Reclamatória trabalhista pelo rito sumaríssimo,
requerendo-se a responsabilização solidária de grupo de empresas pelas
verbas pleiteadas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro
......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu
(sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
1)- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA
A segunda reclamada, Empresa ..........., contratou os serviços terceirizados da
primeira reclamada, fazendo com que esta contratasse os serviços profissionais
de diversos trabalhadores, dentre os quais o do autor, para a execução de obra
de confecção de peças e montagem de tubulação necessária à canalização de rede
escoadora dos resíduos industriais da mesma (Empresa .... ) ....., área anexa à
de inflamáveis da ......
A primeira reclamada, todavia, não possui suporte econônico-financeiro próprio
para arcar com os ônus sociais decorrentes da necessidade de pessoal para a
execução dos serviços então contratados, pelo que a segunda reclamada deve ser
condenada a responder solidária e passivamente pelos créditos trabalhistas do
autor, quando não ao menos subsidiariamente a teor do entendimento já
cristalizado pelo inciso IV do Enunciado 331 do C. TST.
2)- DA JUSTIÇA GRATUITA
Por preencher o autor os requisitos legais então previstos, desde logo requer
que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos das Leis
n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86;
3)- DO CONTRATO DE TRABALHO
O autor foi admitido em data de .../.../... e injusta e imotivadamente demitido
em data de .../.../..., de imediato, sem pré-aviso, pelo que a baixa na CTPS
deve ocorrer com a data de .../.../..., a teor do § 1º do art. 487 da CLT (SDI/TST,
Nº82);
Apesar de haver todo o tempo trabalhado em continuidade, pessoalidade,
subordinação e mediante a remuneração pactuada, somente teve a CTPS anotada em
data de .../.../..., pelo que o vínculo de emprego deve ser declarado existente
todo o tempo, computando-se todo o período anterior e para todos os efeitos
legais, devendo então a CTPS ser retificada na forma do pedido e por estar em
desacordo com o estatuído pelos artigos 29 e 41 da CLT, de ser oficiado
inclusive aos órgãos competentes, para aplicação da multa contida no artigo 47 e
53 da referida norma então consolidada, requerendo-se, ainda, em face da
irregularidade apontada, a expedição de ofícios ao DRT, CEF, E INSS, para tomada
das devidas providências.
Também, ainda, em favor do autor há que se aplicar à primeira reclamada as
penalidades então previstas em lei, inclusive as pertinentes aos artigos, 45,
53, 75, 729 da CLT, bem como a do art. 633 do CPC, dentre outras;
Caso a reclamada venha a ser condenada em alguma obrigação de fazer (Verbis
Gratia - efetuar a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor), deverá
ser fixada multa nos termos dos artigos 644 e 645 do CPC, por atraso no seu
cumprimento, a contar da data do transito em julgado da R. Decisão.
A jurisprudência predominante assim tem entendido:" Se a obrigação consiste em
fazer ou não fazer, o credor poderá pedir que o devedor seja condenado a pagar
uma pena pecuniária por dia de atraso no cumprimento, sendo que tal condenação
deverá constar na sentença que julgou a lide'. Esta norma (arts. 644/645 do CPC)
tem ampla aplicação ao processo do trabalho.
Assim, salvo se a multa estiver prevista na CLT ( art. 729 - caput ), não pode o
juiz aplicá-la sem expresso pedido prévio do empregado) (TRT 10ª R. 1.471/91 -
2ª T. - 2.014/92 - Rel. Juiz José Luciano C. Pereira - DJU 19.11.92).
A primeira reclamada não paga os salários vencidos como de lei, até o 5º dia
útil, sendo que até agora não lhe pagou sequer os ...... dias trabalhados em
....../..... e nem suas verbas rescisórias, incidindo em mora, devendo ser
penalizado com o pagamento da correspondente indenização pelos respectivos
atrasos, na base de 1/30 avos do respectivo valor e por dia de atraso e ou
quando não ser arbitrado o valor pela utilização indevida, como capital de giro,
dos salários do autor, que devem ser corrigidos e atualizados, servindo os juros
compensatórios de base ao devido ressarcimento, posto que se buscasse no meio
bancário tal capital, seria este o seu custo, ao menos.
