AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ART 1699 DO NCC
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA DE FAMÍLIA.
COMARCA DE ___________ – ___.
Distribuição por dependência ao processo ___________
Petição Inicial com pedido de liminar
___________, brasileiro, divorciado, metalúrgico, CPF nº ___________,
residente e domiciliado a Rua ___________, ____, b. ___________, ___________,
___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de
mandato, o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição,
vem respeitosamente a presença de V. Exª. propor
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro no art. 15, da Lei nº 5.478/68, e
art. 1.699, do novo CC, contra,
___________, brasileiro, convivente, residente e domiciliado a Rua
___________, ____, esquina com Av. ___________, bairro ___________, CEP
___________, ___________, ___, de acordo com os fatos e fundamento jurídico que
a seguir passa a expor:
DOS FATOS
1. O Requerido é filho do Autor (Doc. 02).
2. Em ação de separação judicial que tramitou pela M.M. ___ª Vara de Família
desta comarca, processo tombado sob nº ___________, as partes ajustaram que o
Autor pagaria aos filhos menores o correspondente a vinte e cinco por cento
(25%) de seu salário líquido, mediante desconto em folha (cfe. fls. ___ dos
autos, item 2, cópia anexa – Doc. 03).
3. Esse valor vem sendo descontado até a presente data, conforme se verifica
no contra-cheque anexo (Doc. 04), efetuando-se o depósito em conta corrente de
titularidade da mãe do Requerido.
4. O referido acordo foi ajustado em audiência realizada em __/07/1994 e,
desde então, modificaram-se as circunstâncias em que se deu a fixação dos
alimentos, de forma a justificar a presente revisão.
5. O Requerido conta com dezoito (18) anos de idade, completados em 2002,
conforme inclusa certidão de nascimento (Doc. 02).
6. Convive, há pelo menos dois (2) anos, em regime de união estável, com
___________, com quem tem dois filhos: ___________, nascido em ___/05/2000; e
___________, nascida em __/07/2001 (certidões, Docs. 05 e 06).
7. O Requerido reside na casa que pertencia ao Autor, e que foi doada aos
filhos por ocasião da separação dos pais (item 5 da ata de audiência, Doc. 03).
8. Já promoveu diversas reformas na casa, que há época em que pertencia ao
Autor era de madeira, e atualmente está sendo construída em alvenaria.
9. É proprietário de um automóvel ___________.
10. Tem rendimentos próprios, com os quais provê o sustento de sua
companheira e de seus filhos menores, netos do Autor.
11. No entanto, embora tenha atingido a maioridade e constituído família, a
quantia referente à prestação alimentícia continua sendo depositada na conta de
sua mãe, ___________.
12. O Autor, por outro lado, conviveu por aproximadamente cinco (5) anos com
___________, com quem teve um filho, ___________, atualmente com sete (7) anos
de idade (Doc. 07).
13. Esse filho reside com o Autor.
14. Divorciou-se de ___________ e, no momento, convive com ___________ e o
filho menor desta, ___________.
15. Sua atual companheira, ___________, exerce trabalho informal, atuando
como faxineira, sem carteira assinada, e de forma eventual.
16. Assim, dependem do sustento provido pelo Autor sua companheira, o filho
menor desta, e o filho do Autor tido com a segunda esposa.
17. O Autor trabalha na empresa ___________ S/A, percebendo o valor mensal de
R$ ______ (___________ reais) – (Doc. 04.)
18. Como se verifica, o Requerido não mais necessita dos alimentos que vêm
sendo prestados, ao passo que o Autor não tem mais condições de prestá-los, sem
prejuízo do sustento próprio, bem como daqueles que com ele convivem.
DO DIREITO
19. O Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/02, em seu artigo 5º, estabelece
cessar a menoridade aos 18 anos, idade completada pelo Requerido no ano de 2002.
20. O Requerido não se encontra matriculado em nenhuma instituição de ensino.
21. Não bastasse, o Requerido goza de perfeita saúde física e mental, estando
em plenas condições de exercer atividade laboral.
22. Verifica-se, portanto, que o Autor não possui mais condições de fornecer
os alimentos, e que, de outro lado, o Réu também não necessita mais da
prestação.
23. Desta forma, presente a modificação na situação de fato, que é o
pressuposto para a exoneração prevista no art. 1.699, do novo CC.
