Petição - Civil e processo civil - Ação declaratória negativa de contrato bancário cumulada com reparação civil

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

......, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL

em face de

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Requer o Benefício da Justiça Gratuita com o escopo na Lei 1060/50, tendo em vista que o Autor é professor de ..........., reside em apartamento alugado e não tem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua subsistência conforme declaração acostada aos autos.( Doc. ... ) Informa outrossim que o Patrono da causa defende os interesses do Autor de forma graciosa. ( Doc. ... ).

DO MÉRITO

DOS FATOS

O Autor é correntista do ...................., agência .........., localizada na ..........................., nesta cidade, sendo o mesmo titular da Conta Corrente n.º ................, desde .... de .......... de .......... ( Doc. ... ) , sem que nunca tivesse qualquer conduta desabonadora. ( Doc. ... ).

No dia .... de ........... de ........., o Autor foi surpreendido ao ter seu cheque rejeitado quando abastecia seu carro num posto de gasolina no bairro de .................. sob a alegação de que, após feita a pesquisa do seu CPF, seu NOME constava no CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO DO BANCO CENTRAL com o total de .............. cheques devolvidos. ( Doc. ... ) Ressalta-se que o Autor estava acompanhado de sua coordenadora, pois é professor (Doc. ...), que presenciou o fato, deixando o mesmo bastante constrangido e envergonhado.

Insta esclarecer que o Autor aterrorizado deslocou-se à agência do BANCO ................ com intuito de solucionar o "mal-entendido" que julgou estivesse ocorrendo, pois como fora dito acima, JAMAIS MANTEVE QUALQUER TIPO DE RELACIONAMENTO COM O BANCO RÉU (BANCO ..... ).

Aproximadamente ......... dias depois, o AUTOR retornou à agência para saber qual a solução tomada pelo BANCO RÉU (BANCO ..........), e para seu espanto nada fora feito.

Desafortunadamente, o Autor, uma vez que teve seu nome incluso no CADASTRO DE INADIMPLENTES DO BACEN, restou impossibilitado de retirar seus talões de cheques junto a seu banco, e esse abalo de crédito ocasionou diversos constrangimentos para o mesmo, pois ficou impossibilitado de abrir sua conta salário em um dos colégios que leciona (Doc. ...), sofrendo a humilhação perante a diretoria da escola e seus colegas docentes.

DOS DIREITOS

De Plácido e Silva bem expressa sobre a devida concepção de PATRIMÔNIO in Comentários, Vol. I, n.º 6, pág. 23 que:

"É que na concepção do patrimônio, onde se encontram todos os bens que devam ser juridicamente protegidos, não se computam somente aqueles de ordem material. Patrimônio não significa riqueza, bem o diz Marcel Planiol. E nele se computam, pois, todos os bens de ordem material e moral, entre estes o direito à vida, à liberdade, à honra e à boa fama".

O ilustrado Professor Caio Mário da Silva Pereira remata sobre o conceito de BEM in Responsabilidade Civil, n.º 44 asseverando que:

"Para a determinação da existência do dano, como elemento objetivo da responsabilidade civil, é indispensável que haja ofensa a um "bem jurídico", embora Aguiar Dias se insurja contra a utilização do vocábulo "bem", por lhe parecer demasiado fluido e impreciso. Não me parece, todavia, inadequado, uma vez que nesta referência se contém toda lesão à integridade física ou moral da pessoa; as coisas corpóreas ou incorpóreas, que são objeto de relações jurídicas; o direito de propriedade como os direitos de crédito; a própria vida como a honorabilidade e o bom conceito de que alguém desfruta na sociedade".

Tampouco fez sua correção no prazo legal (no caso EXCLUSÃO), conforme o § 3º do art. 43 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que aclama que "O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas", junto ao seu CADASTRO INTERNO e ao CADASTRO DE INADIMPLENTES DO BACEN, alegando não ter poderes para tal, sem que houvesse a anuência do seu Departamento Jurídico, incorrendo assim na INFRAÇÃO PENAL contida no artigo 73 (Doc. ...) do mencionado diploma. Data vênia, qualquer ser humano médio que possui conta em Banco sabe que até um gerente de menor importância tem poderes para efetuar essa exclusão, quanto mais o GERENTE ADMINISTRATIVO, que detém não só esse, mas vários outros poderes.

Impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida com a abertura de conta corrente, que na verdade é uma das modalidades de contratos bancários deu-se com a instituição financeira e não com o gerente ora em questão, devendo o mesmo por obrigação funcional remeter o requerimento feito pelo Autor aos órgãos hierarquicamente superiores dentro da própria instituição. Laborou em erro funcional não podendo sequer ser testemunha do Réu face ao interesse que possui no litígio para que ao final da presente demanda, não fique caracterizada a sua falha funcional.

Após várias tentativas, o Sr ................... teve a "generosidade" de dar poucas informações ao Autor, limitando-se a dizer que se tratava de uma conta corrente especial universitária decorrente de uma recente promoção realizada pelo BANCO RÉU. Contudo, continuou sendo negado ao Autor a vista ao Cartão de Abertura de Conta Corrente com a assinatura, cópia do comprovante de residência, cópia do comprovante de renda, cópia da declaração de estudante da ......., tendo em vista que a conta ora aberta tratava-se de conta universitária e com cheque especial. (Doc. ...)

