Reclamatória trabalhista, em que se pleiteia a
reintegração de bancária, em face de dispensa durante período de
estabilidade provisória.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
A Recte. foi admitida no Banco Recdo, em data de .... na função de ....,
passando depois para a função de .... com a jornada de 8,00 horas diárias, ou de
6,00 hs, efetivamente trabalhadas, entrava às 10,00 hs e saída às 18,00 hs, com
2,00 hs para refeição e descanso e depois, para a função de Operadora de
Computador, com jornada de 8,00 horas diárias efetivamente trabalhadas, sem
intervalos, entrando às 16,00 hs e saindo às 24,00 hs, fazendo ligeiro lanche no
próprio serviço em execução.
A partir do mês de .... de ...., passou a exercer a função de ...., junto à
...., quando sua jornada de trabalho passou a ser de 11,30 hs diárias de segunda
às sextas-feiras, com intervalos de 1,30 hs (uma hora e meia) para suas
refeições e descanso, ou seja, de 10,00 (dez) horas efetivamente trabalhadas,
entrando às 7,30 hs e saindo às 12,30 hs para almoço, retornando às 14,00 hs e
saindo às 19,00 hs, de segundas às sextas-feiras, passando a prestar assim, um
total de 4,00 (quatro) horas extras por dia.
A partir de .... de .... de ...., assumiu a Gerência Geral do Banco ...., por
exigência deste passou a Recte. a entrar em serviço meia hora mais cedo, ou
seja, às 7,00 hs para atender à determinação do mesmo de cuidar e controlar o
café da manhã dos funcionários, passando assim a Recte. a fazer a jornada de
12,00 hs, entrando às 7,00 hs, saindo às 12,30 hs para almoço, retornando às
14,00 hs e saindo às 19,00 hs, passando a prestar assim 4,30 hs (quatro horas e
trinta minutos) de extras por dia de segundas às sextas-feiras, regime de
horário este que cumpriu desde .... de .... de .... até .... de .... de ....
quando foi INJUSTAMENTE AFASTADA DE SUAS FUNÇÕES, para ser INJUSTAMENTE
DESPEDIDA EM .... de .... de ....
Deste modo, prestou a Recte. ao Recdo., nos últimos .... (....) anos, o total de
.... horas extraordinárias, assim discriminadas:
de .../.../... a .../.../..., .... dias de .... hs. por dia = .... hs Ex
de .../.../... a .../.../..., .... dias de .... hs. por dia = .... hs Ex
ou sejam o total de .... = .... hs Ex
sem que o Recdo. lhe pagasse qualquer quantia ou qualquer compensação pelas
excessivas Horas-Extras trabalhadas, o que deverá pagá-las com os acréscimos e
integrações legais como de direito.
A Recte. vinha percebendo ultimamente o salário de R$ ...., conforme faz prova o
seu contra-cheque anexo doc. ...., ou seja, o salário de R$ .... por hora, donde
resulta que a Hora-Extraordinária acrescida de 50% (cinqüenta por cento) nos
termos do inciso XVI , do art. 7 (sétimo) da C. Federal é de R$ ....
Assim, conforme cálculo acima, tendo a Recte. prestado, nos últimos dois anos, a
soma de .... horas-extras já descontados os dias de domingos, sábados e feriados
do período, a R$ .... por hora, já com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento),
tem ela a receber a título de horas-extras a soma de R$ ....
A Recte. vinha trabalhando normalmente no Banco Recdo sob a Gerência sadia e
capaz do então Gerente ...., onde vinha desempenhando sua função com a mais
absoluta dedicação e respeito, até que em .... de ...., assumiu a Gerência
Adjunta o Sr. .... que, com poucos dias de Chefia Adjunta, já começou a
pretender aproximar-se da Recte. de modo indesejável, a dirigir-lhe gracejos e
insinuações, passando daí para o ASSÉDIO E AO ASSÉDIO SEXUAL, COM CONVITES
INDECOROSOS TAIS COMO: "SAIR À NOITE", "PASSA A NOITE EM MOTEL", ETC.; ASSÉDIO
ESTE QUE CHEGOU AO CÚMULO INSUPORTÁVEL DE VERDADEIRA PERSEGUIÇÃO, NÃO SÓ DENTRO
DO BANCO, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO DA RECTE., COMO TAMBÉM FORA DELE ONDE
REFERIDO GERENTE DESCOBRIA QUE A RECTE. IRIA PASSAR.