A primeira reclamada formalizou termo rescisório pelo valor líquido de R$
........, sendo que do valor reconhecido somente lhe pagou R$ ........, restando
uma diferença de no mínimo R$ ....... Não obstante, para o cálculo das verbas
rescisórias não levou o primeiro reclamado em consideração, nem o tempo real de
serviço já prestado, nem o valor da maior remuneração (salário fixo, média das
horas extras, adicional de insalubridade/periculosidade), pelo que devido o
pagamento de todas as verbas rescisórias com base no valor da maior remuneração
que for reconhecida na presente ação, acrescidas da multa de um salário por não
pagas as verbas rescisórias todas no prazo marcado pelo art. 477 (b) da CLT,
sendo que o valor da multa deverá ainda ser corrigida pela variação diária da
UFIR, conforme instrução normativa n.º 02, de 12.03.92, artigo 5º, parágrafo
Único, b).
Tem direito o autor a 8% de FGTS incidente sobre cada parcela salarial mensal,
acrescida da multa de 40%, devendo a primeira reclamada comprovar com a defesa
os recolhimentos mensais corretos, fornecendo-se ao autor a correspondente Guia
am. Cód. 01, com a multa.
O autor foi admitido com o salário fixo mensal de R$ ......., correspondendo a
R$ ....... p/h, divisor 220. Tendo trabalhado ... dias em ....../......, tinha
direito de saldo salarial de R$ ....., sendo que no termo rescisório só foi
consignado o valor de R$ ........, havendo diferença no próprio termo rescisório
então formalizado de R$ ........., apesar de não lhe ter sido pago sequer o
valor dos R$ ........, então reconhecidos como devidos;
Cumpriu jornada de trabalho diário das .... às ..., com .... minutos de
intervalo para refeição, comendo "marmitex" que era fornecido no próprio local,
sendo que três vezes por semana em média, tinha a jornada de trabalho dilatada
até ..., em média. Trabalhou suplementarmente .... domingos, sendo .... das ....
às .... e um .... até às ...., com o mesmo intervalo já indicado. Algumas horas
extras foram consignadas nos respectivos recibos salariais, cujas cópias não lhe
foram fornecidas. Há de se esclarecer que ainda em ......../..... fez ....
(......) horas suplementares, mas que só foram consignadas como pagas .....,
como se constata pelo exame do termo rescisório então formalizado, restando não
consignadas só no mês de ......, .... horas extras impagas, com os seus
reflexos. O mesmo ocorreu nos demais meses, como se poderá comprovar pelo exame
dos recibos que devem vir com a defesa. Não tendo recebido o pagamento correto
de todas as horas extras e declarando-se a integração do adicional noturno à
remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para efeito dos cálculos das
horas suplementares, deve a primeira reclamada ser condenada a pagar todas as
horas excedentes de oito diárias, 44 semanais, com o adicional de 50%, sendo que
pelo trabalho executado em dias destinados ao repouso (domingos), o pagamento
deve ser efetuado em dobro e com o adicional de 100% (cláusula 13ª da CCT em
apenso e aplicável aos trabalhadores admitidos pela primeira reclamada
(categoria preponderante). Esclarece ainda que como o autor não dispunha do
intervalo para alimentação e descanso previsto no art. 71 da CLT, tem direito ao
recebimento como extra de mais uma hora extra diária a teor do disposto no § 4º
do mesmo dispositivo celetário já indicado, com os reflexos nas férias,
acrescidas de 1/3, 13º salários, DSR's e demais verbas verbas rescisórias,
segundo o entendimento majoritário de nossos Pretórios trabalhistas:
" SE A EMPREGADORA CONCEDE MENOS QUE SESSENTA MINUTOS DE DESCANSO INTRAJORNADA,
O OBREIRO SUJEITO A OITO HORAS DE TRABALHO POR DIA, HÁ DE SER CONDENADA NO
PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRA, POR VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 71 DA CLT"( TRT
2º Região - 1ª Turma - Ac. 0291000743 - DJE, 07.06.91 - pág. 85 ).
