Contraprotesto, no qual a empresa expõe a
desnecessidade de permanecer contratando trabalhadores avulsos por
intermédio do sindicato.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTRAPROTESTO
em face de
SINDICATO ...., entidade sindical de primeiro grau, com sede na Rua ....., n.º
....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Segundo o art. 114/ CF, em seu inciso I (artigo com redação alterada pela EC nº
45), as questões que envolvam qualquer relação de trabalho são de competência
desta Justiça Especializada.
DOS FATOS
Foi a ora Requerente notificada judicialmente - autos .... - pelo
Sindicato-Requerido, objetivando abstenção por parte daquela de "trabalhar com
trabalhadores avulsos que não pertençam à categoria de Movimentadores de
Mercadorias em Geral".
A Requerente e Requerido firmaram em épocas passadas, contratos de movimentação
de mercadorias, porém nestes jamais se comprometeu a admitir movimentadores de
carga exclusivamente por intermédio do Sindicato-Requerido.
Enquanto manteve empregados movimentadores de carga contratados por intermédio
do Sindicato-Requerido, recebeu inúmeras queixas desses, em seu Departamento de
Recursos Humanos, onde estes trabalhadores denunciavam a ausência ou atrasos no
recebimento das verbas trabalhistas, como salários e outras.
A Requerente teve ajuizada contra ela várias Reclamatórias Trabalhistas de
trabalhadores avulsos contratados por intermédio do Sindicato-Requerido, onde
foi declarado VÍNCULO EMPREGATÍCIO destes trabalhadores com a
Empresa-Requerente, vindo esta a ser responsabilizada por todas as verbas
trabalhistas que o Sindicato deixou de pagar a seus empregados.
Como sustentado pelo próprio Sindicato contra-notificado, a Requerente está
utilizando a primeira opção para a contratação, qual seja, através de seu Quadro
Geral de Empregados de acordo com a Convenção Coletiva lá citada.
DO DIREITO
O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal de 1.988 erige a uma garantia
individual o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão atendidas as
qualificações profissionais que a Lei estabelecer, independemente, da mediação
de terceiros. Inclusive a Justiça do Trabalho tem reiteradamente condenado a
prática de atuar os Sindicatos como repassadores de mão-de-obra a terceiros,
reconhecendo que o vínculo de emprego se estabelece diretamente com o tomador.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto, requer que:
a) Após o recebimento, V. Exa. se digne em mandar notificar o Sindicato dos
Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de ...., na pessoa de seu
Presidente ou a quem de direito, para que tome conhecimento desta, uma vez que
em função de todos os fatos aqui narrados e em decorrência da utilização de seus
próprios empregados, não mais necessita contratar trabalhadores avulsos.
b) Após contados e preparados os presentes autos, requer a Requerente que os
Autos do presente Contraprotesto lhe seja entregue, nos termos do art. 872 do
Código de Processo Civil, independente de traslado.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]