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Petição
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Trabalhista
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Reclamatória trabalhista de anotação tardia da CTPS
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Reclamante dispensado sem justa causa ao qual não
foram satisfeitas horas extras, salário integral, FGTS, aviso prévio, décimo
terceiros salário e férias proporcionais, além da anotação na CTPS.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª. VARA DO TRABALHO DE
........
..................................., (qualificação), CTPS nº ...., CPF nº ....,
residente e domiciliada na Rua .... nº ...., CEP ...., vem à presença de V.
Exa., por sua advogada e procuradora, ao final firmada, para propor
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
contra ...., estabelecido na Rua .... nº ...., CEP ...., pelos seguintes
fundamentos de fato e de direito:
1) A Reclamante foi admitida em .../.../..., tendo sido registrada apenas em
.../.../..., na função de ...., com opção pelo FGTS.
2) Sua jornada de trabalho era das .... horas às ...., com .... de intervalo, de
segunda à sexta-feira, não havendo acordo de compensação de horas extras. Nunca
recebeu pelas horas extras prestadas.
3) Recebeu por último a título de salário a importância de R$ ...., quantia
inferior ao piso da categoria, conforme CCT em anexo. Assim, há diferenças de
salário em relação ao piso da categoria a serem satisfeitas pela reclamada,
devendo a mesma, para efeitos de cálculo e de prova, juntar os recibos de todo o
tempo.
4) Foi injustamente despedida em .../.../..., recebendo as verbas constantes do
anexo instrumento resilitório. O FGTS foi pago a menor.
Tendo a empresa reclamada procedido o registro da CTPS da autora somente em ....
do corrente, as verbas rescisórias foram pagas à menor, sendo, inclusive, a
autora tida como no contrato de experiência. Assim, devidos o aviso prévio,
diferenças de 13º salário e férias proporcionais, bem como gratificação de
férias.
5) Isto posto RECLAMA:
a) Retificação da data de admissão na CTPS da autora (.../.../...).
b) Retificação da data da baixa na CTPS da autora, face à projeção do aviso.
c) Diferença de salário face à inobservância do piso da categoria, devendo a
reclamada juntar os recibos de todo o tempo. Pena art. 467 da C.L.T.
d) Integração das diferenças de salário para fins de cálculo das horas extras,
13º salário e férias proporcionais, bem como gratificação de férias.
e) Horas extras de todo o período, excedentes da 8ª diária e 44ª semanal,
adicional de 50%, integradas nos RSR.
f) Integração das horas extras nas verbas rescisórias já pagas.
g) Aviso prévio, com integração da média de horas extras e RSR
h) 13º salário proporcional, ...., com integração da média de horas extras e RSR,
computado o período do aviso prévio.
i) Férias proporcionais, ...., com o respectivo terço, idem as integrações.
j) FGTS sobre verbas anteriores, ....%.
k) Diferença do FGTS pago na rescisão.
l) Honorários assistências, Lei 5.584/70, a arbitrar.
6) Para efeitos de alçada, dá-se a causa o valor de R$ ....
7) Diante do exposto, requer à V. Exa., se digne a determinar a notificação da
Reclamada no endereço antes indicado, para vir responder a todos os termos da
presente reclamação, pela qual pede e espera a sua condenação no pagamento do
pedido, custas, juros de mora e demais cominações de direito.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente
pela ouvida de testemunhas, juntada de documentos, exames periciais e depoimento
pessoal da Reclamada, sob as penas da Lei.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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