" A INOBSERVÂNCIA DA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA POR NÃO SE TRATAR DE
INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA, ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO DE RECEBER A
CORRESPONDENTE REMUNERAÇÃO COMO EXTRA"( TRT 12ª Região - 1ª Turma - Ac. 1780/90
- DJSC 07.06.91 - pg.28 ).
Por sua vez, a média das extras, por também integrar o salário para todos os
efeitos de lei, geram reflexos incidentes em férias, acrescidas de 1/3, 13º
salários, D.S.R.'s., bem em todas as demais verbas rescisórias, conforme
entendimentos jurisprudências cristalizados nos Enunciados de Súmula do E. TST -
45, 63, 76, 94,151 e 172.
A obra então contratada da tomadora, segunda reclamada, terceirizada, era dentro
de área altamente insalubre e até perigosa, existindo no local detritos
altamente tóxicos (resíduos) misturados à lama, que eram dragados e depois
jogados ao mar, o que ocasionou a conhecida mortandade de peixes então divulgada
pela imprensa., fato este já do conhecimento geral do público.
Também o local de trabalho do autor era anexo ao conhecido "................."
área de inflamáveis da ............, sendo que os trabalhadores que ali
trabalham recebem o legal adicional de periculosidade de 30%.
Além do mais, a referida área além de inflamável era também energizada, por onde
passavam fios elétricos correndo pelo chão lamacento com corrente elétrica de
380 volts, necessários ao funcionamento das respectivas bombas então instaladas
que puxavam água do mar para ser lançada sobre a área a ser cavada pelas dragas
e depois jogados ao mar os respectivos resíduos dali então retirados. Não foram
fornecidos ao autor os EPIs então necessários para o trabalho na referida área
insalubre e perigosa, trabalhando inclusive com equipamento de solda elétrica,
com voltagem superior a 220 volts. Somente no final do contrato é que a primeira
reclamada determinou que os fios que corriam pela lama, fossem suspensos, presos
em poste.
Exercia funções regulares de soldador, sendo responsável pela fabricação de
peças destinadas à montagem da draga para o enxugamento da área que então seria
usada para edificação, serviços de soldagens em geral, corte de barra de ferro
com maçarico, utilizando equipamento de solda elétrica, com 220 volts, ligada a
um gerador de 380 volts. A área em que trabalhava o autor era portanto, além de
altamente insalubre, perigosa pela existência de corrente de alta tensão que
passava pelo local em fios correndo pela lama, sendo que as normas e garantias
legais de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas inclusive pelo inciso
XXII do art. 7C da CF sequer foram observadas, trabalhando portanto o autor sem
a proteção de qualquer EPIS e não recebendo sequer o adicional de insalubridade
e ou o de periculosidade, em contraste com o que ocorria com os demais
trabalhadores da segunda reclamada que tinham garantido o direito ao recebimento
quer do adicional de insalubridade, quer o de periculosidade. A discriminação
odiosa imposta ao autor viola violando-se o disposto no inciso XXX do art. 7º,
como também o previsto pelo "Caput" do art. 5º, ambos da CF. A discriminação
deve ser afastada e assegurando-se o direito à igualdade, a condenação da
primeira reclamada a pagar-lhe o direito ao adicional de periculosidade de 30%,
como também o próprio adicional de insalubridade de 40% incidente sobre o
salário contratual, posto que a partir da CF/88, o inciso IV do art. 7º da CF
vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, como tem decidido a
jurisprudência de nossos Pretórios Trabalhistas:
"Desde a promulgação da Constituição em vigor, o percentual do adicional de
insalubridade deve incidir sobre a remuneração do obreiro, "ex vi" do seu art.
