Contra-razões de agravo de instrumento, sob alegação
de ausência de violação à literalidade da lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA ..... REGIÃO
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, na ação em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência interpor
CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
requerendo sejam as mesmas recebidas e encaminhadas para o Tribunal Superior do
Trabalho para que, após conhecidas, decida-se pelo improvimento do agravo de
instrumento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AUTOS Nº .....
AGRAVANTE .....
AGRAVADO ......
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, na ação em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência interpor
CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
CONTRA-RAZÕES RECURSAIS
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
O R. despacho denegatório do Recurso de Revista interposto pelo Agravante
entendeu "não configurada a violação direta ao art. 3º consolidado".
Inconformado com tal despacho, o Agravante insiste em que teria havido violação
direta ao mencionado dispositivo. Adota, para tanto, tese meramente doutrinária
sobre a interpretação do referido art. 3º da CLT.
DO DIREITO
Ocorre que, segundo preleciona Barata Silva,
"A violação de lei deve ser contra a literalidade do texto (frontal) e não pode
sê-lo sobre o direito em tese (Barata Silva, 'Pressuposto de Cabimento', in Rev.
Syntesis 1/71) e necessita de pré-questionamento se anterior ao julgado
recorrido (Súmula 297).
A interpretação razoável da norma não justifica o recurso." (Comentário à CLT,
19º Edição Saraiva, 1995, pg. 720)
E nem poderia ser diferente!
A jurisprudência é uníssona e firme nesse sentido, tanto que culminou com a
edição de Súmula emanada do E. T.S.T.:
"Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá
ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de
embargos, com base, respectivamente, nas alíneas "b" dos arts. 896 e 894, da
CLT. A VIOLAÇÃO HÁ QUE ESTAR LIGADA À LITERALIDADE DO PRECEITO." (Enunciado nº
221, do C. TST)
No caso em exame, como bem ressaltou o R. despacho recorrido (fls. 33), houve
mera realização de exegese acerca das diretrizes legais ao não conhecer a
existência de vínculo empregatício.
O Agravante tenta distorcer o verdadeiro sentido do cabimento de seu agravo, na
medida em que busca camuflar sob pretensa "literalidade", a inexistência de
violação de dispositivo legal.
E, por inevitável, acabou por criar como fundamento de seu inconformismo, a
especulação de uma tese doutrinária (elementos de natureza subjetiva), a qual
pretende seja entendida como ensejadora de uma violação que no caso não existe!
Não há dúvida que o apelo não merece prosperar. Aliás, não merece nem
conhecimento.
DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, confia o agravado que esse E. Tribunal, nos termos do
Enunciado nº 221, não conheça do Agravo interposto pelo reclamante, ou mesmo,
que venha a conhecê-lo, no mérito e1>NEGUE PROVIMENTO, mantendo-se o R. despacho
denegatório da Revista,
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]