MOTORISTA - INICIAL - VÁRIOS PEDIDOS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _________
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA contra
_________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
_________, sita na Rua _________, nº ____, Bairro _________, CEP _________,
_________, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
1. DADOS DA CONTRATUALIDADE
1.1. O autor foi admitido na ré no dia ___ de _________ de _____, como
MOTORISTA.
1.2. Na data de ___ de _________ de _____ foi dispensado sem justa causa,
como se aufere no termo de rescisão anexo (doc. 02)
1.3. Sua última e maior remuneração foi de R$ _________ mensais.
2. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS TRABALHADOS
O reclamante cumpria jornada de trabalho extra em pelo menos três domingos
mensais e nos feriados, laborando em média 9h20min diárias, sem compensação do
dia e sem perceber a devida contraprestação.
A Lei nº 605/49 no seu artigo 9º determina o pagamento dobrado ao trabalho
exercido em feriados. A jurisprudência dominante segue o mesmo entendimento do
pagamento dobrado para os domingos:
"O trabalho em dia de repouso vem remunerado, primeiramente, pelo salário
pago em relação a todo mês (...). Se houver trabalho nesse dia, além do
pagamento já incluído no salário, o empregado terá direito ao pagamento
correspondente ao salário do dia."
(Voto do Rel. Min. Manoel Mendes de Freitas, Ac. 3ª T 2.519/95 - TST-RR
115.180/94.5 - DJU 30.06.95 - Síntese Trabalhista nº 75, pág. 43).
Cabe pois ao reclamante o pagamento de horas trabalhadas nos dias de repouso
semanal e feriados, durante toda a contratualidade, com incidência nos cálculos
de férias com mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%.
3. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS
O acordo coletivo da categoria, em sua cláusula 2.5. (doc. anexo), determina
a jornada máxima permitida de 7h20min para os motoristas.
Ocorre que a jornada diária de trabalho do autor nunca era inferior a
9h20min, sendo que as horas extras trabalhadas nos domingos e feriados não
tiveram a devida remuneração e tampouco o adicional de 50% do valor normal.
4. INSS
Quanto ao desconto previdenciário do empregado reclamante, deve ficar
exclusivamente a cargo da ré, ante o que dita o art. 33, parágrafo 5º, da Lei n.
8.212/91.
5. IMPOSTO DE RENDA
São de exclusivo encargo da ré eventuais incidências de imposto de renda
sobre o valor de acordo ou valor apurado em liquidação de sentença trabalhista,
consoante lapidar ementa jurisprudencial a seguir transcrita:
"Havendo incidência de IRPF, a mesma deverá ser suportada pela rda.,
exclusivamente, não sendo cabível a dedução do valor respectivo do crédito
devido ao reclamante, por não pagos os valores nas épocas próprias (Lei
8.541/92, art. 46; art. 159 do Código Civil; art. 45, parágrafo único, do Código
Tributário Nacional; artigos 517 e 576 do Regulamento do Imposto de Renda e art.
203 do Código Penal)."
(in SÍNTESE TRABALHISTA, Editora Síntese Trabalhista Ltda., fevereiro/96,
pág. 114).
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ASSISTENCIAIS
Postula a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, conforme
art. 133 da CF/88 e na forma da Lei 8.906/94, art. 1º, inc. I, e arts. 22 a 24,
e art. 20 do CPC, no percentual de 20% do total que for apurado em seu favor, em
liquidação de sentença, ou o pagamento de honorários assistenciais, no
percentual de 20% da condenação.
Pede a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA e de ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA vez que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua
família, firmando declaração de pobreza, sob as penas da lei (doc. 03).
7.Ante o exposto, RECLAMA:
a) o pagamento de horas trabalhadas nos dias de repouso semanal e feriados,
durante toda a contratualidade, com incidência nos cálculos de férias com mais
1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%;
b) o pagamento de no mínimo duas horas extras diárias trabalhadas nos
domingos e feriados acrescidas de 50%, com incidência nos cálculos de férias com
mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%;
c) recolhimento das contribuições previdenciárias, sem qualquer desconto ao
reclamante;
d) recolhimento do Imposto de Renda, a cargo exclusivo da ré, observada a
retenção que acaso couber, mês a mês, com as deduções e isenções legais;
e) o pagamento de honorários sucumbências, no percentual de 20% da
condenação ou acordo, ou, sucessivamente, de honorários de assistência
judiciária;
f) tudo a apurar em liquidação de sentença, com correção monetária e juros
legais.
POSTO ISTO, requer se digne V. Exa. receber a presente, mandando citar a
empresa ré, na pessoa de seu representante legal, para que compareça à audiência
de conciliação, instrução e julgamento e que, não havendo acordo, conteste,
querendo, a presente reclamatória, sob as penas da revelia e confissão.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas,
especialmente a ouvida de testemunhas, além de prova documental e realização de
perícia contábil, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.
Requer ainda que a reclamada junte aos autos os cartões-ponto e as fichas
diárias do reclamante de todo o pacto laboral, sob pena de confissão.
E finalmente, requer a CONDENAÇÃO da empresa ré em todos os pedidos
formulados.
Valor da causa: R$ _________, para fixação de graus de jurisdição.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
_________, ____ de _________ de ______.
Advogado
OAB/