposto nos artigos 1219 do Código Civil Brasileiro e 1255 do mesmo diploma, primeira parte.

DO DIREITO

Com efeito, está demonstrada, extreme de dúvidas, a sua boa-fé bem como o seu justo título, assim como a sua posse sobre o imóvel.

Não há qualquer resquício por menor que seja, V. Exa., acerca das assertivas em questão, incontestes até o momento.

Assim, estando devidamente assentado o princípio retro invocado, juntam os Réus a esta, certidão emanada do .... Tabelião de Notas da Comarca, onde consta transação de um lote contíguo àquele objeto da demanda, cuja transação operou-se a .... de .... de ...., pelo preço justo e acertado de R$ .... (....) (doc. ....).

Como se pode evidenciar do documento .... (anexo), o valor atribuído pelo Sr. Avaliador da Imobiliária .... é da ordem de R$ .... (....), valor corrente dos imóveis naquela área, atualmente.

A mesma avaliação (doc. ....) dá conta do valor das benfeitorias edificadas sobre o terreno, sendo estas no valor de R$ .... (....).

DOS PEDIDOS

Assim, é a presente para REQUERER se digne V. Exa., em julgar improcedente a presente ação de nulidade de ato jurídico, cominando-se aos Autores os ônus processuais de praxe.

Entretanto, se outro for o entendimento de V. Exa., sejam os Autores condenados a indenizar as benfeitorias edificadas no imóvel, bem como a permanência dos Réus sobre o imóvel, até que tais benfeitorias sejam indenizadas, bem como o pagamento das custas processuais e honorários de advogados, proporcionalmente, nos termos já requeridos na contestação de folhas, por ser imperativo da mais salutar JUSTIÇA!

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
 


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