Ação civil pública proposta em face de veiculação de propaganda enganosa, atividade esta lesiva a consumidores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
(PROCESSO Nº .....)
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ....., por seu Promotor de Justiça do
Consumidor que esta subscreve, legitimado pelos arts.129, III, da Constituição
Federal, 5°, da Lei n°7.347/85, e 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, vem
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A requerida é proprietária da loja de móveis ....., localizada na Praça .....,
Centro. Em ...., fez veicular no mercado de consumo folhetos publicitários em
que oferece qualquer produto com .....% ou ....% de desconto e parcelamento em
15 vezes sem juros (fls......).
O consumidor passou a ser atraído à loja pela convidativa oferta da propaganda.
A realidade, no entanto, era outra: um caso típico de propaganda enganosa.
Num canto do outro lado do folheto e em letras minúsculas (nem o empregado da
loja conseguiu ler – fls......), justamente para manter iludido o consumidor e
depois ter fundamento para fugir à responsabilidade pelas falsas promessas, a
empresa esclarece que o desconto é apenas para compras à vista e não se cumula
com o parcelamento em .....vezes.
Não bastasse a propaganda enganosa, a requerida também se utiliza
padronizadamente de prática comercial abusiva para vender seus produtos ao
consumidor, depois se subtraindo aos mandamentos do Código de Defesa do
Consumidor.
Enquanto no Brasil inteiro a prática comercial consagrou o uso de preços com
impostos embutidos , a suplicada oferece em sua loja de móveis produtos com os
preços sem o valor do ICMS, sem qualquer menção expressa na propaganda ou aviso
ao consumidor de que no momento do pagamento o tributo será incluído (fls.....)
Tais imprevistos e desconformidades entre a publicidade ou a oferta comercial e
o efetivo preço dos produtos fizeram com que consumidora procurasse desfazer o
negócio e reaver o despendido (fls......), como o Código de Defesa do Consumidor
prevê ser de direito (art.20, II).
Sem sucesso, mesmo com a intervenção extrajudicial e as advertências do PROCON
(fls......), a demonstrar a inequívoca intenção da demandada - à sua
conveniência e em detrimento da coletividade - de descumprir os direitos
estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor (fls......).
Enquanto tramita esta ação, milhares de consumidores incautos estão expostos à
prática comercial abusiva e à propaganda enganosa comprovadas in loco pelo
PROCON (fls.10). Muitos ainda poderão comprar induzidos em erro e depois arcar
irremediavelmente com o prejuízo, mesmo que procurem o Poder Judiciário, pois os
custos da demanda individual normalmente é superior aos valores dos produtos
comercializados.
DO DIREITO
PAULO LUIZ NETTO LÔBO assinala com muita propriedade que "um valioso instrumento
hermenêutico foi posto à disposição do julgador: a cláusula geral da boa fé e da
eqüidade (art. 51, IV, e § 1º). Trata-se da boa fé objetiva, como regra de
conduta nas relações jurídicas obrigacionais (...). Supõe a conduta honesta,
leal, correta. É boa fé de comportamento. O fornecedor cria uma situação sobre a
qual o consumidor confia, em que não haverá comportamento enganoso ou abusivo".
DO DIREITO
Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de ..... requer:
1 – A citação postal da requerida, tão logo recebida esta inicial com os
documentos que a acompanham, no endereço fornecido acima, para que, se quiser,
conteste a presente ação, sob pena dos efeitos da revelia;
2 – A concessão de tutela antecipada inaudita altera pars, a fim de que a ré
seja obrigada, sob pena de multa diária em caso de descumprimento:
2.a: a cessar a publicidade enganosa mencionada que fez veicular em ....,
obrigando-a igualmente a promover somente propagandas que expressem ao lado da
oferta e em letras com mesmos tamanho e cor as restrições pertinentes à venda em
questão (ou de forma idêntica e simultaneamente à oferta, em caso de propaganda
falada).
2.b: a fazer incluir nos preços fixados em loja ou expostos em propagandas de
qualquer natureza o valor correspondente ao ICMS e outros tributos porventura
incidentes sobre os produtos que oferece no mercado de consumo.
2.c: a cumprir o art.20, II, do Código de Defesa do Consumidor (a restituição
imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais
perdas e danos) aos consumidores que compraram produtos na loja mencionada acima
(e que assim desejarem) anteriormente à concessão da liminar, ao trânsito em
julgado, ou enquanto não cumpridos pelos demandados os requerimentos dos itens
anteriores.
3 - Após a prática de todos os atos processuais pertinentes e cabíveis na
espécie, o julgamento procedente da ação, tornando definitivos os efeitos da
liminar pleiteada.
O autor protesta provar o alegado por todos os meios admitidos, sobretudo
através da testemunha arrolada abaixo, perícia e documentos (protestando desde
já pela juntada das folhas de peças de informação em anexo, remetidas pelo
PROCON de.....)
Dá-se à causa o valor de R$.....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura]