Contra-razões de recurso ordinário interposto de
sentença trabalhista.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ...., à presença de Vossa
Excelência propor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
requerendo desde logo, sejam as mesmas remetidas ao Egrégio Tribunal regional do
Trabalho da .... Região, para fins de improvimento do recurso interposto.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO
RECORRENTE .....
RECORRIDO ......
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ...., à presença de Vossa
Excelência propor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS CONTRA-RAZÕES
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE DE PARTE
A Recorrente tem como pretensão a reforma do despacho, em nome de ........... (
como recorrida, constante às fls. 04), e não em nome de ........, por isso, o
Agravo de Instrumento deve ser extinto, pois a Sra. ......., não tem qualquer
direito no lugar da verdadeira titular , ou são a mesma pessoa, entendendo
ausentes os pressupostos que autorizam a determinação da referida medida.
Não obstante o trabalho desenvolvido, não se vislumbra qualquer possibilidade de
admissão do presente apelo vez que a Recorrida (fls. 04 ), é ........., sendo
que a Ação de Indenização dos Autos de números ........., que tramita perante a
........... Vara Cível da Comarca de ....... - Estado do ........, tem como
Autora a Sra. ........., erro passível de nulidade do referido Agravo de
Instrumento. Requer-se.
Por sua vez, a Recorrida não trouxe aos autos além do "erro de pessoa",
argumentos sérios e capazes de justificar sua pretensão, conforme restará
devidamente demonstrado.
DO MÉRITO
DOS FATOS
Entendendo-se, que tal erro de pessoa seja superado, cumpre esclarecer que a
presente Ação de Indenização é fundada na "omissão e negligência" da Empregadora
( .........), em relação a sua obreira (ocasionando a doença profissional
decorrente da lesão por esforço repetitivo a qual poderia ser evitada com adoção
de projeto adequado para o ambiente de trabalho, labor planejado, com descansos
espontâneos e obrigatórios; programa de alternância no desenvolvimento de
atividades etc., iniciativa que cabe ao empregador, no contexto do seu poder de
direção.
Do próprio Agravo de Instrumento a Recorrente, juntou às fls. 18/21, todo o
histórico clínico fundamentado na exordial, sequer contestado pela Ré, que
espelha a total falta de cuidado com a saúde de sua obreira, bem como confessa
que a doença profissional foi ocasionada em função dos movimentos repetitivos (
documento em anexo, datado de 15.12.98 - Relatório Médico Ocupacional ).
Pela analise do histórico clínico, da ora recorrida, inúmeras foram as
advertências dos médicos com a empregadora, na tentativa de substituir as suas
atividades, por àquelas que não exigissem esforço repetitivo, porém, sem
sucesso, demonstrando claramente a evolução clínica da doença profissional,
conforme consta das peças ora juntadas, em anexo.
Perceba-se que a Recorrida ao ser admitida na ......, conforme consta dos
documentos em anexo, em especial aquele datado de 26.11.98, referente ao
Relatório Médico Ocupacional, consta do exame admissional "APTA" para a função;
já o documento datado de 15.12.98, em anexo, emitido pela Companhia Brasileira
de Distribuição ao INSS, confessa espontaneamente que a empregada continua
prestando serviços na FUNÇÃO DE OPERADORA DE CAIXA, e ainda, que no EXAME
ADMISSIONAL ( APTA ) NÃO FOI CONSTATADO NADA E QUE TAL DOENÇA FOI EM FUNÇÃO DOS
MOVIMENTOS REPETITIVOS DE OPERADORA DE CAIXA.
Ora, a Recorrida, é hipossuficiente em relação à Recorrente. Claro que houve um
prejuízo a saúde da Sra. ......., causado e confessado pela ex-empregadora (
............), conforme acentuado acima.
DO DIREITO
Natural, que a Recorrente, quem causou este prejuízo físico à Recorrida,
conforme confissão ao INSS, a qual tinha o dever de orientar e zelar pela saúde
de seus funcionários, eis que, dispõe de todos os meios para explicitar o que
ocorreu com o aparecimento da lesão por esforço repetitivo em sua obreira. À ela
Recorrente que cabe esclarecer os fatos ocorridos devidamente demonstrados às
fls. 17/24 da peça de Agravo de Instrumento; qual a extensão da doença
profissional causada por "omissão e negligência" e da empregadora.
A Recorrida, obreira, é hipossuficiente em relação a Recorrente, e assim ensina
o eminente processualista Antonio Carlos Marcato:
"Considerando que as partes não podem ser surpreendidas, ao final, com um
provimento desfavorável decorrente da inexistência da prova desfavorável
decorrente da inexistência ou da insuficiência da prova que, por força da
inversão determinada na sentença, estaria a seu cargo, parece mais justa e
condizente com as garantias do devido processo legal a orientação segundo a qual
o juiz deve, ao avaliar a necessidade de provas e deferir a produção daquelas
que entenda pertinentes, explicitar quais serão objeto de inversão."
A título de exemplo, apenas traçando um paralelo com as relações de consumo,
pelo fato do consumidor ser hipossuficiente em relação ao fornecedor, aplica-se
o art. 6o , inciso VIII do CDC; o qual autoriza que o juiz determine a inversão
do ônus da prova.
Na esfera das relações de consumo é importante transcrever também os
ensinamentos do processualista José Rogério Cruz e Tucci ( ob. Cit., pág. 189) a
respeito:
"A hipossuficiência aí preconizada, como já tivemos oportunidade de afirmar, não
diz com aspecto de natureza econômica, mas com o monopólio da informação.
Note-se, que a clássica regra de distribuição do ônus da prova, no âmbito das
relações de consumo, poderia tornar-se injusta pelas dificuldades da prova de
culpa do produtor ou fornecedor, em razão da disparidade de armas, com que conta
o consumidor para enfrentar a parte melhor informada."
Não seria diferente na relação de trabalho, onde a disparidade do empregador é
infinitamente maior que a de seus obreiros.
Na espécie, quem detém o monopólio da informação clínica da Recorrida, é a
......., quem causou o quadro evolutivo da doença em sua obreira por "omissão e
negligência". Como ela ( Companhia Brasileira de Distribuição ) detém o poder da
informação sobre o assunto ( diagnósticos completos), dela é o ônus probatório
de comprovar que não foi omissa ou negligente, ou ainda, que o quadro clínico da
Recorrida não enseja qualquer tipo de indenização, eis que, bem demonstrado
através da documentação acostada pela Recorrida quanto a lesão decorrente do
trabalho ininterrupto como Operadora de Caixa.
Cabe, portanto, no presente caso a inversão do ônus probatório diante da
hipossuficiência da Recorrida. Indiferente que a Recorrente queira a incidência
da regra em virtude da verossimilhança de suas afirmações. Aplica-se aqui na sua
inteireza a regra de que expor os fatos, fazer o requerimento, sendo que a
adequação jurídica cabe ao juiz, mesmo porque, a própria Recorrente às fls. 53,
item 3, também requereu a perícia médica para apurar a eventual incapacidade
total ou parcial da Recorrida.
Art. 33 - CPC.
"Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do
perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando
requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz."
Diante do exposto, conclui-se que não merece reparo a medida deferida pelo MM.
Juiz a quo, eis que foram observados todos os procedimentos legais necessários e
que se encontram presentes os pressupostos que justificam a sua aplicabilidade,
e ainda, o Agravo de Instrumento dirigido a este respeitável Tribunal, às fls.
o4, tem como recorrida a Sra. ......., portanto, requer-se a sua nulidade, de
pleno direito, por erro de pessoa.
Requer-se também a juntada dos documentos em anexo, observada a Resolução
08/2000, artigo 207, parágrafo único do Regimento Interno.
DOS PEDIDOS
Ex positis, espera e confia a Recorrida ( ......), que, uma vez recebida e
processada a presente, seja mantido o r. despacho que determinou à Recorrente no
prazo de 10 ( dez) dias efetuasse o depósito da verba correspondente aos
honorários periciais, invertendo o ônus da prova, já que a Recorrente na peça
Contestatória também requereu a prova pericial médica ( fls. 53, item 03 ), ou
não sendo este o entendimento de Vossa Excelência, que seja respeitado o pedido
de justiça gratuita da Recorrida, às fls. 28, e requerido pela própria
Recorrente, por se tratar de medida da mais lídima Justiça !
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]