24. Além disso, conforme YUSSEF SAID CAHALI, o dever de prestar alimentos
cessa de imediato assim que o alimentando atinge a maioridade civil:
"[...] a jurisprudência, inclusive prestigiando expressamente a tese aqui
sustentada, tem-se orientado no sentido de que a obrigação de contribuir para a
criação e educação dos filhos menores, como dever de sustento inerente ao pátrio
poder, assumida pelos cônjuges quando da separação consensual ou do divórcio, ou
mesmo quando imposta por sentença inclusive em ação especial, mesmo denominada
de prestação alimentícia, cessa automaticamente com a maioridade dos
beneficiários; o dever de prestar alimentos aos filhos é contemporâneo do
exercício do pátrio poder sobre eles, somente remanescendo depois de terem
conquistado a capacidade civil, quando não tenham bens, nem possa prover, pelo
seu trabalho, à própria mantença (art. 399 do CC), o que deve ser demandado e
demonstrado pelas vias próprias;[...]"
(CAHALI, Y. S. Dos alimentos. 3ª ed., rev. ampl. e atual. até o Projeto do
Novo Código Civil. São Paulo : Ed. RT, 1998. p. 687-688.)
25. A jurisprudência aponta no mesmo sentido:
AUTORIZA A EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS, A DIFICULDADE DO ALIMENTANTE EM
PRESTÁ-LOS, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, POIS EM SUA COMPANHIA AINDA POSSUI
UM FILHO MENOR PARA CRIAR, ENQUANTO QUE A ALIMENTANDA JÁ COMPLETOU A MAIORIDADE
E VIVE EM COMPANHIA DE UM HOMEM, CAPAZ DE SUSTENTÁ-LA.
Não fez prova, a alimentanda, da necessidade de continuar recebendo
pensionamento, somente alegou que precisa dos alimentos para viver, mas não
trabalha e nem estuda.
(Apelação Cível nº 597211986, 8ª Câmara Cível do TJRS, Santana do Livramento,
Rel. Des. Antônio Carlos Stangler Pereira. j. 20.05.1999).
ALIMENTOS. EXONERAÇÃO.
O implemento da maioridade civil, aliado aos fatos de que a alimentanda não
estuda e exerce atividade laboral, isentam o alimentante da obrigação de
pensionamento.
Apelo provido.
(Apelação Cível nº 598540854, 7ª Câmara Cível do TJRS, Estrela, Relª. Desª.
Maria Berenice Dias. j. 24.02.1999).
Isto posto, requer:
a) Conceda-se, liminarmente, a exoneração do Autor de sua obrigação
alimentar, assumida nos autos do processo nº ____________, com relação ao filho
ora Requerido;
b) Subsidiariamente, caso entenda não ser viável o pedido anterior, determine
V. Exª., também liminarmente, que o valor da pensão fique depositado em conta
judicial, até final decisão, tendo em vista que, atualmente, o valor é creditado
em conta de titularidade da mãe do Requerido, com quem o mesmo não convive mais,
e que, em razão da emancipação/maioridade do Réu não detém mais o pátrio poder;
c) Determine-se a expedição de ofício a empresa ____________ S/A, comunicando
a decisão liminar tomada conforme requerido nos itens anteriores;
d) Seja o Requerido devidamente citado para que conteste a presente ação, no
prazo legal, sob pena de confissão e revelia, assim como intimado para
comparecer em audiência de conciliação e julgamento;
e) Seja intimado representante do Ministério Público para que intervenha no
presente feito;
f) Por final sentença, julgue procedente o pedido, exonerando o Autor da
obrigação alimentar assumida frente ao Requerido, e condenando o mesmo ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
g) Por cautela, e de forma subsidiária, não se verificando eventualmente
hipótese de exoneração, promova-se a revisão da prestação, adequando-a a
necessidade/possibilidade das partes;
h) Seja concedido ao Autor o benefício da Assistência Judiciária Gratuita,
uma vez que o mesmo não possui condições de arcar com as custas processuais e
honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e de sua família;
i) Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito
admitidos, em especial o depoimento pessoal do Requerido e a oitiva de
testemunhas a serem arroladas.
Valor da causa: R$ ______.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
OAB/