AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - CONSÓRCIO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de __________
____________, brasileiro, solteiro, ______, RG n.º ____________, CPF n.º
____________, residente e domiciliado em ____________, ___, por seu advogado in
fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc. n.º 01), com
escritório situado à rua ____________, n°___, bairro ____, onde recebe
intimações, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 53, § 2º e 54, § 2º do
Código de Defesa do Consumidor c/c na Súmula 35 do STJ, promover a presente AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO contra a
empresa _____________ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, que atua com o
nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº
_____________, com sede na cidade de _____________ – ___, sito à Rua
_____________, nº ____, sala ___, B. _____________, pelos fatos e fundamentos
jurídicos que a seguir passa a expor:
I - O autor firmou com __________ o contrato de adesão n.º_____, relativo a
consórcio do seguinte bem, um automóvel, marca _____, modelo ______, e pelo qual
ingressou-se no grupo _____, com o número _____, o grupo iniciou-se em __/__/__
e terminou em __/__/__, portanto, há mais de um mês encerrou-se o grupo.
II - Pagou o autor as primeiras ___ prestações do consórcio, conforme carnê
ora anexado (doc. n.º 02).
III - Entretanto, por não dispor de recursos financeiros, parou de pagar o
restantes das parcelas, vindo a ser excluído do grupo pelo demandado.
IV - Encerrado o grupo em __/__/__, foi informado pela administração do réu
que não lhe devolveria os valores pagos, devido a cláusula __ do contrato.
V - Data vênia, referida cláusula é nula, pois tratando-se de um contrato de
adesão, cuja interpretação sempre favorece ao aderente, ferindo ao disposto nos
arts. 53 § 2.º e 54 § 3.º da Lei 8.078/90, que não permitem a cláusula
resolutória sem a restituição das parcelas quitadas.
VI - Ademais, o colendo STJ pacificou a quaestio através da Súmula 35, que
dispôs acerca da incidência de correção monetária sobre a restituição de
prestações pagas na retirada ou exclusão do consorciado.
Ex positis, requer-se:
a) Que seja julgada TOTALMENTE procedente a presente ação, declarando-se nula
a cláusula ___ do contrato de adesão supra indicado;
b) A condenação da requerida para que devolva, corrigidas todas as parcelas
pagas pelo requerente, no supracitado contrato;
c) A condenação do vencido ao pagamento do ônus sucumbenciais;
d) A citação do réu no endereço registrado no preâmbulo, para, se quiser,
conteste a presente, sob pena de revelia;
e) protesta provar alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
em especial ao depoimento pessoal do representante legal da Ré
N. T.
P. E. Deferimento.
Valor da Causa: R$ ______
___________, ___ de ___________ de 20__.
Pp. ___________
OAB/