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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação ordinária de desoneração de fiança

Petição - Civil e processo civil - Ação ordinária de desoneração de fiança


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Ação Ordinária de Desoneração de Fiança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL

CAIO CESAR, empresário e sua mulher LÍVIA CESAR de afazeres domésticos, brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Tiradentes nº 21, nesta cidade, por seu procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso, com escritório profissional na Rua da República, 1.889, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, promover AÇÃO ORDINÁRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA, com fundamento nos art. 1.500, do Código Civil Brasileiro e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, contra TÚLIO MARCOS, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Independência, 1.822, e LÚCIO SÉRGIO, brasileiro, divorciado, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Pedro Álvares Cabral nº 1.500, pelas razões que passam a expor:

Os requerentes são fiadores de Lúcio Sérgio em contrato de locação para fins não residenciais, do imóvel de propriedade de Túlio Marcos, localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 400, nesta cidade, conforme contrato de locação cuja cópia autenticada se junta, firmado em 30.11.1999, pelo prazo de 2 (dois) anos, e que passou a vigorar por prazo indeterminado a partir de 29.11.2001.

Não existe, no referido contrato, cláusula de renúncia aos direitos estatuídos no art. 1.500, do Código Civil, podendo os requerentes, a teor desse dispositivo, exonerarem-se da fiança, eis que o contrato, vigorando por prazo indeterminado, não tem limitação de tempo.

Os requerentes, por não mais lhes convir permanecer vinculados ao referido contrato de locação na condição de fiadores, procederam à notificação dos contratantes, através do Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos, conforme comprovante incluso, manifestando sua determinação de exonerar-se da referida garantia, sem que houvesse qualquer manifestação por parte dos notificados.

Com efeito, tendo em vista o silêncio dos requeridos com relação à mencionada notificação, os requerentes buscam, com fundamento no art. 1.500, do Código Civil Brasileiro, a exoneração judicial da fiança prestada.

Diz, expressamente, o referido dispositivo substantivo, que o fiador poderá exonerar-se da fiança, que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando, porém, obrigado por todos os efeitos da fiança, anteriores ao ato amigável, ou à sentença que o exonerar.

Em consonância com a disposição legal, o entendimento dos tribunais é pacífico com relação à exoneração do fiador à fiança prestada por tempo indeterminado. O aresto a seguir transcrito reflete o entendimento pretoriano:

FIANÇA - LOCAÇÃO - EXONERAÇÃO (ART. 1.500 DO CÓDIGO CIVIL) - RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - CONTRATO PRORROGADO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - ADMISSIBILIDADE

- Em se prorrogando a locação por tempo indeterminado, pode o fiador buscar judicialmente a sua exoneração, pena de se admitir que devesse permanecer atado à obrigação por tempo sujeito ao arbítrio exclusivo de terceiro, em ofensa ao art. 115 do Código Civil. Cláusula de renúncia que só opera efeitos enquanto não decorrido o prazo contratual primitivo. Recurso improvido. (2º TACSP - Ap c/Rev 529.889-00/6 - 12ª C. - Rel. Juiz Arantes Theodoro - J. 08.04.1999)

Em razão do exposto, com fundamento nos dispositivos legais preambularmente invocados, requerem a citação dos requeridos, locador e locatário/afiançado, para que contestem a presente ação, caso queiram, sob pena de revelia, prosseguindo o feito até final sentença que decrete a desoneração da fiança prestada pelos requerentes no contrato de locação em referência, condenando-os em custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Protestam por todo o gênero de provas e requerem a sua produção pelos meios admitidos em direito.

Valor da causa: R$ ....................

Nestes termos

Pedem deferimento

Local e data

Assinatura do procurador


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