INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TRABALHO temporário - EMPRESA
TOMADORA DE SERVIÇO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DO TRABALHO DE
...............
....................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
................ n.º ...., ................., requerendo a correção do nome e
endereço apresentados incorretamente na inicial, inscrita no CNPJ sob o n.º
.................., representada neste ato por sua procuradora infra-assinada
(procuração anexa), nos autos n.º ..............., em trâmite nesta Junta, nos
quais é reclamante ....................., vem com a devida vênia, na melhor
forma de direito, CONTESTAR como segue:
PRELIMINARMENTE
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL
Mesmo na visão mais doutrinária mais informal, a petição inicial trabalhista
deve conter os requisitos estabelecidos no art. 840, § 1º da CLT, ou seja,
conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio.
Obviamente, quer dizer o dissídio do qual decorre cada pedido.
A autora requer sejam os contratos existentes declarados por prazo
indeterminado, integrando o tempo da efetiva prestação de serviços, mas não
dirige qualquer pretensão a esta reclamada, nem mesmo de condenação solidária ou
subsidiária, mencionando em seu relato o contrato com ela existente, sem em
qualquer item dirigir pedido a esta reclamada.
Requer ainda o pagamento de todas as horas extras excedentes à jornada normal
como extras, com seus reflexos nos repousos semanais remunerados, haveres
rescisórios, 13º salário, férias e FGTS com a respectiva multa de 40%,
entretanto não fixa a jornada de trabalho da autora e tampouco determina como
foram realizadas tais horas extras.
Assim sendo, não dirigiu pedidos a esta reclamada e não informou quais os
fatos (fáticos ou jurídicos) a ensejar o descumprimento do pagamento de horas
extras à reclamante.
Desse modo, inviabilizou a autora a contestação específica do pedido, ou no
mínimo obriga a ré a contestá-lo de maneira genérica, invertendo o ônus da
postulação e da prova de tais fatos.
Portanto, requer seja julgado inepto o presente pedido, julgando-se extinto o
processo sem julgamento do mérito.
ILEGITIMIDADE PASSIVA
A reclamante foi contratada pela terceira reclamada de ... de ........... de
.... a .... de ............... de ........., para prestar serviços temporários ,
sendo esta sua única e última prestação laboral vinculado a esta reclamada. A
terceira ré é portanto parte ilegítima para contestar e responder por período
anterior a .............. e posterior a .........., pois o vínculo empregatício
da autora com ela iniciou e encerrou nestas datas, Portanto poderia responder,
ainda que solidariamente (muito embora a reclamante nem desta forma tenha
requerido a condenação desta reclamada), apenas e tão somente pelo período acima
compreendido, pois relativamente as alegadas contratações posteriores pela
segunda e primeira reclamadas, esta não tem meios de contestar, visto não ser
parte nestas supostas relações contratuais . Requer portanto seja considerada
parte ilegítima para configurar no pólo passivo da demanda existente em relação
ao período anterior e posterior ao citado acima, nos termos dos artigos 267
inciso VI e 329 do Código de Processo Civil.
Descrição inicial do contrato de trabalho
1) Em .............., a reclamante firmou Contrato de Trabalho Temporário com
a reclamada (doc n.º ...), para suprir necessidade transitória junto à empresa,
visto que esta necessitava de pessoal adicional ao seu quadro normal de
funcionários devido à necessidade transitória causada por acúmulo de serviço,
conforme o Contrato de Prestação de Serviços Temporário anexo (doc ...). Ocupava
a função de ............. e recebia a importância de R$ ..........
(..............). Encerrou sua contratação temporária em .............., pelo
término do Contrato de Trabalho Temporário, obedecidos os termos da Lei 6019/74
que regula esta espécie de contratação. Recebeu todas as verbas que lhe eram
devidas conforme prova-se (doc ...).
O Contrato de Trabalho Temporário firmado com a reclamante é perfeito e
válido, atendendo as regras da Lei 6019/74. A contratação foi feita pelo "...
prazo de até 30 dias... prorrogáveis por mais 60 dias, caso haja necessidade da
empresa", como diz a clausula II do contrato de trabalho temporário, podendo
este ser encerrado mesmo antes do término do prazo estipulado por esta cláusula.
A anotação em CTPS, do contrato de trabalho foi feita pela terceira reclamada no
local próprio para tal ( anotações gerais ).
Esta reclamada, como explicitado nas preliminares acima, não tem meios de
contestar período posterior ao término do vínculo com esta por ser parte
ilegítima para tal. Chama-se a atenção, ainda, que em nenhum momento da peça
inicial a autora fez qualquer tipo de pedido em relação a esta reclamada.
2) Em ............., a reclamante afirma ter firmado Contrato de Trabalho com
a primeira reclamada, ................, ocupava a função de ....................
e recebia a importância de R$ ................ (............................ )
por mês. Sendo demitida sem justa causa em .................. Esta reclamada não
possui meios de contestar o presente pedido vez que é parte ilegítima para
tanto, como argumentado na preliminar acima, e confirmado pelos próprios termos
apresentados pela autora na inicial.