7º ." (TRT-PR -RO 2016/91, Ac. 1ª T 4471/92, rel. Juiz Pretextato Pennafort
Taborda Ribas, DJ/PR 19.06.92).
"Com o advento da Constituição Federal de 88, a base de cálculo do adicional de
insalubridade passou a ser a remuneração do empregado e não mais o salário
mínimo. A simples leitura do art. 7º, XXIII, revela a intenção do legislador
constituinte de ressarcir o empregado mais condignamente pela perda, pelo menos
potencial, da sua saúde, a exemplo do que o direito positivo há muito previa
quanto ao adicional de periculosidade, sempre pago com base no salário
contratual" (TRT 3ª Reg. RO 4437/92, Ac. 3ª T, 03.02.93, in LTR 57-05/543).
Este entendimento foi referendado pelo Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),
em decisão recentíssima, de 02.10.98, afastando a possibilidade de vinculação do
salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, por violação
ao disposto no inciso IV, art. 7º da CF:
"EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECIDA
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 7º, IV, DA
CONSTITUIÇÃO" (STF, RE-236396/MG, 1ª T, Rel. Ministro SEPULVEDA PERTENCE, in
DJU, em 20.11.98).
"EMENTA: Adicional de insalubridade. Há pouco, esta Primeira Turma, julgando
caso análogo ao presente, decidiu no RE 236.396: "Adicional de insalubridade:
vinculação ao salário mínimo, estabelecida pelas instâncias ordinárias, que
contraria o disposto no art. 7º, IV, da Constituição". Dessa orientação
discrepou o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF
RE-234714 / MG, REL. Ministro MOREIRA ALVES, Primeira Turma"(in stf.gov.br/).
"EMENTA - Agravo regimental contra despacho que afastou a incidência do
adicional de insalubridade sobre o salário mínimo e determinou a baixa dos autos
ao TRT para que ali se decida qual critério legal substitutivo do adotado é
aplicável. I - Improcedência da alegação de julgamento extra petita: a decisão
agravada se limitou a afastar a vinculação ao salário mínimo, nos termos do
pedido formulado no RE; seja como for, o direito ao adicional de insalubridade -
reconhecido pelas instâncias ordinárias e não contestado pelo empregador - não
pode ser inviabilizado pela proibição de vinculação ao salário mínimo. II -
Impossibilidade da fixação de parâmetros a serem observados pelas instâncias
ordinárias na substituição do critério afastado, para evitar possível reformatio
in pejus: não deve o STF prevenir a ocorrência de evento futuro, incerto e
inteiramente situado no plano da legislação ordinária, escancarando para as
partes a via expressa da reclamação. III - Improcedência da alegação de que os
autos deveriam retornar à primeira instância: a questão é de mérito, e não de
validade das decisões ordinárias. Segue-se que, ao negar provimento ao recurso
ordinário, o acórdão do TRT substituiu a sentença de primeiro grau: se,
fazendo-o indevidamente a manteve e contrariou a Constituição, esse o error in
judicando a corrigir". (STF, AGRAG-233271 / MG, unânime, Relator Ministro
SEPÚLVEDA PERTENCE , in DJ de 29-10-99, PP-00005 EMENT VOL-01969-05 PP-00947).
Tem, portanto, o autor direito às diferenças salariais mensais então
decorrentes, tudo com incidência em todos os demais consectários legais do pacto
de labor, inclusive para efeito de cálculo e pagamento das horas extras, férias,
acrescidas de 1/3, 13º salários e aviso prévio.
