EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUCESSÃO DE EMPRESAS - DÍVIDA TRABALHISTA -
RESPONSABILIDADE
EXCELENTÍSSIMA SRA. DOUTORA JUÍZA DA ...... VARA DO TRABALHO DE
..................
RT .............
............................, devidamente qualificada nos autos em epígrafe,
da ação em que contende com ...................... (sucedido por Banco
........................), por seu procurador adiante assinado, vem à Vossa
Excelência apresentar
CONTRA-MINUTA aos EMBARGOS À EXECUÇÃO
interpostos pela reclamada, nos seguintes termos:
1. Da Intervenção no Banco ................
Pretende a reclamada, através da presente preliminar, ver a suspensão da
exigibilidade de suas obrigações já vencidas, bem como a não incidência de juros
de mora sobre a condenação de parcelas postuladas, alegando estar protegido pela
Lei 6024/74, que dispõem sobre a intervenção de instituições financeiras.
Ora, é fato sabido e notório que o ................. sucedeu o
....................., bem como a todas as empresas do Grupo
.....................
Não estamos, pois, diante de simples intervenção como quer fazer crer a
reclamada ao invocar a Lei 6024/74 e, sim, de típica sucessão de empresas.
Ao assumir o controle de todo o patrimônio do Banco ...................., o
.............. assumiu também a responsabilidade por todas as dívidas
trabalhistas daquele, consoante o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT e 334, I,
CPC.
A presente preliminar não pode, pois, ser acatada vez que desprovida de
amparo legal, face a notória sucessão havida entre ........... e Banco
...............
2. Sobrestamento do Feito
Ainda, pretende a reclamada o sobrestamento da presente Carta de Sentença,
alegando possíveis modificações na condenação, o que acarretaria alterações nos
valores executados.
Não lhe assiste razão. É justamente a eventualidade de modificação
substancial ou até mesmo a anulação do título exeqüendo que faz com que a
presente execução seja provisória, pois inexiste coisa julgada material capaz de
motivar a sua definitividade.
3. Diferenças Salariais
Aponta a reclamada supostas diferenças salariais alegando que, sobre mês de
...................., estaria sendo aplicada correção em duplicidade de 37,41%.
Incorre em erro, no entanto, a embargante uma vez que as diferenças deferidas
à autora foram de R$ ................ ao mês. Se assim determinado, correta a
atualização monetária sobre todas as parcelas devidas e não apenas daquelas a
partir de ....../...., como pretende a mesma.
4. Das Horas Extras
Não merece prosperar os embargos da reclamada também no tocante à diferenças
de base de cálculo das horas extras. As diferenças salariais deferidas foram
corretamente calculadas e atualizadas, apontando o Sr Perito para o mês de
......./.... R$ ................. a ser quitado à autora e, não, R$
............... alegados pela embargante.
Não restando qualquer reforma quanto às diferenças de horas extras,
igualmente não merece reforma o cálculo de seus reflexos legais.
5. Descontos Fiscais
Insurge-se a embargante quanto ao cálculo de Sr. Perito que apurou descontos
fiscais mês a mês.
Todavia, razão não lhe assiste.
Não há como se considerar a incidência de forma genérica de referidos
descontos, uma vez que necessária é a demonstração de que o acréscimo mensal
tornaria tributável na fonte os ganhos da reclamante.
6. Juros de Mora
Como já explicitado, não se trata o caso em tela apenas de intervenção, o que
permitiria a aplicação da Lei 6024/74 e a invocação do Enunciado 304 do C. TST.
Claro e notório que entre .......... e ............... houve SUCESSÃO,
correta a aplicação de juros de mora até .../.../...., não havendo qualquer
alteração a ser deferida por este Juízo.
7. Correção Monetária
A pretensão da embargante de reforma do índice de atualização dos valores
devidos a título de 13º salário de ..... não pode prosperar.
Apesar do r. Acórdão de fls. determinar que a atualização monetária dos
créditos da autora deverá ser feita com a adoção de índice previsto para o mês
subseqüente ao trabalhado, as verbas rescisórias e o 13º salário possuem regras
próprias.
Para tais parcelas, então, correta a observância pelo Sr. Perito do índice do
efetivo mês de pagamento, qual seja,................
Pelo Improvimento dos presentes Embargos à Execução.
N. Termos,
P. Deferimento.
.................., .... de ......... de .........
.................
Advogada