3) A Reclamante alega que era mensalista e recebeu ... dias a menos por ano
laborado, correspondente aos meses do ano que têm 31 dias, no total de sete
meses, com os referidos reflexos e integrações em férias + 1/3 constitucional,
aviso prévio. 13º salário, DRS e FGTS, nos conformes da lei. Não existe
fundamento legal para o presente pedido. A CLT determina que os salários podem
ser pagos por dia, semanal ou mensal. Pois, bem, optando pelo pagamento mensal a
empresa não discrimina os dias trabalhados e, sim, efetua o pagamento pelo mês
trabalhado não importando se este tenha 28, 30 ou 31 dias. Por ser totalmente
desprovido de amparo legal merece ser julgado improcedente este pedido.
4) A Reclamante alega que fez inúmeras e habituais horas extras durante todo
o pacto laboral, porém somente algumas lhe foram pagas, sem os devidos reflexos
e/ou integrações. Sendo que no período de ............... a ..............., a
autora laborou em média cinco horas extras diárias, e sem gozar nenhum intervalo
intrajornada o que resulta em trinta horas extras semanais. Durante o contrato
de trabalho temporário firmado entre esta reclamada e a autora, a mesma laborava
das .... hs as .... hs, com .... hs de intervalo intrajornada, como se demonstra
através dos cartões-ponto em anexo, de segunda à sexta-feira. As horas extras
eventualmente prestadas lhe foram pagas corretamente como demonstram os
comprovantes de pagamento ora carreados.
Alega, ainda, que no período compreendido entre ............. até sua
demissão em ................, fazia regularmente horas extras, porém sem ter
recebido o valor total do trabalho extraordinário elaborado, requerendo os
reflexos em férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS , DSR. Pelas razões firmadas
na preliminar de ilegitimidade passiva, não possui esta reclamada como contestar
este pedido.
5) A Reclamante alega que sempre laborou como secretária da diretoria,
recebendo remuneração menor que as outras secretárias, citadas como paradigmas,
.........................., afirmando que ambas foram contratadas em
..........., com um salário de R$ .............. (................), sendo que a
Requerente recebia salário de R$ ............. ( .....................) e
executava seus serviços com a mesma eficiência que as demais, sendo
posteriormente chamada a ocupar o mesmo cargo, pois além de sua competência a
mesma já conhecia toda a estrutura da diretoria. Afirma ainda que em
.................., foi designada para substituir uma secretária que recebia
remuneração de R$ ........... (.................), enquanto que a Reclamante
percebia o salário de R$ ........... ( .......................), e as paradigmas
acima mencionadas o salário de R$ .......... (................), com aumento em
maio para R$ .............. (................), e a autora a importância de R$
.............. ( .................) a partir de ................, tendo sido
equiparado seu salário com as demais, apenas, a partir de ................ Assim
sendo, alega que se está presente o critério de igualdade laboral, não haveria
porque se aplicar a mesma , a distinção, a discriminação salarial, pedindo então
pela condenação da Reclamada a pagar as diferenças salariais mensais,
resultantes da equiparação salarial a ser decretada com incidência em todos os
demais consectários legais do pacto laboral, conforme art. 461 da CLT. A
reclamante era empregada desta reclamada, recebendo o pagamento e demais
direitos conforme termos do art 12 da Lei 6019/74, sendo que as paradigmas
indicadas jamais mantiveram qualquer vínculo contratual com esta reclamada,
salientando que aqui também a reclamante
6) A Requerente alega que tirou férias somente quinze dias, em .............,
sendo que a mesma vendeu dez, porém teve que retornar ao trabalho cinco dias
antes do prazo estipulado por necessidade da empresa, não recebendo mais nenhum
dia de férias, pelo que requer, na forma da lei, uma vez que houve flagrante
desrespeito ao art. 134 e seguintes da CLT. Não possui esta reclamada meios de
contestar o presente pedido. Quanto ao período em que se estabeleceu vínculo
empregatício entre a mesma e a reclamante, o termo rescisório em anexo demonstra
o correto pagamento das férias proporcionais a que teria jus.
7) A Reclamante alega que ocorreu injusta demissão em ..................,
pois a mesma , apesar dos elogios que sempre recebeu pelo seu trabalho, foi
sumariamente despedida com a alegação de que possuía vínculo de confiança com a
antiga diretoria, porém a Reclamante foi a única a ser despedida, os demais
funcionários continuaram laborando para a Reclamada. Não é esta reclamada parte
legítima para contestar o presente pedido, conforme fundamentos da preliminar de
ilegitimidade alegada.
