Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, em face de compra de veículo de empresa em situação irregular.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
In primo loco, necessário constar-se, que O REQUERENTE, através de anúncio
publicado na imprensa, tomou conhecimento da venda de um automóvel marca .....,
ano ....., no valor de R$ ..... (valor expresso), mais ..... prestações de R$
..... (valor expresso), sem juros ou correção monetária.
Destarte, sendo o REQUERENTE pessoa de poucos recursos, e almejando adquirir
veículo próprio, ainda que usado, interessou-se pela oferta, dirigindo-se ao
escritório da REQUERIDA, onde concluiu o negócio, conforme demonstram os
documentos anexo (docs. 02/06).
Assim, acordou-se o pagamento das parcelas referidas no item 1, sendo também
avençado a entrega do automóvel no dia ...... Desta feita, transcorridos .....
dias, depois de aguardar em vão a tradição do veículo, profundamente
decepcionado, e sentindo-se deveras enganado, o REQUERENTE procurou Órgão de
Defesa do Consumidor - PROCON, quando, então, tomou conhecimento de inúmeras
irregularidades cometidas pelos diretores dessas empresas de consórcio. Tal
ocorrido ensejou processo administrativo pelas irregularidades apontadas,
conforme se verifica em anexo (docs. 07/22).
Ante o descumprimento da obrigação assumida pela empresa, bem como da
constatação de sua situação irregular, o REQUERENTE socorre-se do Poder
Judiciário, através do célere procedimento previsto na Lei n° 9.099/95, para
ver-se ressarcido do prejuízo que sofreu.
DO DIREITO
Diante dos fatos anteriormente aduzidos, justifica-se a rescisão e
desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes, já em razão de erro
essencial sobre as qualidades da empresa contratante (Novo Código Civil,
art.139), e outrossim, por motivo do inadimplemento da obrigação de dar coisa
certa (Novo Código Civil, art. 475).
Para concretização do direito de haver a quantia despendida com seus acessórios
legais, deverá esse juízo, se necessário, desconsiderar a personalidade jurídica
da REQUERIDA, alcançando as pessoas de seus sócios ou atingindo as empresas que
pertençam ao mesmo grupo, como dispõe o art. 28 da Lei n°8.078/9O, Código de
Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Pelo exposto, REQUER:
I- A citação da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal, para
comparecer à sessão de conciliação e à audiência de instrução e julgamento a
serem designadas por esse juízo, nela oferecendo defesa, se o quiser, sob pena
de revelia;
II- A procedência da presente Ação, desconstituindo-se o negócio jurídico e
condenando a REQUERIDA a restituir a quantia paga pelo REQUERENTE, no valor de
R$ ..... (valor expresso), acrescida de juros e correção monetária desde a data
em que se efetivou o pagamento;
III- A condenação da REQUERIDA ao pagamento das causas e honorários de advogado.
Pretende provar o alegado através de todos os meios de prova em Direito
admitidos, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal
do representante legal da REQUERIDA, resguardando-se ao REQUERENTE seu direito à
inversão do ônus da prova dos fatos alegados, ex vi do disposto no art. 6°,
VIII, do CDC
Dá-se a causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]