AÇÃO DE EVICÇÃO
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de ____________ - __.
OBJETO: AÇÃO DE EVICÇÃO
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado (doc.
anexo), com escritório situado na Rua ___., onde recebe intimação e avisos (CPC,
art. 39, I), vêm a presença de V. Exa., promover com fulcro nos arts. 450 e
seguintes do Código Civil e 282 e seguintes do Código de Processo Civil, a
presente
AÇÃO DE EVICÇÃO, pelo rito ordinário, contra (nome, qualificação e endereço),
em vista das seguintes razões de fato e de direito:
DOS FATOS
1. O suplicante adquiriu do suplicado no mês de _______ de ____, um veículo
marca ______ tipo ________ ano de fabricação ______ modelo ____________ movido a
____., placas ______ chassi ____, registrado em seu nome junto ao órgão de
trânsito, por RENAVAM emitido em data de ____________
2. O valor da compra fora da ordem de ____ assinando o suplicado o respectivo
recibo do veículo posteriormente a tal recebimento, preenchendo-o em nome da
pessoa a qual o suplicante vendeu o veículo posteriormente, ou seja o Sr ____
3. Por ocasião da transferência do mencionado veículo, fora esse apreendido
pela autoridade policial, por ter seu chassi adulterado, o que se constatou
posteriormente pelo Instituto de Criminalística do Estado de ____., datado de
______, quando se constatou que o chassi era remarcado, obtendo-se o chassi
original que era de nº, veículo esse que havia sido furtado em data de ____ na
cidade de ____, consoante Boletim de Ocorrência lavrado pelo _______ Distrito
Policial de ____
4. Mercê de tal apreensão, o suplicante perdeu o veículo e conseqüentemente o
valor pago, tendo sido o veículo entregue à respectiva seguradora, tendo o
suplicante de indenizar o adquirente do mencionado veículo.
DO DIREITO
5. Indiscutivelmente o suplicado locupletou-se com a venda do mencionado
veículo, eis que o veículo vendido pelo mesmo fora apreendido pela autoridade
policial, dando causa à presente ação que visa sua responsabilidade pelos riscos
da evicção.
6. A 3ª Turma do STJ, no REsp. 62.380-4-SP rel. Min. Waldemar Zveiter,
publicado aos 07.08.95, posicionou-se no sentido de que:
"EVICÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO - APREENSÃO POR ATO DE AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL. A regra contida no art.
1.117 do Código Civil não é absoluta. Consoante o entendimento pacificado na
jurisprudência do STJ, para o exercício do direito que da evicção resulta ao
adquirente, não é de exigir-se sentença judicial, bastando que fique ele
privado, por ato de autoridade administrativa, do bem se ou quando de
procedência criminosa". (COAD 70.745).
7. Não fora outro o entendimento esposado pelo 1º TACivSP no julgamento da
Ap. Cív. 382.974-89, j. __.__.__:
"RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL (VEÍCULO).
DESAPOSSAMENTO, EM VIRTUDE DE APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA
EQUIPARÁVEL À EVICÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ALIENANTE.
CABIMENTO. CARÊNCIA AFASTADA".
8. Tentou-se um acordo amigável para que o suplicado ressarcisse o suplicante
do prejuízo atinente à venda de tal veículo que fora efetivamente apreendido
pela polícia, sem êxito, contudo, sendo incontestável, contudo, que o suplicante
recebeu pelo mencionado veículo, sendo obrigado a responder pela evicção na
forma do art. 447 do Código Civil, o que se busca pela presente ação.
DO PEDIDO
9. A vista do exposto, requer-se a CITAÇÃO do suplicado no endereço já
indicado, para que esse conteste, querendo, os termos da presente ação, sob pena
de revelia, acompanhando-a até final decisão, quando desde já fica requerida o
decreto de procedência da ação, para o fim de condenar o suplicado a responder
pela evicção do mencionado veículo, mediante o ressarcimento do valor
efetivamente recebido, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, juros,
custas processuais e honorários advocatícios que forem arbitrados por esse MM.
Juízo.
10. Protesta-se por provar o alegado pelos meios de provas admitidas pelo
Direito, notadamente o depoimento pessoal do suplicado, sob pena de confissão,
caso não compareça ou comparecendo se recuse a depor, inquirição de testemunhas,
juntada, requisição e exibição de documentos.
11. Dá-se a causa o valor de _________. que corresponde ao valor da venda
atualizado até a presente data.
12. Nestes Termos, ____________ e ____________, esta com os documentos que a
acompanham e para que tudo se processe em forma legal.
Pede deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
Assinatura, nº da OAB e nº do CPF do advogado