8) Afirma a Requerente que a Reclamada não cumpriu corretamente com a
legislação social de proteção ao trabalho , devendo a mesma ser condenada a
indenizar a autora pelos prejuízos decorrentes do não cumprimento da referida
legislação, em 40% do valor total da condenação, ou outro arbitrado por V.Exª ,
conforme disposição legal do art. 652, "d "da CLT. Para contestar o presente
pedido reporta aos fundamento dos item anteior.
DO PEDIDO
a)Requer que todos os contratos de trabalho, existentes da autora sejam
declarados por prazo indeterminado, integrando o tempo da efetiva prestação de
serviços em todas as verbas trabalhista que a mesma recebeu, nos termos da lei.
O contrato de trabalho havido entre esta reclamada e a autora observou todos os
requisitos da Lei 6019/74, não havendo fundamento para ser considerado inválido.
b)Requer o pagamento de todos os dias não pagos quando o mês era de 31 dias,
de todo o período laborado . Não existe respaldo legal para a pretensão da
autora, razão pela qual deve o presente pedido ser julgado improcedente.
c)Pleiteia o pagamento de todas horas extras laboradas, com incidência nos
reflexos e integrações. As horas extras eventualmente prestadas pela autora
durante o vinculo laboral que possuiu com esta reclamada lhe foram corretamente
pagas. Por não terem sido habituais não há que se falar em integração das mesmas
em sua remuneração. Ainda, esta reclamada é parte ilegítima para contestar
qualquer pedido posterior a ..................
d)Pleiteia o pagamento da integração média das horas extras laboradas no RSR,
com reflexos nas férias + 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS.
Por serem as horas extras prestadas apenas de forma eventual, não há que se
falar em integração e muito menos de reflexos das mesmas em qualquer verba.
e)Requer o pagamento do intervalo intrajornada, correspondente a uma hora
extra por dia, por desrespeito ao intervalo não fornecido à autora, com
adicional de 100% sobre a hora normal, com reflexos em férias + 1/3, 13º
salário, aviso prévio e FGTS. Durante o período de ......... a ...............,
período correspondente ao contrato havido entre as partes, a autora sempre teve
intervalo intrajornada com duração de ...:... hs. Quanto aos demais períodos,
esta reclamada é parte ilegítima para contestá-los.
f)Pede pelo pagamento das diferenças salariais mês a mês do período
contratual em que laborou como secretária, tomando por base as paradigmas
indicadas, com incidência em todos os consectários legais do contrato laboral,
inclusive horas extras, férias + 1/3, aviso prévio, DSR, multas, 13º salário e
FGTS. Como explicitado anteriormente, o contrato de trabalho havido com a autora
era regido pela Lei 6019/74 e não pela CLT. Por esta razão, não existe previsão
legal para o presente pedido, razão pela qual requer-se a sua improcedência.
g)Requer o pagamento da diferença de férias, conforme item VII, com os
devidos reflexos e integração nas demais verbas pleiteadas. As férias
proporcionais a que teria direito a autora pelo contrato firmado com esta
reclamada lhe foram corretamente pagas por ocasião da rescisão de seu contrato.
h)Requer pagamento da multa em decorrência aos prejuízos sofridos pelo
descumprimento das normas de proteção ao trabalho, a título de recomposição do
valor real do crédito trabalhista não satisfeito em ocasião própria, o
percentual de 40% do total apurado na liquidação, em favor do autor. Não possui
esta reclamada como contestar o presente pedido em face da ilegitimidade passiva
argüida em preliminar.
i)Pede o pagamento de FGTS, em dobro dos depósitos mensais e totais sobre a
remuneração real devida. Reporta a defesa deste pedido ao argumentado no item
"F".
j) Pede o pagamento de 11,2% sobre todas as verbas pleiteadas, Não há
qualquer verba a ser quitada a autora correspondente ao contrato de trabalho
havido com a ora reclamada. Por esta razão não há onde incidir a verba aqui
postulada.
l)Requer o pagamento de honorários advocatícios, calculado 20% sobre todas as
verbas indenizatórias. Tais honorários não podem ser concedidos por não
existirem verbas a serem deferidas e também por não estar o autor assistido por
seu órgão representativo de classe, confirmando-se assim no Enunciado 219 do TST
que expressa:
"219 - Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do
Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de
corre de pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por
sindicato de categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior
ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família."
Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer, sejam acatadas as
preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva argüidas. Se
assim não entender, requer sejam considerados os argumentos e documentos
probantes anexados, uma vez que servem de instrumento probatório da realidade
dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos pagamentos devidos ao
autor.
DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido ao reclamante,
o que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu
valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo
autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de
responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a
possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e
recolhimento.
Requer "AD CAUTELLAM" o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de
testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a
juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente
instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente.
Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de
fundamentação legal à postulação inicial, relativamente a esta reclamada, nos
termos desta contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente
reclamatória trabalhista.
N. Termos,
P. Deferimento.
...................., .... de ......... de .......
................
Advogada