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Petição
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Trabalhista
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Inicial trabalhista - Período sem anotação da CTPS, férias e FGTS
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O reclamante alega que não consta o registro em sua
CTPS durante certo período, quando não houve o recolhimento do FGTS, e tem
direito ainda a diferenças salariais e férias que não gozou e não recebeu,
devendo ser pagas em dobro.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO - JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ....
.... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na Cidade e
Comarca de ...., Estado de ...., portador da Cédula de Identidade/RG nº ....,
por intermédio de seu advogado e bastante procurador, "ut" instrumento
procuratório anexo, que recebe notificações na Rua .... nº ...., Comarca de ....
(....), vem mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, propor
a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
contra ...., empresa estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade e Comarca de
...., inscrita no CGC/MF nº ...., pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir
passa a expor para finalmente requerer:
DADOS GERAIS:
O reclamante (art. 3º CLT), trabalhou para a reclamada (art. 2º CLT), no
seguinte período: de .... de .... de .... à .... de .... de ...., .... anos, e
.... meses, portanto, exercendo a função de ajudante diverso, ocorrendo a
rescisão contratual por pedido de dispensa, percebendo à título de salário a
quantia de R$ .... (.... reais) mensais (último salário).
Ocorreu que o reclamante não obteve anotação em sua carteira durante os ....
primeiros anos da relação empregatícia, ou seja de .... de .... à .... de ....,
clama-se pela mesma, com fulcro no art. 29 CLT, Súmula 64 do TST, com multas
previstas no art. 47 da CLT, com comunicações do D.R.T., INSS, e CEF, para que
ministrem as medidas cabíveis à espécie.
DIFERENÇAS SALARIAIS:
O reclamante, percebia o salário de R$ .... (....), sendo que o salário
normativo, como piso de sua categoria (do comércio), era de R$ .... (....),
ficando assim prejudicado em seus salários na importância de R$ .... (....), por
mês, razão pela qual requer as diferenças salariais de todo o período.
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO:
Como a reclamada não anotou o registro em carteira, não depositou o FGTS,
relativo ao período de .../... à .../..., desta forma requer o pagamento dos
mesmos, devidamente acrescido, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei nº 8.036/90
e Súmula 63 do TST.
FÉRIAS:
Reclama o pagamento das férias relativas aos seguintes períodos: de .../... à
.../..., de .../... à .../... (duas férias vencidas e não pagas), e as pleiteia
com fulcro no art. 129 da CLT, art. 7º, XVII da CF, devendo as mesmas serem
pagas em dobro, de acordo com os arts. 134 e 137 da CLT.
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS:
O reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de
FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, recibo de pagamento de
salários, férias, 13º sal., sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359
do CPC, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores,
não podendo a reclamada furtar-se de exibi-lo sob pena de confissão.
Clama pelas verbas declinadas:
a) Diferenças Salariais (.... x .... meses) R$ ....
b) FGTS (.... meses não depositados) R$ ....
c) Férias vencidas: .../... à .../...
dobro
.../... à .../...
dobro R$ ....
R$ ....
R$ ....
R$ ....
d) Anotações em carteira à apurar
e) Comunicações ao D.R.T., INSS, CEF à apurar
Valor: R$ ....
FUNDAMENTOS FÁTICOS:
O reclamante quer esclarecer que em data de .../.../..., a reclamada, na pessoa
de seu diretor, obrigou o reclamante à assinar alguns documentos, que o
reclamante não tem conhecimento, entre eles, os recibos anexos relativos às
férias. Inescrupuloso, porém, ingênuo, pois estes documentos por si só provam a
verdade de que o reclamante trabalhou para a reclamada no período declinado sem
registro.
Ante o exposto, é a presente para requerer à Vossa Excelência, se digne mandar
citar a reclamada, para que compareça nas audiências de conciliação, instrução e
julgamento, apresentando as defesas que porventura possuir, sob pena de
confissão e revelia, devendo esta ao final ser julgada procedente e condenando a
reclamada ao pagamento do principal acima descrito, juros; correção monetária, e
honorário advocatício, conforme artigo 133 da CF c/c art. 20 CPC, requerendo os
benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre na acepção da
palavra, sem condições de arcar com as custas do processo ou honorários
advocatícios (conforme aplicação do art. 4º, da Lei nº 1.060/50).
Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido,
ficando desde já requerido o depoimento pessoal do reclamado, sob pena de
confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc., dando-se
à causa o valor de R$ .... (....), para efeitos fiscais e de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
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