O assédio deste Gerente sob a Recte. foi acontecendo sempre num crescendo, a
ponto de o mesmo chegar a determinar serviços e viagens para a Recte. em outras
cidades vizinhas, para, com desculpas esfarrapadas acompanhá-la, certo de que a
Recte. não podia recusar a ordem, como de fato não as recusava. Mas, para
cumprir tais tarefas, a Recte. se fez acompanhar de seu filho de 16 anos de
idade, porque tinha a certeza de que o Gerente iria acompanhá-la, como de fato,
todas as vezes aconteceram.
A Recte. por R. sentenças do MM. Juiz de Direito da .... Vara de Comarca de
...., neste Estado, na ocasião, se achava Separada Legalmente do seu marido,
mas, a partir de .... de ...., havendo reconciliação com seu marido, com este
passou a viver vida conjugal, normal, fato de que referido Gerente tinha
conhecimento, mas mesmo assim, não dava sossego à Recte. e sempre assediando-a,
tudo fazia para impedir a reconciliação da Recte. com seu marido, fazendo
propostas das mais absurdas, no que foi sempre repelido.
Assim, sempre repelido nas suas investidas e assédios, referido Gerente, vendo
que nada conseguia com a Recte., mudou sua política, passou dos galanteios, a
assédios e convites indecorosos, para as perseguições cada vez mais acirradas,
criando toda espécie de dificuldade para a Recte. em todos os sentidos, de suas
funções, esperando que a Recte. cedesse em sua resistência aos seus desonestos,
criminosos e bestiais intentos (criar dificuldades, para conceder facilidades) e
o preço desta facilidade era a Recte. entregar-se.
Com efeito, para forçar a Recte. a entregar-se, o dito Gerente começou
atribuindo-lhe de modo incorreto e injusto a responsabilidade de uma dívida do
seu marido, em outra agência do mesmo Banco, da qual a Recte. não era
co-devedora, avalista, fiadora ou sob qualquer forma co-responsável, e o fez sob
pressão, mediante comunicação do Banco para denegrir o bom nome e a boa fama da
Recte. junto ao seu empregador, onde esta só teve ascendência, mercê de seus
méritos, forçando, inclusive, a Recte. a se obrigar por escrito como responsável
de uma dívida de seu marido em outra Agência do Banco ...., para depois coagi-la
à sua liquidação sob a ameaça de denunciá-la à Diretoria e de apontá-la como
funcionária inadimplente.
E mais, a fim de alcançar seu maquiavélico intento, referido Gerente chegou a
negar o pagamento devido das férias vencidas da Recte., para a data por esta
pedida, que era justamente para liquidar aquela obrigação, que ele, Gerente, a
fez assumir, e com isso impedir que a Recte. resgatasse aquele compromisso, para
poder apontá-la como inadimplente perante à Diretoria do Banco como o fez.
Diante de tanta perseguição e baixezas, a Recte. reclamou ao referido Gerente,
fazendo-o ver que suas atitudes não tinham sentido e não eram justas, tendo dito
Gerente respondido: "tudo depende de você" - "você podia estar numa boa" - "se
tornasse as coisa mais fáceis" - "você quer ser durona ?" - "vamos ver até onde
você agüenta" - "deixe esse orgulho de lado e vamos resolver tudo com amor" -
"sejamos bons amantes e verás que tudo ficará mais fácil".
