AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
____________.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Com pedido de efeito suspensivo
AGRAVANTE: ____________, brasileira, RG nº ____________ (SSP/___), CPF
nº ____________, residente e domiciliada à Rua ____________, ____, bairro
____________, ____________, ___.
PROCURADOR DA AGRAVANTE: ____________, OAB/___ nº ______, com endereço
profissional à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP
______-___, Fone/Fax: ____________, ____________, ___, onde recebe intimações.
AGRAVADO: ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº ____________, por sua agência à Rua ____________, ____, CEP
______-___, ____________, ___.
PROCURADOR DO AGRAVADO: ____________, OAB/___ nº ______, com endereço
profissional à Rua ____________, ____, sala ____, bairro ____________, CEP
______-___, Fone/Fax: ____________, ____________, ___.
PROCESSO DE ORIGEM:
AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO, processo nº ____________, proposta
pela Agravante, conexa a ação de busca e apreensão, processo nº ____________.
A Agravante, inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo
acima identificado, vem respeitosamente à presença de V. Exª., apresentar o
presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e ss. do CPC, de acordo
com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da
decisão que seguem em peça anexa.
Para instruir o pedido, oferece certidões e cópias autenticadas das seguintes
peças processuais:
Obrigatórias:
Doc. 01 Decisão agravada, fls. ___.
Doc. 02 Certidão da intimação, fls. ___.
Doc. 03 Procuração outorgada ao advogado da agravante, fls. ___.
Doc. 04 Procuração outorgada ao advogado do agravado, fls. ___.
Facultativas:
Doc. 05 Despacho de fls. ___, mencionado na decisão agravada.
Doc. 06 Ofício e acórdão relativos ao agravo ____________, fls. ___.
Doc. 07 Intimação para depositar parcelas, fls. ___.
Doc. 08 NE ____/2001, publicação do despacho de fls. ___.
Doc. 09 Petição solicitando dilação de prazo, fls. ___.
Docs. 10 Despacho concedendo prazo, fls. ___.
Doc. 11 NE ____/2001, publicação do despacho de fls. ___.
Doc. 12 Petição oferecendo imóvel em caução, fls. ___.
Doc. 13 Cálculo valores devidos, ___.
Doc. 14 Certidão do imóvel, ___.
Doc. 15 Procuração, fls. ___.
Doc. 16 Avaliação do imóvel, fls. ___.
Doc. 17 Termo particular de caução.
Isto Posto, Requer:
a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti;
b) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decisão ao
Juízo de origem;
c) Seja a decisão do M.M. Juiz a quo reformada, nos termos das razões ora
apresentadas, recebendo-se o imóvel matriculado sob nº ______ como caução;
d) Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo de dez
(10) dias.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/
EXMO. SR. DR. DES. DA EGRÉGIA ___ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ____________.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Razões do Recurso
Com pedido de efeito suspensivo
____________, qualificada na Petição de Interposição deste recurso, por seu
procurador firmatário, apresenta a seguir a exposição dos fatos, do direito e as
razões do pedido de reforma da decisão, nos termos que seguem:
- DOS FATOS -
1. A Agravante propôs contra o banco Agravado Ação Ordinária para Revisão de
Contrato, processo nº ____________, a qual tramita junto a ___ª Vara Cível da
Comarca de ____________, ___.
2. Em apenso a esse processo, tramita a ação conexa de Busca e Apreensão nº
____________.
3. Por força do quanto decidido no Agravo de Instrumento nº ____________, foi
restituída à Agravante a posse sobre o bem alienado fiduciariamente.
4. O acórdão determinou, ainda, que fossem depositados os valores que a
Agravante entendesse devidos.
5. A Agravante foi intimada, pelo M.M. Juiz a quo, para que efetivasse o
depósito.
6. Em cumprimento a esse despacho, ofereceu, em caução, o bem imóvel
matriculado sob nº ______ junto ao Ofício de Registro de Imóveis de
____________.
7. A referida petição foi acompanhada de avaliação do bem, o qual é
suficiente para a garantia integral do valor do débito, tanto o vencido como o
vincendo.
8. A fls. ___, despachou o M.M. Juiz, nos seguintes termos:
"Indefiro o pedido retro, porquanto tanto o despacho de fl. 16, como o
acórdão (fl. 84), já determinaram o depósito judicial dos valores que a autora
entende devidos, para mantê-la na posse do bem.
Desta forma, renove-se a intimação da autora para o depósito, em 48 horas,
sob pena de busca e apreensão."
9. É contra esse despacho, publicado por meio da Nota de Expediente nº
___/____, em __/__/____, que se maneja o presente agravo.
- DO DIREITO -
10. O parágrafo terceiro do art. 273 do CPC dispõe que a execução da tutela
antecipada observará, no que couber, o disposto nos incisos II e III do art.
588.