No dia ........ de .......... de ........, foi requerido à agência, informações mais detalhadas, (Doc. ....) tais como MICROFILMAGEM de todos os cheques emitidos pela pessoa em nome do Autor, cópia de todos os documentos entregues à agência para abertura de CONTA CORRENTE incluindo nesse rol, cópia da identidade, do CNPF, do comprovante de residência, comprovante de renda e declaração de estudante universitário da ........, e principalmente, todos os extratos relativos à CONTA CORRENTE, desde a sua abertura até seu bloqueio. Para surpresa do Autor, ........... dias após feita a requisição, exatamente no dia ........ de .......... de ........, o mesmo veio a sofrer dessa vez uma DUPLA HUMILHAÇÃO, pois o Sr. ..................... desta vez com a anuência e auxílio do Sr. .............. ( este último GERENTE GERAL DA AGÊNCIA ), uniram-se para dar a seguinte resposta à requisição: "SÓ MOSTRAREMOS OS DOCUMENTOS EM JUÍZO, POR ORDEM DO NOSSO DEPARTAMENTO JURÍDICO".

Estranhamente, o BANCO RÉU com todos os documentos do Autor em mãos para providenciar o necessário cancelamento junto aos órgãos de proteção ao crédito, nada fez, causando a este a persistência dos problemas junto aos referidos órgãos,(Doc. ...) tendo o Autor que utilizar-se de um "Alerta Especial" fornecido pelo Clube de Diretores Lojistas do ........ para tentar efetuar suas atividades de consumo.(Doc. ...) Esta atitude é própria daqueles que subjugam os mais fracos, os hipossuficientes, eis que abusou de sua força econômica para intimidar o Autor, pois infelizmente supõe que numa eventual lide será o pólo mais forte.

Verifica-se que os prepostos supra do RÉU, ao agirem de forma recalcitrante, não denotaram que desrespeitaram de forma arbitrária e injustificável o Autor, ferindo o "caput" do artigo 43 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR que consagra os seguintes termos:

"O consumidor, sem prejuízo do disposto no art.86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes".

Assevera o art. 72. do mesmo Diploma Legal que:

"Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros:
Pena - detenção de 6 ( seis ) meses a 1 ( um ) ano ou multa".

O Novo Código Civil é claro neste aspecto, quando preleciona em seu artigo 186 que:

"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". ( grifo nosso ).

Assegura ainda o art. 932, do mesmo Código que:

Art.932 - São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele".

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, consagra em seu artigo 14 caput que:

"O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

A CARTA MAGNA garante em seu art. 5º a indenização quando a intimidade e/ou vida privada da pessoa for violada, sobretudo por ato ilícito.

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer à Vossa Excelência:

1 - Declaração de inexistência de relação jurídica (CONTRATO DE CONTA CORRENTE ) entre o Autor e o BANCO RÉU ( BANCO ...) e a total, imediata e exaustiva EXCLUSÃO do nome do Autor do CADASTRO DE INADIMPLENTE DE CHEQUES SEM FUNDO DO BACEN, uma vez que o Autor permanece com ..... Ocorrências Liquidadas em seu cadastro, sem ter concorrido para que tal situação ocorresse, devendo os Réus serem imputados em multa cominatória de R$ .............. por dia de retardamento;

2 - Publicação, às expensas dos réus, em jornais de grande circulação de idoneidade moral do Autor em que fique eximido o mesmo quanto a emissão de cheques sem fundo e a confissão pelo BANCO RÉU ( BANCO ....), sob pena de aplicação da pena pecuniária por dias de atraso do item 1;

3 - Condenação em danos morais no montante de ............. salários mínimos, considerando-se as conseqüências do ocorrido a que os Réus, por incontornável culpa, deram causa, assim como as suas condições sócio-econômicas;

4 - Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, sendo estes no montante de 20% sobre o valor da condenação, consoante o artigo 20 do Estatuto Processual Civil c/c 133 da CFB;

5 - Benefício da Assistência Judiciária, pois como se inferiu na exordial, o Autor é professor, reside em apartamento alugado e com os rendimentos que aufere, não dispõe de meios para arcar com as despesas oriundas de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Assim nos termos da Lei 1060/50, suplica que V.Ex.ª se digne conceder-lhe os Benefícios da Assistência Judiciária;

6 - Que seja remetido ofício ao Ministério Público com cópia da Petição Inicial e demais documentos para que o mesmo ajuíze a ação que entender cabível;

Requer à V Ex.a a citação dos réus para responder aos termos do presente feito, sob os efeitos da revelia e pena de confissão sobre a matéria fática, com as cominações legais, sendo finalmente julgado procedente o pedido.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova documental, testemunhal (cujo rol declinará oportunamente ), depoimento pessoal sob pena de confissão, como as demais provas que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual.

Acresçam-se à condenação atualização monetária e juros à taxa legal computada a partir do evento danoso ( Súmula 54 STJ ).

Dá-se à causa o valor de R$ .....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]