Recurso ordinário na forma adesiva, apresentado pelo
reclamante.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência opor
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
aduzindo suas razões em apartado, devendo o mesmo ser encaminhado ao Egrégio
Tribunal Regional do Trabalho da ....ª Região, para apreciação.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
AUTOS Nº .../... - J.C.J. - COMARCA DE ....
RECORRENTE: ....
RECORRIDO : ....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência opor
RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
RAZÕES DE RECURSO ADESIVO
Insígnes Magistrados!
Colenda Corte!
DOS FATOS
Inconformado com a respeitável Sentença de fls. .... usque ...., clama por sua
reforma "in totum" nos seguintes tópicos: Horas Extras/Reflexos, Auxílio
Alimentação, Abono Proveniente CLT, Abono Salarial - Cesta Básica e, no
condizente à Antecipação Salarial da Lei 8.222/91, sem os abatimentos concedidos
pelo Douto Juízo "a quo".
Preambularmente, o Douto Juízo "a quo" acatou em parte a preliminar do Recorrido
quanto a litispendência da presente actio, acolhendo-a em relação aos pedidos
exordiais, com exceção aos direitos à Ajuda Alimentação, Abonos Celetários -
Cesta Básica, Antecipação Salarial, aplicação da dobra legal - art. 467 da CLT e
honorários advocatícios, os quais não compuseram o elenco dos itens postulados
nos autos nº ...., deduzido na ....ª Vara do Trabalho da Comarca de ..., ....
Não obstante, equivocou-se o Preclaro Juízo "a quo" ao considerar o pedido de
Horas Extras de Diárias à mencionada ação, proposta no Juízo de ....
Na citada Reclamatória, houve litispendência quanto à postulação da jornada
reduzida - 7ª e 8ª horas excedentes e não quanto às Horas-Extras-Diárias.
DO DIREITO
Portanto, a Respeitável Sentença exarada pela Douta Vara do trabalho "a quo" foi
"citra-petita", devendo ser reformada neste tópico realçado.
Todavia, a Ilustre Vara do Trabalho sabiamente decidiu no tocante a conceder a
antecipação salarial da Lei 8.222/91.
"Concessa venia", nos itens 1 a 4 da R. Sentença, esta deve ser totalmente
modificada, uma vez que não condiz com a realidade fática que exaure dos autos
em epígrafe, visto que não foram bem aplicados o direito e a justiça.
A Douta Vara do Trabalho Julgadora "a quo" logrou-se ao considerar o pedido de
horas extras de diárias litispendente à Reclamação Trabalhista, proposta na
....ª Vara do Trabalho de ...., Autos sob nº .../..., uma vez que na mencionada
ação existe postulação de horas extras apenas quanto à jornada reduzida - 7ª e
8ª horas excedentes, logo, consistindo o julgamento deste tópico de caracteres "citra
petita".
Devendo, por conseguinte, ser este item apreciado pela Superior Instância.
Quanto à verba de "auxílio alimentação", esta é devida ao Recorrente por força
do costume, com fulcro no art. 458 da CLT, consistindo em salário "in natura",
devendo incorporar ao salário, as prestações desta natureza, fornecidas
habitualmente ao empregado, pela empresa.
Mesmo porque, tal prestação "in natura" já vinha sendo fornecida pelo Recorrido,
desde ...., ou seja, há um ano e sete meses antes de sua regulamentação pelo
Decreto Estadual nº 314.91, de 18/04/91, e pela Resolução nº 001/91, datada de
29/05/91, mencionados por aquele em sua defesa.
Ademais, o pagamento do auxílio alimentação não obedecia parâmetros, limitando o
direito de recebimento do mesmo, conforme teto salarial percebido, estipulado
através de norma específica, haja visto que nada foi provado pelo Recorrido a
tal título.
Com a supressão de tal verba, há imensurável prejuízo ao Recorrente, bem como
estar-se-á ferindo o Princípio constitucional da irredutibilidade salarial.
No tocante ao Abono Proveniente da CLT, consoante razões expendidas na exordial,
deve ser pago em sua totalidade ao Recorrente, uma vez que na época devida não
foram repassados ao mesmo.
O abono salarial - cesta básica de .... a .... de .... - Lei 8.178/91, pleiteado
no item VIII da Prefacial, não foi devidamente pago ao Recorrente, guardada a
proporcionalidade que a Lei determina, relativamente aos salários percebidos por
este, bem como seus reflexos e integrações, em consonância com os "holerites"
apresentados pelo Recorrido, na fase instrutória.
Não restaram superados os percentuais devidos a tal título ao Recorrente, em
razão de alguns reajustes concedidos espontaneamente pelo Recorrido, como
decidido na Respeitável Sentença às fls. ...., devendo ser feita uma compensação
dos valores pagos e pagamento da diferença restante.
No concernente à Antecipação Salarial da Lei 8.222/91, insta salientar que a
respeitável Sentença exarada pela Douta Vara do Trabalho "a quo", no tópico ora
recorrido, admitiu o respectivo abatimento dos reajustes ocorridos nos meses
mencionados em defesa, referentes a .... a .../... e .../..., afastando
totalmente a possibilidade de incidência de "bis in idem".
Porém, não há falar-se em abatimento dos reajustes salariais dos meses de ....,
.... e .... de ...., com aumentos que variavam de 100 a 350%, conforme Lei
9.877/92, uma vez que tais aumentos foram decorrentes de Lei posterior à Lei
8.222/91, ora em apreço, distoando, portanto, da postulação do Recorrente.
"Data venia", equivocou-se a Preclara Vara do Trabalho Julgadora a quo, ao
conceder o abatimento a título de reajuste salarial, na concessão da antecipação
salarial da Lei 8.222/91, no tocante aos meses de .... a .... de ...., haja
vista que tais aumentos antecederam a promulgação e vigência da mencionada Lei,
que foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Sr. Presidente da
República em 05 de setembro de 1.991.
Logo, é insofismável o dever do Recorrido de pagar ao Recorrente as antecipações
salariais previstas na Lei 8.222/91, reajustadas bimestralmente, conforme
pugnado no item IX da Exordial, bem como seus reflexos e integrações incidentes
em férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes
aos períodos aquisitivos de ...., ...., ...., ...., ....; 13º salários e RSR,
ambos a partir de ...., e FGTS, tudo devidamente atualizado na forma legal.
Dessume-se, portanto, que a R. Sentença de fls., deve ser mantida neste tópico
realçado em quase toda a sua totalidade, com exceção da concessão de abatimento
dos reajustes espontâneos concedidos pelo Recorrido, pertinente aos meses de
.... a .... de ...., pelas razões acima expostas.
Devido à necessidade premente da figura do advogado na Justiça do Trabalho e sua
indispensabilidade, devendo, portanto, o Recorrido ser condenado ao pagamento
dos honorários advocatícios.
DOS PEDIDOS
"Ex positis", o Recorrente pede vênia para reportar e ratificar a exordial
carreada aos Autos, confiante na integridade e elevado saber jurídico dos
Eméritos Julgadores e na capacidade de reapreciação e modificação da decisão "a
quo", por este Colendo Tribunal, ratifica "ipsis literis" as postulações
exordiais, requerendo, julgar procedente o Recurso Adesivo, pelas razões
expostas, reformando a respeitável Sentença "a quo", quanto aos tópicos
recorridos, por ser a forma mais lídima e salutar de se fazer JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]