Ação declaratória de venda de imóvel, cumulada com pedido cominatório e reintegração de posse.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
O espólio de ...., representado por sua inventariante ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e
bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório
profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO COMINATÓRIO E REINTEGRAÇÃO DE
POSSE
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Autor, em vida, comprometeu-se à compra, e os primeiros-réus à venda, do
imóvel consistente no Lote ...., situado no Distrito de .... em .... Estado
...., medindo ...., metros de frente para a Rua .... (antes Rua ....), por ....
metros de extensão da frente aos fundos, do lado direito de quem da Rua olha o
imóvel, onde confronta com o lote .... e do lado esquerdo mede.... metros de
extensão, da frente aos fundos, onde confronta com o lote ...., tendo na linha
de fundos a largura de .... metros, onde confronta com terrenos de ...., com a
área de .... metros quadrados, sem benfeitorias na matrículas nº .... do
Cartório de Registro de Imóveis da ....ª Circunscrição de .... (doc. ....),
tendo o A., pelo "de cujus", desde então, passado a exercer a posse do imóvel.
O preço avençado foi integralmente pago, como se verifica da Nota Promissória em
anexo (doc. ....), pelo que, aos primeiros-réus cumpria, como cumpre, a
obrigação da outorga definitiva da respectiva escritura de venda e compra ao
Autor.
Ocorre que o Autor faleceu aos .../.../... (doc. ....), tendo sido aberto seu
inventário, que tem curso perante a ....ª Vara da Família e das Sucessões do
Foro Regional do ...., processo nº .... em ...., Estado de .... (doc. ....),
onde constam como únicas herdeiras necessárias, as suas duas únicas filhas
menores, .... e .... (docs. ....), representadas por sua mãe ...., nomeada
inventariante e representante legal do Espólio-Autor, na forma da Lei (doc.
....), de quem encontrava-se separada consensualmente por sentença judicial do
Juízo de Direito do .... Ofício de Família da Comarca de ...., transitada em
julgado aos .../.../... (doc. ....).
Ao fazer o levantamento de bens existentes em nome do Espólio, a inventariante
tomou conhecimento de que os primeiros-réus haviam outorgado escritura
definitiva do referido imóvel à segunda-ré, logo após o passamento do Autor, aos
.../.../... (doc. ....), inobstante a inexistência de qualquer autorização ou
disposição de última vontade do Autor a esse mister, ou documento que desse
legitimidade àquela de receber em seu nome tal escritura, a qual restou
registrada à margem da matrícula retro citada aos .../.../...
De posse das informações retro narradas e para garantir o direito do Autor, os
primeiros-réus foram notificados extrajudicialmente pelo .... Oficio do Cartório
de Títulos e Documentos de ...., a prestarem os esclarecimentos pertinentes a
tal ato de alienação indevida, sob as penas da Lei (doc. ....), que, recebida
aos .../.../..., foi completamente ignorada pelos mesmos.
A segunda ré mantinha com o "de cujus" relação de concubinato, inobstante em
nada ter contribuído para a aquisição do terreno, objeto da lide.
Aproveitando-se do fato da morte do "de cujus" e como represália à ex-esposa
(aqui inventariante) e as herdeiras menores (filhas do "de cujus"), que não
concordaram com a permanência daquela no imóvel de propriedade da ex-esposa
(atribuído por partilha na separação do casal), situado na Rua .... nº ...., em
...., a segunda ré sonegou-lhes os documentos relativos ao terreno tratado nesta
ação.
Mancomunados no objetivo de fraudar os direitos do Autor, os réus formalizaram a
escritura que se busca anular, como se a negociação tivesse entre eles sido
realizada após a morte de ....
A segunda ré era totalmente dependente do falecido, exercia atividades
domésticas e não tem, como não tinha, qualquer condição financeira para a
aquisição em questão.
Com o falecimento do "de cujus" a segunda ré apossou-se injustamente do terreno
em causa, além de obter a escritura definitiva em seu favor, como antes narrado.
A fraude existente no título aquisitivo aqui atacado é flagrante. Não somente
foi lavrado após o falecimento do adquirente ...., como embora o valor venal
fosse R$ ...., a simulada compra teria se operado por R$ .... pagos à vista.
Inexistiu qualquer pagamento dessa importância, pois os primeiros réus tinham
recebido integralmente o valor do negócio diretamente de ...., quando vivo.
DO DIREITO
Nos termos da Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994, que deu nova redação ao art.
273, do CPC o Autor requer, em caráter acautelatório, que V. Exa. oficie ao
Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição de .... Estado do ....,
determinando que averbe à margem da matrícula nº ...., que o imóvel ali
registrado, consistente no Lote .... situado no Distrito de .... na Rua ....
(antes Rua ....), encontra-se "sub-judice", determinando o bloqueio de quaisquer
transferências que impliquem em alienação do referido imóvel, bem como quaisquer
registros que importem em ônus e encargos à propriedade do mesmo, até final
solução da presente demanda.
Ademais, o pedido encontra fulcro no art. 4º, par. único c.c. arts. 282 e
seguintes do CPC e ainda 461 do mesmo código, com a redação que lhe deu a Lei
8.952 de 13/12/1994.
Assim exposto e comprovado, tendo pago o preço que de comum acordo os
proprietários do imóvel ajustaram com o Autor, a este deveria ter sido outorgada
a escritura sendo que, com seu passamento, tal bem deve integrar o monte-mor
partilhável, a cujo quinhão hereditário fazem jus suas filhas menores, únicas
herdeiras necessárias do "de cujus", nos termos da Lei sucessória.
