Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação declaratória cumulada com restituição de parcelas pagas

Petição - Civil e processo civil - Ação declaratória cumulada com restituição de parcelas pagas


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de __________

____________, brasileiro, solteiro, ______, RG n.º ____________, CPF n.º ____________, residente e domiciliado em ____________, ___, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), com escritório situado à rua ____________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 53, § 2º e 54, § 2º do Código de Defesa do Consumidor c/c na Súmula 35 do STJ, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO contra a empresa _____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na cidade de _____________ – ___, sito à Rua _____________, nº ____, sala ___, B. _____________, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

I - O autor firmou com __________ o contrato de adesão n.º_____, relativo a consórcio do seguinte bem, um automóvel, marca _____, modelo ______, e pelo qual ingressou-se no grupo _____, com o número _____, o grupo iniciou-se em __/__/__ e terminou em __/__/__, portanto, há mais de um mês encerrou-se o grupo.

II - Pagou o autor as primeiras ___ prestações do consórcio, conforme carnê ora anexado (doc. n.º 02).

III - Entretanto, por não dispor de recursos financeiros, parou de pagar o restantes das parcelas, vindo a ser excluído do grupo pelo demandado.

IV - Encerrado o grupo em __/__/__, foi informado pela administração do réu que não lhe devolveria os valores pagos, devido a cláusula __ do contrato.

V - Data vênia, referida cláusula é nula, pois tratando-se de um contrato de adesão, cuja interpretação sempre favorece ao aderente, ferindo ao disposto nos arts. 53 § 2.º e 54 § 3.º da Lei 8.078/90, que não permitem a cláusula resolutória sem a restituição das parcelas quitadas.

VI - Ademais, o colendo STJ pacificou a quaestio através da Súmula 35, que dispôs acerca da incidência de correção monetária sobre a restituição de prestações pagas na retirada ou exclusão do consorciado.

Ex positis, requer-se:

a) Que seja julgada TOTALMENTE procedente a presente ação, declarando-se nula a cláusula ___ do contrato de adesão supra indicado;

b) A condenação da requerida para que devolva, corrigidas todas as parcelas pagas pelo requerente, no supracitado contrato;

c) A condenação do vencido ao pagamento do ônus sucumbenciais;

d) A citação do réu no endereço registrado no preâmbulo, para, se quiser, conteste a presente, sob pena de revelia;

e) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial ao depoimento pessoal do representante legal da Ré

N. T.

P. E. Deferimento.

Valor da Causa: R$ ______

___________, ___ de ___________ de 20__.

Pp. ___________

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Requerimento de envio de cópia da petição inicial ao Ministério Público, ante o cometimento de cr
Pedido de abertura de inventário (02)
Contestação de ação de reintegração de posse de imóvel urbano
O embargante da execução impugna as acusações do embargado, acerca de litigância de má-fé
Ação cautelar de sustação de protesto (01)
Execução de sentença de cumprimento de condição imposta
Ação de demarcação de terras particulares
Contestação à ação de reintegração de posse, alegando-se a incompetência da Justiça Comum para a
Ação ordinária de nulidade de sentença arbitral
Requerimento de prova pericial
Pedido de alienação de imóvel em condomínio, requerendo seja marcado leilão para tanto
Contra-razões de apelação, pugnando-se pela manutenção da sentença que reconheceu o direito de co