11. Combinando-se o disposto nas duas normas (arts. 273 e 588 do CPC), tem-se
que, quando houver receio de irreversibilidade da medida antecipatória, deve o
juiz determinar que seja prestada caução.
12. É o que esclarece a doutrina:
"Conforme bem observou TEORI ZAVASCKI, 'No que se refere à caução, essa falta
de referência ao inciso I [do art. 588] tem um certo sentido lógico. Com efeito,
segundo dispõe o § 2º do art. 273, 'não se concederá antecipação da tutela
quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado'. Ora, a
finalidade da caução é justamente garantir condições de reversibilidade ao
estado anterior ou à indenização correspondente, exigência que só teria sentido
se houvesse 'perigo de irreversibilidade'. Assim, pela lógica que decorre da
interpretação literal e isolada do § 2º, não haveria por que falar-se em caução,
já que onde fosse cabível caução seria incabível a antecipação.
E prossegue com acuidade o professor catarinense:
'Na prática, no entanto, as coisas não se passam com tanta singeleza. Em
grande número de hipóteses enquadráveis no caput do art. 273, em que se enseja
antecipação dos efeitos executivos da tutela, haverá, em alguma medida, certo
risco à reversibilidade, especialmente à reversibilidade específica e in natura.
Desse modo, a vedação constante do § 2º deve ser relativizada, sob pena de
eliminar-se, quase por inteiro, o próprio instituto da antecipação. Sempre que
houver um confronto entre o risco de dano irreparável ao direito do autor e o
risco de irreversibilidade da medida antecipatória, deverá o juiz formular a
devida ponderação entre os bens jurídicos em confronto, para o que levará em
especial consideração a relevância dos fundamentos que a cada um deles dá
suporte, fazendo prevalecer a posição com maior chance de vir a ser, ao final do
processo, consagrada vencedora. Assim, nos casos em que o direito afirmado pelo
autor seja de manifesta verossimilhança e que seja igualmente claro o risco de
seu dano iminente, não teria sentido sacrificá-lo em nome de uma possível, mas
improvável, situação de irreversibilidade. Em contrapartida, porém, é
perfeitamente viável que se imponha ao autor, beneficiado com a antecipação, a
prestação de caução que assegure, pelo menos, eventual indenização por danos."
(Joel Dias Figueira Jr., Comentários ao Código de Processo Civil, ed. RT,
vol. 4, Tomo I, 2000, p. 238/239)
13. De acordo com esse entendimento, a C. Câmara que julgou o agravo
determinou que a Autora prestasse caução.
14. A forma como deverá ser prestada a caução está definida nos arts. 827 e
ss. do CPC, conforme assevera Teori Albino Zavascki (Comentários ao Código de
Processo Civil, ed. RT, vol. 8, 2000, p. 255):
"À falta de disposição específica em outro sentido, há de se entender que a
caução pode ser real ou fidejussória, englobando qualquer das espécies de que
trata o art. 827 do Código, podendo ser prestada pelo próprio executado ou por
terceiro (CPC, art. 828)."
15. O arts. 827 e 828 do CPC determinam:
"Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada
mediante depósito em dinheiro, papéis de crédito, títulos da União ou dos
Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca, penhor e fiança."
"A caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro."
- RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO -
16. Como acima se afirmou, a caução pode ser prestada por meio de hipoteca, e
sobre imóvel de terceiro, nos termos dos arts. 827 e 828 do CPC.
17. Os antigos proprietários do imóvel oferecido pela Agravante em caução,
que ainda figuram como proprietários junto ao registro de imóveis (embora, de
fato, já tenham alienado o bem) firmaram o termo de caução anexo.
18. Essa providência, embora se entenda desnecessária, eis que a Autora foi
nomeada procuradora com poderes para alienar o bem, foi tomada como forma de
comprovar-se sem sombra de dúvidas que a caução é idônea.
19. Além disso, a avaliação apresentada demonstra que o bem possui valor
suficiente para cobrir a integralidade do débito.
20. Não existe, portanto, motivo para que se recuse a oferta feita pela
Agravante.
21. Com relação ao efeito suspensivo, este se faz indispensável eis que,
conforme dispõe o R. Despacho atacado, será promovida a busca e apreensão do bem
alienado.
22. Para fins de pré-questionamento, requer a Agravante que a C. Câmara
manifeste-se expressamente a respeito dos seguintes dispositivos legais, entre
outros que entenda aplicáveis: arts. 273, 588, 827 e 828 , todos do CPC.
Isto Posto, Requer:
e) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti;
f) Atribua-se ao recurso efeito suspensivo, comunicando-se tal decisão ao
Juízo de origem;
g) Seja a decisão do M.M. Juiz a quo reformada, nos termos das razões ora
apresentadas, recebendo-se o imóvel matriculado sob nº ______ como caução;
h) Intime-se o agravado para, querendo, responder ao recurso no prazo de dez
(10) dias.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/