Diante da inconteste nulidade plena do ato perpetrado em prejuízo exclusivo do
Espólio-Autor, nasce para o mesmo o direito de ver declarada judicialmente a
nulidade da venda do imóvel descrito inicialmente, voltando as partes ao "status
quo ante", com outorga de venda de nova escritura ao real proprietário do
imóvel, com a reintegração de sua posse, a qual encontra-se indevidamente em
mãos da segunda-ré que, mancomunada de má-fé com os primeiros-réus, pretende
locupletar-se ilicitamente, em total prejuízo de outrem.
DOS PEDIDOS
Assim exposto, o Autor requer digne-se V. Exa. declarar a nulidade da escritura
retro referida, bem como determinando o cancelamento de seu respectivo registro
perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, voltando as partes ao
"status quo ante", com as conseqüências de direito, inclusive quanto a eventuais
registros posteriores que, igual e consequentemente, se encontram viciados e
nulos de pleno direito.
Reconhecidas a nulidade da escritura pública que os réus entre si se outorgaram
e a conseqüente validade do pacto celebrado entre o Autor e os primeiros-réus,
surge para aquele o direito de receber a escritura definitiva do terreno pelo
qual pagou integralmente.
Nestes termos e por economia processual, desde logo o Autor formula pedido
cominatório para que esse dd. Juízo imponha aos primeiros-réus o dever de
outorgarem, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado da r.
sentença, ao Espólio, a escritura definitiva, devidamente quitada, do terreno
referido do item desta, sob pena de suportarem a multa diária de R$ .... (....),
devidamente atualizada até o efetivo cumprimento da obrigação, sem prejuízo do
suprimento judicial do consentimento, nos termos da Lei.
Declarada nula a escritura outorgada pelos primeiros-réus, no que confia
plenamente o Autor, concomitante ao seu direito de obter o título, nasce ao
mesmo o direito de se ver reintegrado na posse do imóvel descrito inicialmente,
o qual encontra-se em poder da segunda-ré, a qual deverá ser compelida a
restituí-lo ao Autor, vez que caracteriza a posse indevida sobre o mesmo, ante a
má-fé e intuito de locuplemento ilícito da mesma.
Assim sendo, visando o princípio da economia processual, o Autor requer digne-se
V. Exa. reintegrá-lo na posse do imóvel, determinando a expedição do competente
mandado, com as conseqüências de direito.
O Código de Processo Civil, em seu art. 804 c.c. o art. 273, com a redação dada
pela Lei 8.950 de 13/12/1994, dispõe que o Juiz pode conceder liminarmente a
medida cautelar, "inaudita altera parte", e caso a concessão seja concedida
somente a final poderá torná-la ineficaz. Assim, o lapso temporal que decorrerá
até a sua citação válida, ensejará graves conseqüências jurídicas para o A., eis
que, irremediavelmente, a segunda-ré poderá transferir a terceiro a propriedade
e posse do imóvel "sub-judice", ficando frustrados os objetivos da Ordinária, se
a liminar pleiteada for concedida somente a final.
Destarte, caso não seja concedida a liminar e o bloqueio de quaisquer
transferências, alienações ou registros que impliquem em ônus e encargos sobre o
imóvel seja admitido somente a final, caracterizado está o "periculum in mora",
um dos requisitos para que seja deferido o pedido de liminar, ficará sujeito à
perda definitiva do imóvel, em prejuízo das menores, únicas herdeiras do
Espólio-Autor, além da perda do valor pago pelo imóvel, causando mais prejuízos
ao requerente.
O "fumus boni iuris" encontra-se presente, vez que os primeiros réus agiram em
desrespeito ao compromissado e preço ajustado, ferindo o princípio da "pacta
sunt servanda", pelo qual o Autor confia no acolhimento da pretensão.
Diante de todo o exposto, o A. requer digne-se V. Exa., conceder-lhe LIMINAR
para bloquear toda e qualquer transferência e/ou alienação do imóvel "sub-judice",
ou registros qualquer natureza que impliquem em ônus e encargos à propriedade do
mesmo, com expedição de ofício a tal mister ao Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Enfim, por todo o exposto, o Autor propõe a presente ação Ordinária contra os
réus ...., s/m .... e ...., requerendo sejam os mesmo citados nos endereços
declinados inicialmente, para apresentarem, no prazo legal, a defesa que
quiserem e puderem, acompanhando a presente ação até seu final deslinde, quando
deverá ser totalmente procedente, com V. Exa. declarando a nulidade de escritura
definitiva de venda e compra lavrada aos .../.../..., a fls. .... do livro ....,
nas Notas do Cartório Distrital de ...., determinando o cancelamento de seu
respectivo registro perante R3 na matrícula nº .... do Cartório de Registro de
Imóveis da ....ª Circunscrição de ...., bem como condenando os primeiros-réus a
outorgarem escritura definitiva de venda e compra ao Autor, de imediato, sob
pena de incorrerem na multa diária deferida no item desta, como igualmente
reintegrando-o na posse do referido imóvel e, por final, condenando os réus no
pagamento das custas e despesas processuais e nos honorários advocatícios que V.
Exa. arbitrar, além da indenização pela má-fé que se vier a apurar, bem como
envio de peças ao Ministério Público, nos termos do art. 40 do Código de
Processo Penal.
O Autor requer a produção de todas as provas permitidas pela legislação
processual em vigor, sem recesso de qualquer, especialmente pelo depoimento
pessoal dos réus, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de novos
documentos, perícia técnica, e o que mais se fizer necessário ao deslinde da
presente demanda, como de direito.
Considerando a existência de interesses de menores no Espólio Autor, requer-se a
intimação do dd. representante do Ministério Público para acompanhar todos os
termos desta.
Para os fins do art. 39, I, do CPC, o supte. informa que receberá suas
intimações pelo advogado que esta subscreve, no endereço constante do rodapé.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]