Ação ordinária de anulação de ato jurídico, diante de escritura pública de compra e venda de imóvel oriunda de falsa procuração.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora é proprietária e legítima possuidora do lote de terreno sob o no ...,
da quadra ....., da Planta ...., situado em ....., medindo ....m de frente para
a rua ...., do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel mede ..... e
confronta com o lote ...., do lado esquerdo mede ...m., e confronta com o lote
no ... tendo de largura na linha de fundos ...m. e confronta com a parte do lote
no ...., de forma retangular, sem benfeitorias , com a área total de .... metros
quadrados, sem benfeitorias, cadastrado pela indicação fiscal no .......
Cadastro Municipal de ....., tudo de conformidade com o compromisso de compra e
venda, firmado em caráter irrevogável, firmado entre a Autora e a ..... ,
registrado no livro .... sob o no ......da ....a Circunscrição de .....,
atualmente, de competência da ..a Circunscrição, conforme certidão de Registro
do Livro no .. sob o no .... (doc. .. - em anexo).
Em .. de .... de ...., ocorreu o falecimento do Sr. .........., sócio gerente da
empresa Autora, conforme certidão de óbito - (doc. .. - em anexo).
Ocorre que, em .. de .... de ...., o requerido ...., adquiriu o imóvel acima
descrito, de propriedade da Autora, através de um substabelecimento de
procuração lavrado em ....., às fls. ..... do livro ...., no ..o Tabelionato de
Notas de ........, constando como outorgante a autora ...., representada por seu
sócio gerente ......, falecido em ......., nomeando seu bastante procurador
..... e tendo como objeto a venda dos lotes nos .. e .. da quadra ..; lote .. da
quadra ..; lotes .. e ... da quadra ...., todos da Planta ......, situados no
Bairro ....., em .........
O falso outorgado ......., vendeu em data de ...., ao requerido o lote no ....
da quadra .... da Planta ....., conforme escritura lavrada às fls. ........., do
livro ...., nas Notas do ..o Tabelionato de ......
Em atos consecutivos ..... vendeu para .... que vendeu para ..... seu marido
......, conforme averbações nos R....., R.2 .... e R.4 ......... em data de
...., ...., ......, respectivamente.
Quando a autora tomou conhecimento das "VENDAS", imediatamente ingressou com
pedido de abertura de Inquérito Policial (autos ....), perante a Delegacia de
Estelionato de ...., conforme comprova a inclusa certidão (doc. .. - em anexo).
DO DIREITO
O artigo 166 do Código Civil dispõe que:
"É nulo o o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
IV - não revestir a forma prescrita em lei"
Está manifestamente comprovado pela documentação apresentada que houve AUSÊNCIA
de consentimento da proprietária, ora Autora, e de que a procuração assim como
substabelecimento SÃO FALSOS, porque lavrados após ... anos da morte de ......
A doutrina ensina que:
"Numa compra e venda, por exemplo, os elementos essenciais são a coisa, o preço
e consentimento. Faltando um deles, o ato não existe." (Curso de Direito Civil,
Washington de Barros Monteiro, 1o Volume, pág. 399, 2a edição, ed. Saraiva).
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, e do mais que será suprido pelo notório saber de V. Exa., requer se
digne mandar CITAR os Requeridos, nos endereços mencionados, para no prazo
legal, contestarem o pedido, sob pena de revelia e de se presumirem aceitos como
verdadeiros os fatos alegados pela autora, e a final seja o pedido julgado
PROCEDENTE para :
a) Declarar a NULIDADE da procuração e substabelecimento lavradas perante as
Notas do ..o Tabelionato de ..., bem como se digne em declarar a INEFICÁCIA das
alienações realizadas, com o consequente CANCELAMENTO dos registros nos R.1-
......, R.2 - ....... e R.3 - ..... da ...a Circunscrição Imobiliária de ....,
com a conseqüente REINTEGRAÇÃO da Requerente na posse do imóvel descrito;
b) Condenar os Requeridos ao pagamento de PERDAS e DANOS a serem apurados em
liquidação de sentença, bem como ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, na base usual de 20% sobre o valor da ação .
c) Requer a expedição de ofício ao Cartório da . a Circunscrição de ..., para
que seja anotada na matrícula no .... a propositura da presente ação.
d) Requer a intimação do Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO nos termos do
artigo 82, inciso III do Código de Processo Civil.
Indica-se como meio de produção de provas o depoimento dos Requeridos sob pena
de confesso, a ouvida de testemunhas, cujo rol será apresentado em Cartório
oportunamente, e a juntada de novos documentos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]