Petição - Trabalhista - Contestação à reclamatória trabalhista, alegando o pagamento de horas extras, o não cabimento de reflexos em adicional de insalubridade, etc.

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....

AUTOS/ RT Nº ....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à reclamatória trabalhista interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

1. DADOS DO CONTRATO

A Reclamante foi admitida em .../.../... e desligada, sem justa causa, em .../.../... trabalhava na função de supridora, no ............. da Reclamada em ....... Quando da rescisão do contrato de trabalho, recebeu como maior remuneração R$ ........... e não como consta na inicial, devendo ser verificado o termo de rescisão em anexo.

2. HORAS EXTRAS - PAGAMENTO E INTEGRAÇÕES

A empresa Reclamada impugna expressamente a jornada de trabalho apontada na inicial eis que na realidade dos fatos, o Reclamante praticava a jornada consignada nos cartões ponto em anexo, ficando o ônus de prova, no particular, transferido à autora, a teor do art. 818 do diploma consolidado, combinado com o inciso I do art. 333 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, improcedendo assim, as alegações contidas no item 2 da inicial.

As horas efetivamente trabalhadas estão consignadas e pagas, na forma da Lei, não havendo que se falar sequer em incidências, eis que improcedente o pedido principal, não haverá qualquer reflexo a ser calculado.

A Reclamante sempre gozou dos intervalos entre jornadas conforme comprovam os cartões ponto em anexo.

Pede a Reclamada, diante do contestado, a improcedência das horas extras pleiteadas.

3. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A base de cálculo deve ser o salário mínimo legal como prevê o art. 7º, XXIII da Carta Constitucional que prevê o pagamento deste adicional "nos termos da Lei". Sabendo que a única Lei que dispõe sobre o tema é a CLT.

Sendo o adicional de insalubridade verba de natureza indenizatória, descabe o pedido de reflexos. O caráter indenizatório é evidenciado pela sua incidência sobre o salário mínimo legal, não apresentando qualquer relação com o salário nem com a jornada contratados, havendo a possibilidade de sua supressão com a eliminação dos agentes insalubres.

Improcedem, assim, o pedido de integração do adicional de insalubridade.

4. O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

Improcedem o pedido do item 3 do histórico da inicial.

Observe pelo Termo de Rescisão que a maior remuneração da Reclamante foi de R$ .........., já considerado o novo salário da categoria, bem assim, todas as demais parcelas pagas no ato rescisório, estão totalmente corretas, mesmo porque a Reclamante não aponta qualquer das diferenças pretendidas.

Ocorreu dispensa do cumprimento de aviso prévio e este foi corretamente pago na rescisão.

5. DO FGTS SOBRE O PEDIDO ACRESCIDO DE 40%

Sendo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, improcedem o pagamento do FGTS, por acessório. Além do que, a Reclamante não indica quais as parcelas que integram a base de cálculo destes depósitos, formulando pedido genérico.

6. DOS PEDIDOS ACESSÓRIOS

Improcedendo o pedido principal, pelas razões amplamente apontadas na presente defesa, igualmente descabe a pretensão acessória de reflexos e incidências em repousos, férias, 13º, FGTS, horas extras, aviso prévio, etc...

7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS

Improcedendo, na totalidade, as parcelas pleiteadas, inexiste, por conseguinte, direito ao postulado neste item. Todavia, e por cautela, a Reclamada invoca a aplicação, à espécie, do disposto no art. 39 da Lei 8.177/91.

Descabe, igualmente, a condenação em honorários advocatícios nesta justiça especializada.

8. COMPENSAÇÃO:

Na hipótese de condenação em qualquer dos itens postulados, a Reclamada, desde já, requer a compensação de todos os valores que tenham sido antecipados ou pagos a mais do que o devido ao reclamante, com base no art. 767 da CLT.

9. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Requer, também, a autorização para descontos previdenciários e de retenção de imposto de renda na fonte, de acordo com a previsão contida na legislação específica e nos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes ao tema.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, contestados todos os fatos, valores e pretendidas repercussões contidas na inicial, bem como todo e qualquer direito postulado, requer a Reclamada, a V. Excelência, seja a ação julgada improcedente em todos os seus termos, condenando o Reclamante aos ônus de sucumbência.

Protesta pela produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão, juntada de documentos, ouvida de testemunhas, realização de perícias técnicas, dentre outros.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]