AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL – CIRCUNSCRIÇÃO
DE ____________ – ___.
Petição Inicial
____________, brasileiro, casado, metalúrgico, CPF nº ____________, residente
e domiciliado a Rua ____________, ____, bairro ____________, ____________, ___,
por seu procurador firmatário, o qual recebe intimações no endereço constante no
rodapé desta petição, vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor
AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, pelo rito da Lei nº
10.259/01, contra
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, pessoa
jurídica de direito público interno, através de sua agência em ____________,
___, localizada a Rua ____________, ____, bairro ____________, ____________,
___, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que a seguir passa a expor:
1. Em ___/07/2002 o Autor foi afastado do trabalho em virtude de estar
acometido de doença neurológica identificada no CID pelo código ______, bem como
por apresentar três (3) lesões ulceradas gástricas.
2. Os atestados médicos fornecidos nessa ocasião foram entregues ao INSS
quando realizada a primeira perícia médica, estando em poder da autarquia.
3. Em __/08/2002, depois de transcorridos os quinze (15) primeiros dias de
afastamento do trabalho, o Autor procurou a agência do INSS, ocasião em que foi
marcada perícia para o dia __/08/2002.
4. A perícia realizada pelo INSS concluiu pela incapacidade do Autor para o
trabalho, tendo indicado como data do término da incapacidade o próprio dia em
que realizado o exame, qual seja o dia __/08/2002.
5. No dia seguinte (__/08/2002), o Autor apresentou-se na empresa onde
trabalha e, submetido a novo exame médico, constatou-se que não estava em
condições de retornar às suas atividades, em razão da mesma moléstia pela qual
fora afastado.
6. Assim, o Autor procurou o INSS, tendo sido informado de que deveria
aguardar mais quinze (15) dias para que fosse marcada nova perícia.
7. Dessa forma, em __/09/2002, transcorridos os quinze (15) dias, o Autor
esteve novamente na agência do órgão de previdência, tendo sido a perícia
agendada para __/09/2002.
8. Essa nova perícia indicou que não existia incapacidade para o trabalho.
9. Todavia, o Autor continuava em tratamento psiquiátrico e para recuperar-se
das lesões gástricas, circunstância que impedia seu retorno.
10. Por esse motivo, apresentou recurso administrativo da decisão do INSS,
buscando receber o benefício durante o período em que ficou afastado do trabalho
aguardando a realização da segunda perícia (de __/08/2002 até __/09/2002, 20
dias).
11. Durante esse período, como acima já se afirmou, o Requerente estava
acometido dos mesmos distúrbios que causaram seu afastamento e que foram
reconhecidos pela autarquia na primeira perícia.
12. Tendo sido negado provimento ao recurso do Autor, este necessitou
valer-se da presente ação para receber essa fração de benefício.
13. Sua pretensão tem fundamento, em especial, no parágrafo 3º, do art. 75,
do Decreto nº 3.048/99, que estabelece a prorrogação do benefício anterior
quando o segurado é acometido da mesma doença no prazo de sessenta (60) dias.
14. Isso foi o que ocorreu no período em questão, consoante se comprova com
os laudos médicos que acompanham esta inicial, e por perícia judicial que venha
a ser realizada.
Isto Posto, requer:
a) Conceda-se ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita, eis
que, conforme declaração anexa, não possui condições financeiras de arcar com as
custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e
de sua família;
b) Seja a autarquia citada, na pessoa do representante máximo da entidade
junto à agência localizada nesta cidade, intimando-se inclusive para
comparecimento a sessão de conciliação, pena de revelia e confissão;
c) Determine-se que a autarquia traga aos autos toda a documentação que
disponha para esclarecimento da causa, em especial os atestados e resultados de
exames médicos que lhe foram entregues pelo Autor, nos termos do art. 11, da Lei
nº 10.259/01;
d) Determine-se a realização de exame técnico por perito judicial, nos termos
do art. 12, do mesmo diploma legal;
e) Por final sentença, seja a autarquia condenada ao pagamento de benefício
relativo ao período durante o qual o Autor esteve impossibilitado de retornar ao
trabalho;
f) Protesta o Autor em provar o alegado por todos os meios em direito
admitidos.
Valor da causa: R$ _______
N. T.
P. E. D.
____________, ___ de ____________ de 20__.
P.P. ____________
OAB/