Recurso ordinário interposto pelo Ministério Público,
ante o indeferimento de aplicação de cláusula penal em descumprimento de
acordo por parte de empresa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
O MINISTÉRIO PÚBLICO...., nos autos sob nº ...., de Ação de Indenização
Decorrente de Acidente do Trabalho, que move em benefício de ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., contra ....., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º
....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste
ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF
n.º ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ORDINÁRIO
da r. sentença prolatada às fls ...., requerendo seja o mesmo conhecido e
remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da .... Região, para fins de
provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO
AUTOS Nº ....
RECORRENTE ....
RECORRIDO ......
O MINISTÉRIO PÚBLICO...., nos autos sob nº ...., de Ação de Indenização
Decorrente de Acidente do Trabalho, que move em benefício de ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., contra ....., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º
....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste
ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF
n.º ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ORDINÁRIO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES RECURSAIS
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
No dia .... de .... de .... foi estabelecido que a empresa .... em audiência
realizada na .... Vara do Trabalho de .... efetuaria o pagamento do valor de R$
.... (....), a título de indenização, pelos fatos alegados na inicial, no dia
.... de .... de .... Ficou estabelecido uma cláusula penal de 30% do valor da
indenização.
A empresa, ora recorrida, no dia .... de .... de ...., não efetuou o aludido
pagamento, descumprindo o estabelecido no Termo de Audiência (fls. 242).
No dia .... de .... de .... esta Promotoria pleiteou o depósito da importância
de R$ .... (....), valor referente à cláusula penal.
A empresa, em defesa, alegou que o recorrente não lhe repassou os dados da conta
corrente para que a mesma procedesse o depósito. Porém, desde o dia .... de ....
de ...., já estavam à disposição da empresa, os dados da conta corrente em
juízo.
DO DIREITO
O fato de ter tido conhecimento do número só após a publicação do Diário da
Justiça em .../.../..., não justifica a falta de pagamento, já que a devedora
tinha conhecimento da data aprazada.
Em .../.../... foi julgado improcedente o pedido de aplicação da cláusula penal,
já que competia ao recorrente informar o número da conta, para o depósito dos
valores.
Porém, era dever da empresa procurar pelos dados, uma vez que tinha pleno
conhecimento da data em que deveria pagar.
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, espera-se que o presente recurso seja provido para efeito de
ser julgada improcedente a referida decisão
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]