Assim, acuada, perseguida, coagida, assediada e desrespeitada com tal impune
crueldade, a Recte. não teve outra escolha, a não ser procurar o seu Regional e
a Polícia e a estes fazer as sua queixas conforme narrado no Boletim de
Ocorrência Policial lavrado na Delegacia de Polícia da Defesa da Mulher de ....
sob nº ...., assim relatando: "Que, desde 1988, quando o referido Gerente
assumiu a Gerência Adjunta daquela Agência, o mesmo passou a assediar a queixosa
e como sempre foi repelido em suas investidas e assédios, passou a perseguir e a
fazer ameaças de prejudicar a Recte., não só no âmbito do trabalho, como também,
quanto ao seu cheque especial, fazendo inclusive insinuações, quando à
integridade moral da Recte. dizendo que se a mesma cedesse aos seus desejos,
todos os seus problemas seriam resolvidos, e como a Recte. não cedeu, o tal,
Gerente, começou a fazer "terrorismo" com a Recte., chegando a trancá-la certo
dia na cozinha do Banco, dizendo-lhe que tinha que pagar a dívida do seu marido
para o Banco, dizendo também que a situação poderia ser diferente, pois seu
marido nada podia lhe cobrar, já que foram separados e que ela poderia sair com
quem quisesse, chegou ao cúmulo de fazer perguntas, "se a Recte. conseguia
manter relações sexuais normalmente em dias exaustivos: e dizendo a Recte. esta
se atrasava na volta de outra Agência onde ia prestar algum serviço, que a Recte.
"certamente a Recte. deveria ter passado em algum Motel", e que ele Gerente
gostaria de ter sido o felizardo", se a Recte. gostaria de ir com ele, Gerente,
a um Motel ?", fazendo assim a vida da Recte., em seu local de trabalho, um
verdadeiro inferno, pois, além de persegui-la em todos os sentidos, dando
cantadas e fazendo propostas, também lhe fazia chantagem.
A partir de março de 1994, mesmo como Gerente Geral da Agência, continuou dando
"cantadas" e assediando a Recte. e quando tomou conhecimento de que a Recte.
havia pedido proteção ao Gerente Regional em Assis e apresentado Queixa à
Polícia (Boletim de Ocorrência anexo, doc. .... e ....), referido Gerente
procurou inverter os papéis e inventar e construir falsas faltas, contra a Recte.
para se cobrir e conseguir afastamento do Banco, para o que, passou a se
utilizar de suas condições e força de Gerente Geral, para as quais contou com a
conveniência de seus asseclas e colegas de sua cúpula e do seu nível, e com
isso, conseguiu, fazer com que fosse instaurado um Processo de Sindicância
contra a Recte. sob denúncia de falsas faltas que jamais foram apuradas, mas
que, para evitar o Escândalo na Corte" e acomodar os interesses subalternos do
referido Gerente e de seus asseclas, de cúpula, onde todos dependem uns dos
outros e todos entre si, a solução dada foi :
1. Aposentar o referido Gerente, como aconteceu e
2. Demitir a Recte. por Justa Causa, sem sequer lhe dar a conhecer qual a falta
ensejada dessa suposta Justa Causa ,pois a Recte. foi demitida tão somente pela
espúria comunicação através de Carta anexa, datada de .../.../..., doc. ....,
nos termos seguintes:
...., .... de .... de ....
"A Sra. ....
FUNCIONALISMO - Decidimos rescindir o seu contrato de trabalho por justa causa,
com base no artigo 482 da CLT, devendo o seu desligamento dar-se nesta mesma
data.
Outrossim, fica V. Sra. cientificado de que deve comparecer ao Banco para acerto
de contas e homologação da rescisão do contrato de trabalho, dentro do prazo de
10 dias a contar de seu desligamento, impreterivelmente.
Banco do Estado de São Paulo S.A." (negrito nosso)
Acontece E. Junta que comparecendo na data marcada para Homologação da Rescisão
de seu Contrato de Trabalho, tal não aconteceu, porque a única proposta do Recdo.
foi a Recte. concordar com a suposta Justa Causa do seu despedimento, o que é um
arrematado e desonesto absurdo, pelo que, referida Rescisão do seu Contrato
laboral não foi homologada. Termo anexo, doc. ...., e nem tem qualquer
cabimento, pois trata-se de prestados ao Recdo.
