Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de consignação e pagamento de aluguel

Petição - Civil e processo civil - Ação de consignação e pagamento de aluguel


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL - SUBLOCATÁRIO - ART 21 DA LEI 8245-91

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

____________, brasileiro, ourives, divorciado, portador CI n.º _________, inscrito no CPF sob o n.º ______, residente e domiciliado à Rua ____________, n.º ___, Bairro ____, nesta cidade de _______, por seu procurador abaixo subscrito, com escritório situado nesta cidade, à rua _____, n°__, bairro ____, também nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vem perante V. Exa., ingressar com:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL

nos termos do art. 21 da Lei do Inquilinato, em face de ____________, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CIC-MF sob n.º ____________-_______ e portador de Cédula de Identidade n.º ____________ - SSP-_____, expedida em _____ de ____________ de ____________, residente e domiciliado na Travessa ____________ n.º ____________, Bairro _________, nesta Cidade, pelos motivos que passa a expor:

I) Cumpre advertir que, o Requerido supracitado é locatário de __________, brasileiro, solteiro, motorista, residente nesta cidade, na rua _______ , n.º ____, bairro ______, também nesta cidade, o qual lhe autorizou por contrato a possibilidade de sublocação do imóvel, consoante documento em anexo (doc. 01)

II) Requerido, desta forma, sublocou o supracitado imóvel ao Requerente, que reside com sua família no imóvel desde __/__/__, conforme contrato em anexo (doc. 02), o valor do aluguel é de R$ _____.

III) No entanto, o Requerente tomou conhecimento, através dos recibos em anexo (docs. 03 e 04), que o valor pago pelo Requerido ao locador é de R$ _____. Portanto, percebe-se que o valor da sublocação é 100% a mais que o valor da locação, o que a Lei do Inquilinato expressamente veda.

IV) O descumprimento do artigo 21 da Lei do Inquilinato autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos, "in verbis":

"Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos."

(grifos nossos)

V) O sublocatário por várias vezes procurou o requerido (sublocador) para que este reduzisse o aluguel aos patamares legais, mais este negou-se terminantemente a receber o aluguel reduzido aos limites legais, resta ao Requerente somente as vias judiciais para a obtenção do que lhe é de direito.

"Ex Positis", requer:

a) A citação do Requerido, sublocador, para, em dia e hora determinados por V. Exª, mandar receber em cartório a importância de R$ ____, sob pena de ser feito o respectivo depósito e, se for o caso, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia.

b) Seja julgada TOTALMENTE procedente a ação;

c) A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.

d) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Ação indenizatória de acidente de trânsito
Pedido de declaração de insolvência civil pelos próprios devedores
Especialização de provas de confirmação do pedido probatório
Contestação à ação regressiva interposta por seguradora, denunciando-se à lide a seguradora com a
Prestação de contas de forma mercantil
Pedido de retificação de registro de imóvel
Contestação por parte de empresa de consórcio, alegando que a cláusula de negativa de devolução d
Apelação interposta ante a procedência parcial de ação declaratória de nulidade de ato jurídico
Pagamento de pensão alimentícia
Interposição de agravo de instrumento, ante indeferimento de suspensão do processo por faleciment
Pedido de nulidade de negócio jurídico em face de transferência de bem ao credor pignoratício
Embargos de declaração de indenização