GRUPO ECONÔMICO - VENDEDOR - COMISSÃO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - HORA
EXTRA - FGTS - MULTA CONVENCIONAL
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ....... VARA DO TRABALHO DE ...........
................., brasileira, vendedora, portadora da Carteira de Trabalho e
Previdência Social n.º .........., Série ..........., residente e domiciliada na
rua ............., n.º ......., ap. ...., .............., .........., Estado do
........, CEP ........., por intermédio de seu procurador abaixo assinado,
............., brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na OAB-....
sob n.º .........., com escritório profissional na rua ........, n.º .......,
ap. ....., ..........., Estado do ........., onde recebe notificações e
intimações, vem com o devido respeito e acatamento diante de V. Exa., promover
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
contra ..........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
n.º ..........., com sede na avenida ..........., n.º .........., ..........,
Estado do ........, CEP .......... e .........., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob n.º ..............., com sede na avenida
..........., n.º ........, ............., ............., Estado do ...........,
CEP ....................., passando, para tanto, a expender as seguintes razões
de fato e de direito:
DO GRUPO ECONÔMICO
As Reclamadas, por pertencerem ao mesmo grupo econômico, devem ser condenadas
solidariamente pelos débitos trabalhistas oriundos do contrato de trabalho
firmado com a Reclamante (CLT - art. 2º, § 2º).
DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante prestou serviços de ..... de ......... de ......... até ..... de
.......... de ......... para a segunda Reclamada nesta Capital, exercendo as
funções de vendedora. Percebeu como maior remuneração a importância de R$
...........
Ao ter sido dispensada sem justa causa não recebeu todas as verbas a que
fazia jus. Senão vejamos:
DAS DIFERENÇAS DE COMISSÕES
Quando da homologação da rescisão de seu contrato de trabalho, a Reclamante
fez consignar a ressalva de que não foram unificadas as suas comissões ao DSR,
conforme prevê a CCT/...., em anexo.
Devido, portanto, o pagamento da referida verba que, por integrar a
remuneração da mesma, deverá refletir sobre o décimo terceiro salário, as
férias, acrescidas do terço constitucional e o FGTS.
DA JORNADA DE TRABALHO
A jornada para a qual a Autora foi contratada compreendia o período de
segunda a sexta-feira, das ..... às .... h, com 02 (duas) horas de intervalo
para alimentação e descanso. E, aos sábados, laborava das .... às .... h
Contudo, três vezes durante a semana, em média, laborava até às ....h.
Devido, portanto, o pagamento das horas excedentes à oitava diária e à
quadragésima quarta semanal, que deverá refletir sobre o DSR, o décimo terceiro
salário, as férias, acrescidas do terço constitucional, o aviso prévio e o FGTS.
DO FGTS
No curso da relação de emprego, a segunda Reclamada não efetuou corretamente
o recolhimento das parcelas fundiárias do Reclamante, em decorrência do que
acima se narrou.
Assim, reclama-se a juntada aos autos pela segunda Reclamada dos
demonstrativos dos depósitos realizados, mês a mês, para que se apurem as
diferenças existentes, acrescidas de 40% (quarenta por cento), sob pena de
execução direta por quantia equivalente.
Todas as verbas acima pleiteadas deverão incidir sobre o FGTS no percentual
de 11,2% (onze vírgula dois por cento).
DA MULTA CONVENCIONAL
A inobservância do disposto na CCT/.... em anexo, quanto à unificação das
comissões da Reclamante, impõe a aplicação da multa estabelecida no mesmo
diploma convencional.
DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA C.L.T.
Ante ao descumprimento, pela segunda empresa demandada, das suas obrigações
e, tendo em vista que a Reclamante não deu causa ao afastamento, requer-se a
aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 consolidados.
Isto posto, é a presente para reclamar:
a) a responsabilização solidária das reclamadas pelas verbas postuladas no
presente feito (CLT - art. 2º, § 2º);
b) a unificação das suas comissões referentes ao período de ......... de
...... até ......... de ............. ao DSR, conforme disposto na CCT/...., com
os reflexos incidentes sobre o décimo terceiro salário, as férias, acrescidas do
terço constitucional, e o FGTS;
c) seja a segunda Reclamada compelida a juntar os recibos de pagamento da
Autora, sob as penas do artigo 359 do Código de Processo Civil, aplicável
subsidiariamente ao texto consolidado (CLT - art. 769);
d) o pagamento das horas excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta
semanal, que deverá refletir sobre o DSR, o décimo terceiro salário, as férias,
acrescidas do terço constitucional, o aviso prévio e o FGTS;
e) o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a correta verba
fundiária que deveria ter sido recolhida durante a vigência do contrato de
trabalho, além de 11,2% (onze vírgula dois por cento) a título de FGTS sobre as
verbas pleiteadas;
f) a juntada aos autos dos demonstrativos dos depósitos realizados, mês a
mês, na conta do FGTS da Autora, para que se apurem as diferenças existentes,
sob pena de execução direta por quantia equivalente;
g) a aplicação da multa prevista na CCT/... em anexo, conforme exposto na
fundamentação;
h) o pagamento, na primeira audiência, das verbas incontroversas, sob pena de
dobra, nos termos do disposto no artigo 467 da C.L.T.;
i) a aplicação da multa prevista no artigo 477 Consolidado, tendo em vista
que a Reclamante não deu causa à dispensa;
j) sejam as verbas ilíquidas apuradas em execução de sentença, por cálculos,
com os devidos acréscimos legais;
l) sejam deferidos os honorários de sucumbência, face ao disposto no artigo
133 da Constituição Federal, assim como o contido na Lei n.º 8.906/94;
m) sejam oficiadas as autoridades competentes, notadamente a Delegacia
Regional do Trabalho e o douto representante do Ministério Público do Trabalho,
para a fiscalização e adoção das providências cabíveis, em vista das
irregularidades noticiadas;
n) a notificação das Reclamadas nos endereços já declinados, mediante a
expedição das respectivas cartas precatórias para, querendo, apresentarem
defesa, sob pena de revelia;
o) a produção de todas as demais provas em direito admitidas, mormente os
depoimentos pessoais dos representantes legais das Reclamadas, bem como a oitiva
de testemunhas;
p) seja julgada inteiramente procedente a presente reclamação, com a
condenação das Reclamadas no principal, acrescido da correção monetária e juros
legais, nos termos do Enunciado n.º 200 do TST, além das custas processuais e
honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ .............
N. Termos,
P. Deferimento
............., ...... de ...... de ......
................
Advogado