O " jus postulandi " das partes está extinto, por força do art. 5º, LV,e 133 da
Constituição que assegura AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS A ELA NECESSÁRIOS, NO
PROCESSO JUDICIAL. Trata-se de direito fundamental, de aplicação imediata (§ 1º,
do art. 5º). O próprio TST, recentemente, no AG-E-RR 292.840/96, AC. SBDI-1,
23.2.99, Rel. Min. Francisco Fausto (LTR 63.05/635), conclui que: "o disposto no
art. 791 da CLT, jus postulandi, concede, apenas, o direito de as partes terem o
acesso e acompanharem suas reclamações trabalhistas pessoalmente, nada mais. Uma
vez ocorrido o acesso, o juiz fica obrigado por lei (artigos 14 a 19 da Lei
5.584/70) a regularizar a representação processual. Nos termos do art. 1º da Lei
8.906/94, o ato de recorrer é privativo de advogado". Portanto, a conclusão é a
de que não pode haver AMPLA DEFESA SEM ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. Salvo as
exceções que devem ser tratadas como tal, de aplicar-se, como regra geral, a
norma do art. 20 do CPC, por conseqüência. Autoriza também o deferimento de
honorários o art. 1º inciso I e art. 22 da lei 8906/94. Se assim não entendido,
pondera-se também que o direito aos honorários pleiteados encontra apoio nos
permissivos assegurados pelo § 9º do art. 789 da CLT, no art. 5º, LXXIV da CF,
encontrando-se preenchidos inclusive os requisitos previstos nas leis 1.060/50,
7.115/83 e 5584/70. Desta forma, deve a ação ser julgada procedente,
condenando-se a primeira reclamada na paga dos respectivos honorários e no
percentual de 20% sobre o valor total da condenação, corrigida e atualizada,
acrescida de juros compostos, compensatórios e da correção monetária e ou quando
não ao menos pelo percentual de 15% incidentes sobre o valor total da
condenação.
DOS PEDIDOS
Assim, cumulando-se objetivamente os pedidos, pleiteia:
A)-SOLIDARIEDADE
Sejam as reclamadas condenadas a responder por todos os ônus da inadimplência
contratual, solidária e passivamente e ou quando não seja ao menos a segunda
reclamada a responder subsdiariamente a teor do entendimento já pacificado pelo
inciso IV do En. 331 do C. TST.
B)- CTPS. Obrigação de Fazer.
Seja condenada a primeira reclamada a proceder à anotação na CTPS do autor a
data correta da admissão, início em .../.../... e baixa com a data de
.../.../..., a teor do § 1º do art. 487 da CLT (SDI/TST, Nº82);
C)-INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE.
Seja a primeira reclamada condenada a pagar as diferenças salariais mensais
então resultantes:
do adicional de periculosidade R$ ......; Caso outro seja o entendimento, do
adicional de insalubridade em seu grau máximo, 40% incidente sobre o salário
contratual, R$ ......;
D)- HORAS EXTRAS.
Seja condenada a primeira reclamada a pagar (todas as horas extras excedentes de
oito diárias, 44 semanais, com o adicional de 50%, uma hora extra diária
resultante do trabalho durante o intervalo para alimentação e descanso (§ 4º do
art. 71 da CLT), das diferenças para se completar o intervalo mínimo de 11 horas
entre jornadas, art.66 da CLT, com adicional de 50%, das diferenças para se
completar o intervalo mínimo de 11 horas entre jornadas e em seguida ao repouso
semanal de 24 horas (Enunciado 110 do TST), com adicional de 50%, em dobro todo
o trabalho prestado em dias destinados ao repouso (domingos, feriados e dias
santificados), com o adicional de 100%, bem como das diferenças salariais
resultantes da inclusão do adicional noturno e das horas extras, pela média, no
cálculo do repouso semanal remunerado (domingos, feriados e dias santificados),
refletindo, com este, em férias acrescidas do terço constitucional, décimo
terceiro salário e aviso prévio, correspondendo aos seguintes valores:
· - Horas extras e reflexos, R$ ........;
· - Horas Extras - art. 71 e reflexos R$ .......;
· - Domingos e Feriados e Reflexos R$ ......;
F)- VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA.