Note-se E. Junta que, em sua insaciável e doentia perseguição à Recte., referido
Gerente chegou ao ponto de ir atrás de um advogado, Dr. Levi Raimundo, para
pedir a sua afirmação sobre eventual empréstimo por ele, eventualmente feito à
Recte. e, em caso positivo, se a Recte. lhe teria dado algum prejuízo e chegou a
pedir informações sobre a Recte. no serviço de Proteção de Crédito conforme se
vê da informação anexa,doc. .... Enfim, foram tantos os assédios, perseguições e
buscas com fito de prejudicar a Recte. que referido Gerente praticou que,
estando a Recte. grávida, de tanto sofrer os impactos da abalos nervosos e
emocionais negativos, a mesma caiu em depressão a acabou sofrendo aborto,
perdendo o seu nenê, conforme fazem prova os atestados anexos, doc. .... e ....,
tudo por culpa do referido Gerente-Representante Legal do Banco Reclamado que,
casado, pai de família, não soube respeitar sua mulher e filhos e muito menos o
elevado cargo que ocupava no Banco Recdo.
Assim, foi a Recte. INJUSTAMENTE DESPEDIDA em data de .... de .... de ...., sem
QUALQUER AVISO PRÉVIO e SEM QUE LHE FOSSEM PAGOS OS SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS,
sendo afastada despótica abruptamente de suas funções com injusta Rescisão de
seu Contrato de Trabalho de mais de 16 anos de casa, sem nada receber a qualquer
título, relativos aos seus direitos e haveres trabalhistas e rescisórios
inclusive, horas-extras prestadas, que jamais as recebeu, agindo a Recdo. da
modo ilegal e abusivo.
O mais lamentável E. Junta, é saber-se que tudo isto aconteceu porque a
funcionária é uma mulher que teve a dignidade de não se submeter ao preço lhe
que foi cobrado pela manutenção do seu emprego e à canalhice de um Gerente cuja
formação e comportamento não serve nem para ocupar a função de Contínuo do Banco
Recdo., pois, inconcebível que a capacidade, a dedicação, a habilidade e
préstimos positivos de uma mulher honesta, trabalhadora e dedicada como é o caso
da Recte. não bastam para garantir o seu emprego e função, e que, ela se
submeter-se aos instintos bestiais e aos maus caracteres de seus chefes e
supervisores para ser bem sucedida em seu emprego. Se assim tiver que ser E.
Junta, então só nos resta lamentar e deixar a cargo da Justiça, a sorte desses
doentes mentais.
Acontece também E. Junta, que a Recte. sendo uma funcionária efetiva do Recdo.,
com mais de 16 anos de casa, com suporte na estabilidade do seu emprego e do seu
salário, adquiriu através de financiamento do próprio Banco Recdo. o imóvel
residencial (casa própria) de sua moradia, sito na Rua .... nº ...., Cidade de
...., Comarca de ...., neste Estado, conforme Instrumento de Aquisição, anexo
doc. .... e ...., para cuja aquisição a Recte. juntou as suas sacrificadas
economias e o seu saldo do FGTS, sendo a outra parte, R$ .... sob financiamento
do próprio Banco Recdo., mediante Hipoteca do mesmo imóvel, na conformidade do
Plano de Reajustamento dos Encargos Mensais, e do Plano de Comprometimento de
Renda, tendo em vista a condição da Recte. como funcionária do Recdo. e dos seus
ganhos junto ao mesmo, aquisição que atrelou ao emprego e ganho da Recte. junto
ao Recdo. e Credor Hipotecário.
Acontece que de forma inesperada, arbitrária, injusta e abruptamente, foi a
Recte. despedida e isto, para esconder o "escândalo" que viria à tona com a
Queixa e Representação formuladas pela Recte. ao Gerente Regional e à Polícia,
com o que, criou o Recdo., um verdadeiro transtorno e inegável desastre na vida
financeira e econômica da Recte., com alcance até na sua situação patrimonial,
pois perdendo o seu emprego, vale dizer, a sua única fonte de renda que é o seu
salário, ao qual ficou atrelado o seu imóvel, na qual investiu todas as suas
economias e o seu Fundo de Garantia, por cujos danos e lucros cessantes deverá
responder como é de direito e de inteira Justiça, o Recdo., pois.
