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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de consignação e pagamento de aluguel

Petição - Civil e processo civil - Ação de consignação e pagamento de aluguel


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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL - SUBLOCATÁRIO - ART 21 DA LEI 8245-91

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

____________, brasileiro, ourives, divorciado, portador CI n.º _________, inscrito no CPF sob o n.º ______, residente e domiciliado à Rua ____________, n.º ___, Bairro ____, nesta cidade de _______, por seu procurador abaixo subscrito, com escritório situado nesta cidade, à rua _____, n°__, bairro ____, também nesta cidade, onde recebe intimações e avisos, vem perante V. Exa., ingressar com:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL

nos termos do art. 21 da Lei do Inquilinato, em face de ____________, brasileiro, separado judicialmente, inscrito no CIC-MF sob n.º ____________-_______ e portador de Cédula de Identidade n.º ____________ - SSP-_____, expedida em _____ de ____________ de ____________, residente e domiciliado na Travessa ____________ n.º ____________, Bairro _________, nesta Cidade, pelos motivos que passa a expor:

I) Cumpre advertir que, o Requerido supracitado é locatário de __________, brasileiro, solteiro, motorista, residente nesta cidade, na rua _______ , n.º ____, bairro ______, também nesta cidade, o qual lhe autorizou por contrato a possibilidade de sublocação do imóvel, consoante documento em anexo (doc. 01)

II) Requerido, desta forma, sublocou o supracitado imóvel ao Requerente, que reside com sua família no imóvel desde __/__/__, conforme contrato em anexo (doc. 02), o valor do aluguel é de R$ _____.

III) No entanto, o Requerente tomou conhecimento, através dos recibos em anexo (docs. 03 e 04), que o valor pago pelo Requerido ao locador é de R$ _____. Portanto, percebe-se que o valor da sublocação é 100% a mais que o valor da locação, o que a Lei do Inquilinato expressamente veda.

IV) O descumprimento do artigo 21 da Lei do Inquilinato autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos, "in verbis":

"Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; nas habitações coletivas multifamiliares, a soma dos aluguéis não poderá ser superior ao dobro do valor da locação.

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos."

(grifos nossos)

V) O sublocatário por várias vezes procurou o requerido (sublocador) para que este reduzisse o aluguel aos patamares legais, mais este negou-se terminantemente a receber o aluguel reduzido aos limites legais, resta ao Requerente somente as vias judiciais para a obtenção do que lhe é de direito.

"Ex Positis", requer:

a) A citação do Requerido, sublocador, para, em dia e hora determinados por V. Exª, mandar receber em cartório a importância de R$ ____, sob pena de ser feito o respectivo depósito e, se for o caso, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia.

b) Seja julgada TOTALMENTE procedente a ação;

c) A condenação do Requerido nas custas e honorários advocatícios.

d) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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