Ação de exoneração de fiança.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os Requerentes, por força do Contrato de Locação incluso (doc. ....), foram
fiadores do Sr. ....
O prazo do Contrato é determinado, ou seja de .... à ....
A cláusula .... do Contrato de Locação, prevê a proibição da Sublocação. No
Contrato, a locação do imóvel, apesar da destinação ser para fins comerciais
está sendo utilizada pela empresa ...., como se demonstra pelo folheto incluso
(doc. ....).
Os Requerentes, sequer participaram da avença ou anuíram, expressamente, em
continuar a dar sua garantia como principais pagadores solidariamente com o
Locatário. Assim, findo o prazo contratual determinado, em razão de novo acordo
ou ajuste, findou a "FIANÇA". Mesmo porque, os Locatários passaram a ser outros
ou seja ....
DO DIREITO
Vejamos como vem decidindo o Tribunal de Alçada Cível de São Paulo, nesse
sentido:
"Se o locador e locatário modificaram o contrato de locação, substancialmente,
não responde, mais, o fiador pelo novo contrato." (Ap. Cível nº 188.316 - 1º
TACSP)
Também, o Egrégio Tribunal de Alçada do Estado do Paraná tem, reiteradamente,
decidido:
"Todavia, se os fiadores não participaram do ajuste adicional, máxime em relação
ao aumento do valor locatício, a responsabilidade restringe-se a obrigação por
eles pactuada." (Acórdão incluso doc. 04).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer:
a) - distribuição por dependência à ....ª Vara Cível da Comarca, e apensado aos
Autos sob nº ....;
b) - Citação dos Requeridos para querendo, contestarem no prazo legal, sob pena
de revelia;
c) - digne-se de Vossa Excelência, de julgar procedente a presente Ação,
condenando os Requeridos ao pagamento de honorários advocatícios na base usual
de 20% sob o valor da causa assim como demais despesas e custas processuais.
d) - protesta provar o alegado por meio de provas testemunhais, documentais,
periciais, requerendo ainda o depoimento pessoal dos Requeridos sob pena de
confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]