Acordo decorrente de acidente de trânsito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua)
advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com
escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,
Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS:
Em .... de ..... de ......, ocorreu um acidente de transito na Rodovia .....,
administrada e conservada pela segunda transatora, na localidade denominada
........., envolvendo o veículo ......., placas ........, chassi: .........,
conduzido pelo primeiro transator tendo resultado danos materiais ao veículo e
sua carga e o falecimento de ......., esposa do primeiro transator, conforme a
inclusa cópia do Laudo de Exame e Levantamento em Local de Acidente de Trânsito
e Morte da Polícia Civil do ....... (doc. anexo).
Por tal razão, o primeiro transator endereçou notificação à segunda transatora,
datada de ...... de ...... de ....... em que, além de descrever com minúcias o
sinistro, busca ressarcimento dos danos materiais e morais alegadamente
experimentados.
As partes, no entanto, visando prevenir e evitar litígio sobre a questão ora sob
exame, e tendo em vista a existência de contrato de seguro da modalidade
......... representado pela inclusa cópia de apólice de nº ........., com
vigência de ...../...../...... até....../......./....... (doc. anexo) com
cobertura para Responsabilidade Civil, entabulam a presente transação, mediante
concessões mútuas, o que fazem nos termos seguintes:
1. A terceira transatora e a Segunda transatora pagarão ao primeiro, quarto,
quinto, sexto e sétimo transatores, estes últimos representados pelo primeiro
transator, a título de indenização em cumprimento ao contrato de seguro supra
citado, a quantia de R$.....(.........), referente à reparação de danos
pessoais, materiais, morais e lucros cessantes relativamente ao falecimento de
........, sendo que a terceira transatora pagará R$.........(..........), e a
segunda transatora pagará R$.........(..........) no terceiro dia útil seguinte
ao da homologação, o que será feito através de cheque nominal ao primeiro
transator, a ser entregue à este ou a representante seu, com poderes bastantes,
contra recibo especificado, na Filial da Seguradora, localizada na Rua.
2. Caso o primeiro transator, ou se representante não compareça na data e local
acima indicados, para o recebimento, estarão a terceira e a segunda transatoras
autorizadas a efetuar depósito judicial à ordem desse Juízo, no prazo 03 (três)
dias úteis subseqüentes ao estipulado acima, hipótese em que a terceira e a
segunda transatoras ficarão liberadas da sua obrigação.
DO DIREITO
É de direito das partes acordarem acerca da prevenção do litígio. Eis o teor do
acordo.
Como o recebimento da importância supramencionada, o primeiro, quarto, quinto,
sexto e sétimo transatores dão à segunda e à terceira transatoras, plenas, rasa,
geral e irrevogável quitação por todos os dano sofridos, materiais ou morais,
diretos ou indiretos, emergentes ou por conta de lucros cessantes, relativamente
ao sinistro acima relatado, produzindo a presente transação os efeitos de coisa
julgada, na forma do art. 849 do Novo Código Civil, sendo que da mesma forma, a
segunda transatora dá plena, rasa, geral e irrevogável quitação à terceira
transatora, posto que cumprida a obrigação relativamente ao presente contrato de
seguro, no tocante ao sinistro em questão.
Diante da homologação judicial sem qualquer ressalva ou condição, as partes
renunciam ao seu direito de recorrerem da decisão homologatória, para que, de
imediato produza seus efeitos.
As custas ficarão por conta da terceira transatora.
Requerem seja o representante do Ministério Público intimado para intervir no
presente de que haja qualquer objeção por parte do Ministério Público, que
impeça a homologação deste acordo, nada neste instrumento deverá ser
interpretado como uma confissão ou reconhecimento de responsabilidade, pela
segunda transatora, em conexão com o sinistro ou em relação à pretensão de
ressarcimento expressa na notificação subscrita pelo primeiro transator.
Caso por qualquer motivo não haja homologação da presente transação pelo MM.
Juízo competente, esta reputar-se-á sem qualquer efeito e nada neste instrumento
deverá ser interpretado como um confissão ou reconhecimento de responsabilidade
pela Segunda transatora, com relação ao sinistro ou em relação à pretensão de
ressarcimento expressa na notificação subscrita pelo primeiro transator.
A terceira transatora desde logo manifesta sua renúncia a qualquer pretensão de
regresso em relação à segunda transatora, seus direitos, representantes,
prepostos ou agentes, por conta de eventuais responsabilidades em conexão com o
sinistro ora indenizado, ainda que derivado de ato ilícito.
DOS PEDIDOS
Assim sendo, servem-se as partes para requerer que Vossa Excelência digne-se de
homologar a presente transação por Sentença, para que produza seus jurídicos e
legais efeitos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]