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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Embargos de declaração em face de omissão de acórdão (01)

Petição - Civil e processo civil - Embargos de declaração em face de omissão de acórdão (01)


 Total de: 15.244 modelos.

 
Embargos de declaração em face de omissão em acórdão.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. ................. EM TRÂMITE PERANTE A .... CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face de

omissão do acórdão de fls....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Da tempestividade

O ora Embargante tomou ciência do teor da referida decisão através de publicação no Diário da Justiça do Estado, em ..../..../...., esgotando-se portanto em ....... no prazo de 5 (cinco) dias para a presente manifestação. Inquestionável portanto, tempestividade dos presente embargos declaratórios.

DO MÉRITO

Do cabimento dos embargos

Reza a Lei 9.099/95:

"Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida."

O ora Embargado interpôs agravo de instrumento em face da decisão que autorizou o levantamento, em benefício do ora Embargante, da quantia depositada a maior por ocasião da penhora, sob o fundamento de que o contador judicial deixou de "computar", dias de multa, que traduz um crédito a seu favor no valor de R$ ...... Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ativo para obstar a execução da decisão recorrida. Ao apreciar o pedido do agravante, ora embargado, V. Exa. entendeu pela relevância dos argumentos todavia deixou de se manifestar acerca do outro requisito exigido pelo art. 558 do Código de Processo Civil para concessão do duplo efeito ao recurso de agravo, qual seja o receio de lesão grave e de difícil reparação.

O Referido dispositivo legal, declina hipóteses especiais suspensivo para a concessão extraordinária do efeito o recurso de agravo. Todavia a situação narrada no presente agravo não se enquadra em nenhuma daquelas previstas na legislação.

Isto porque inexiste nos autos a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação. Ao contrario do que tentou insinuar o agravante, o valor em questão não foi por ele levantando, estando devidamente depositado em conta disponibilizada ao juízo de primeira instância. Dessa forma não há que se falar em prejuízo para o ora embargado caso for compelido a devolver a quantia. Temerário seria autorizar que este dela dispusesse antes da divergência ser definitivamente julgada.

Por outro lado, a natureza da atividade da instituição financeira Embargante, garante por si só a segurança de que levantada a quantia e reformada for a decisão, a sua imediata reintegração ao patrimônio do Agravante. Não se vislumbra portanto qualquer probabilidade de dano ao agravante com a execução da decisão recorrida, mesmo porque o valor aqui discutido, repita-se, jamais integrou o seu patrimônio.

Deflui, portanto, do ponto acima suscitado, a omissão incorrida por V. Exas. na prolação do r. acórdão, a qual o ora Embargante requer seja sanada.

Relevante apontar, outrossim, que o presente recurso, tem o objetivo de PREQUESTIONAR tal matéria, o que não ofende o nosso sistema recursal pátrio, impossibilitando a atribuição de natureza protelatória, conforme pacificado jurisprudencialmente:

"PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERROR IN PROCEDENDO - OMISSÃO CONFIGURADA - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 535 E 538 DO CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 98/STJ - AFASTAMENTO DA MULTA.
I - Caracterizada a ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o colegiado de origem não se manifestou acerca de todas as questões que lhes foram remetidas Tantum
Devolutum Quantum Appellatum.
II - Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento não têm caráter protelatório. Incidência da Súmula 98/STJ, afastando-se a multa de 1% sobre o valor da causa cominada.
III - Recurso Especial conhecido e provido quanto à negativa de vigência aos arts. 53 e 538 do CPC." (STJ, RESP 255035/BA, Terceira Turma, ReI. Min. Waldemar Zveiter, DJ 16/04/2001, pg. 00107 )

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, o embargante requer sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, a fim de que a omissão perpetrada por este E. Tribunal no r. acórdão embargado seja integralmente reparada, ficando a matéria aclamada, desde já, prequestionada para os fins de direito.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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