Denotar-se que, inclusive, o despedimento da Recte., é absolutamente nulo de
pleno direito e como tal assim deverá ser declarado, porque a mesma tendo
sofrido um aborto por culpa do Representante Legal do Recdo., doc. 8/9, estava
no gozo do período de estabilidade por motivo da Licença Gestante e ou
Maternidade, prevista não só na alínea "b" da Cláusula 56ª (estabilidade
provisória) do "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO" 1993/1994, que prescreve:
Cláusula 56º - Estabilidade Provisória:
a) ....
b) A Funcionária, por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do fato "EM
CASO DE ABORTO" devidamente comprovado por atestado médico; (destaque nosso)
como também, prescreve a respeito o artigo 10, 11, letra "b" das Disposições
Constitucionais Transitórias e o artigo 7, inciso XVIII, ambos da Constituição
da República Federativa do Brasil.
DOS PEDIDOS
Assim deve o Recdo. REINTEGRAR A RECTE. NO SEU CARGO E FUNÇÃO, ANULANDO O SEU
INJUSTO E ARBITRÁRIO DESPEDIMENTO, ou, não o fazendo, deverá essa Egrégia Junta
declara NULA a Rescisão do seu contrato laboral e determinar a Reintegração da
Recte. ao seu cargo e função, com percepção de todos os seus salários, direito e
haveres, devidamente restabelecidos desde a data do seu despedimento até a data
da sua efetiva reintegração, pois os 120(cento e vinte) dias de licença abortal
da Recte. que teve início em 20.10.94, se estendendo até o dia 20 de fevereiro
de 1995, período em que seus salários e direitos não podem sofrer qualquer
prejuízo, pelo que, se não reintegrada à sua função, deverá a Recte. ser
indenizada desse período de forma correta, além dos seus demais direitos
trabalhista e rescisórios que aqui os pleiteia, a saber:
1 - Aviso Prévio, (45 dias), cláusula ...., alínea .... do Acordo Coletivo
.../.........R$ ....
2 - Horas-Extras, conf. itens 2, 3, 4, 5, 6 desta inicial .........R$ ....
3 - Pagamento da Licença Gestante, 120 (cento e vinte)dias de que trata
a cláusula ...., alínea .... do Acordo Coletivo .../... do Banco Recdo.
..............R$ ....
4 - Saldo de Salário - 2 dias................R$ ....
5 - Férias vencidas (18/12/94 + 1/3) ..............R$ ....
6 - 13º salário proporcional (1/12) ...................R$ ....
PARTE LÍQUIDA ............R$ ....
7 - FGTS - artigo 9º, + 40% - artigo 22º, sobre as verbas
elencadas a ........... Apurar em Execução
8 - Aplicação do artigo 467 da CLT sobre as verbas incontroversas .......R$ ....
9 - Multa do artigo 477 da CLT pelo não pagamento das verbas rescisórias no
prazo legal a ............Apurar em Execução
10 - Entrega da Guia A.M. - cod. 01 na primeira audiência, + 40% sobre o total
do saldo existente no FGTS.
11 - Entrega da Guia do Seguro Desemprego na primeira Audiência, 7º, II, da
Const. Federal, sob as penas da Lei.
12 - Reflexos das Horas-Extras em todas as verbas pleiteadas, principalmente
sobre os itens 3 a 7 deste petitório.
13 - Pagamento das verbas relativas a salários, na primeira audiência sob pena
do seu pagamento em dobro, art. 467 da CLT.
14 - Expedição de Ofício ao DRT e ao INSS para apuração das irregularidades
apontadas.
REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a Recte. digne-se V. Exa. determinar a NOTIFICAÇÃO do
Banco Recdo. para responder, em audiência, aos termos da presente, até final
decisão que deverá a final ser julgada PROCEDENTE, com a condenação do Reclamado
em todas as verbas e reflexos pedidos, com os acréscimos de juros e atualização
monetária, na forma da Lei, como de direito e de Justiça.
Protesta-se e requer-se provar o alegado por todos os meios admitidos em
direito, especialmente, pelo depoimento pessoal do Representante Legal do Recdo.,
sob pena de revelia e confissão, juntada de novos documentos, e tudo o mais
necessário ao deslinde do feito, dando-se à causa o valor de R$ ...., para os
efeitos legais, nestes termos, juntando procuração, 13 (treze) documentos e o
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO .../... do BANCO RECDO., doc. ....,
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]