AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL - SUBLOCATÁRIO - ART 21 DA LEI
8245-91
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL
COMARCA DE _________ - UF
____________, brasileiro, ourives, divorciado, portador CI n.º _________,
inscrito no CPF sob o n.º ______, residente e domiciliado à Rua ____________,
n.º ___, Bairro ____, nesta cidade de _______, por seu procurador abaixo
subscrito, com escritório situado nesta cidade, à rua _____, n°__, bairro ____,
também nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vem perante V. Exa.,
ingressar com:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL
nos termos do art. 21 da Lei do Inquilinato, em face de ____________,
brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CIC-MF sob n.º
____________-_______ e portador de Cédula de Identidade n.º ____________ -
SSP-_____, expedida em _____ de ____________ de ____________, residente e
domiciliado na Travessa ____________ n.º ____________, Bairro _________, nesta
Cidade, pelos motivos que passa a expor:
I) Cumpre advertir que, o Requerido supracitado é locatário de __________,
brasileiro, solteiro, motorista, residente nesta cidade, na rua _______ , n.º
____, bairro ______, também nesta cidade, o qual lhe autorizou por contrato a
possibilidade de sublocação do imóvel, consoante documento em anexo (doc. 01)
II) Requerido, desta forma, sublocou o supracitado imóvel ao Requerente, que
reside com sua família no imóvel desde __/__/__, conforme contrato em anexo
(doc. 02), o valor do aluguel é de R$ _____.
III) No entanto, o Requerente tomou conhecimento, através dos recibos em
anexo (docs. 03 e 04), que o valor pago pelo Requerido ao locador é de R$ _____.
Portanto, percebe-se que o valor da sublocação é 100% a mais que o valor da
locação, o que a Lei do Inquilinato expressamente veda.
IV) O descumprimento do artigo 21 da Lei do Inquilinato autoriza o
sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos, "in verbis":
"Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas
habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser
superior ao dobro do valor da locação.
Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a
reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos."
(grifos nossos)
V) O sublocatário por várias vezes procurou o requerido (sublocador) para que
este reduzisse o aluguel aos patamares legais, mais este negou-se
terminantemente a receber o aluguel reduzido aos limites legais, resta ao
Requerente somente as vias judiciais para a obtenção do que lhe é de direito.
"Ex Positis", requer:
a) A citação do Requerido, sublocador, para, em dia e hora determinados por
V. Exª, mandar receber em cartório a importância de R$ ____, sob pena de ser
feito o respectivo depósito e, se for o caso, querendo, oferecer contestação,
sob pena de revelia.
b) Seja julgada TOTALMENTE procedente a ação;
c) A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.
d) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento
pessoal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou,
comparecendo, negar-se a depor.
ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/