Seja condenada a primeira reclamada a pagar ao autor todas as verbas rescisórias
por demissão injusta e segundo o valor da maior remuneração que for reconhecida
na presente ação (aviso prévio de trinta dias, como assegurado pelo inciso XXI
do art. 7º da CF, e com os efeitos do § 1º do art. 487 da CLT, 3/12 avos de
férias proporcionais, acrescidas de 1/3, inclusa a projeção do aviso prévio,
3/12 avos de 13º salário, inclusa a multa do art. 477 da CLT, bem como a
projeção do aviso prévio, R$ ......., que abatidos os R$ ........ já pagos,
restam, ainda, como diferença retida, R$ ........
Valor líquido reclamado: R$ .........
G)- FGTS (obrigação de fazer).
A comprovação dos depósitos mensais com o fornecimento da correspondente Guia Am.
Cód. 01, para saque, com a multa de 40%;
H)-PENALIDADES.
Sejam aplicadas em favor do autor à reclamada as penalidades então previstas
pelos artigos, 45, 53, 75, 729 da CLT, bem como a do art. 633, 644 e 645 do CPC,
além da condenação à indenização compensatória pelos dias de atraso então
ocorridos nos pagamentos mensais, à razão 1/30 avos do respectivo valor e por
dia de atraso, ou quando não, seja arbitrado o valor indenizatório pela
utilização indevida dos salários do autor, como capital de giro, que além da
correção, devem incidir, inclusive, juros compensatórios, segundo as diretrizes
já fixadas. R$ .........
I)-OFÍCIO.
Sejam determinadas também a expedição de ofícios denunciadores à DRT, CEF, INSS,
para aplicação das medidas punitivas cabíveis diante das irregularidades aqui
denunciadas (Lei 8.844/94).
J)- JUSTIÇA GRATUITA.
Seja concedida ao autor os benefícios da Justiça Gratuita (Lei n.º 5.584/70,
1.060/50 e 7.115/83, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86).
K)-DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Requer-se ainda que as verbas de natureza salarial sejam pagas em primeira
audiência, sob pena do artigo 467 da C.L.T., bem como requer que seja
determinado à primeira reclamada a juntada aos autos do Contrato Social ou da
ata de Assembléia, nos termos do artigo 12, inciso VI do CPC, todos os
comprovantes de pagamentos, de depósitos fundiários GR's e RE's, controle de
freqüência, sob as cominações dos artigos 355 e 359 do CPC.
Requer, também, que as Contribuições Previdenciárias fiquem a cargo da primeira
reclamada, em face do disposto no artigo 33, parágrafo 5º da Lei 8.541/92,
entendendo-se como rendimento, somente os juros (Adin 493/DF), respeitando
assim, a integridade salarial Constitucional e legalmente assegurada pelo artigo
7º, inciso IV da Constituição Federal e art.462 da C.L.T.
REQUERIMENTOS FINAIS
Requer por último, ainda:
a) a intimação do reclamante para a audiência inaugural;
b)a notificação das reclamadas, nos termos da lei;
c)a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial: ouvida do
preposto, oitiva de testemunhas, juntada de documentos presente e futuros,
exames, perícias, vistorias e tantas outras quantas forem necessárias para prova
de tudo quanto aqui afirmado;
d)a juntada, por parte das reclamadas, em audiência inaugural, dos seguintes
documentos: carta de preposto (caso o empregador se faça substituir) e contrato
social e respectivas alterações, sob pena de confissão e revelia.
e)a condenação solidária das reclamadas ao pagamento de todas as parcelas
pleiteadas, corrigidas e acrescidas dos juros compostos, condenando-a,
inclusive, a arcar com o custeio das despesas processuais.
Dá à causa para valor de alçada: R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]