CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
- DOMÉSTICA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE
......./.....
.........., brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade
RG/.... sob nº ......, inscrito no CPF/MF sob nº ........, residente e
domiciliado à Rua ......, nº ...., ......, ........-...., CEP ........, por
intermédio de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência
interpor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de ........, brasileira, doméstica, portadora da CTPS nº .......,
residente e domiciliada à Rua ......, nº ...., Vila ........, ......., CEP
......, consubstanciado nos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO CONTRATO DE TRABALHO
Admitida em ..../..../.... para exercer a função de empregada doméstica, teve
seu contrato de trabalho rescindido por justo motivo, em razão do abandono de
emprego, capitulado no Art. 482, alínea i, da CLT, tendo em vista que desde
..../..../.... não mais compareceu à residência do consignante., ausente ao
emprego, injustificadamente, há mais de 30 dias, conforme comprova o anexo
edital de jornal de grande circulação no Estado do ....., do dia .../.../....
Com efeito, ante a rescisão por justo motivo, na modalidade abandono de emprego,
e feitas todas as tentativas para encontrar a consignada, que foram inexitosas,
não restou outra alternativa à empresa, senão aforar a presente ação, com
fundamento no Art. 890 e seguintes do CPC, para possibilitar à consignada o
recebimento dos haveres rescisórios, de acordo com o incluso TRCT, no valor
total de R$ ......., afim de evitar o pagamento de acréscimos decorrentes do
atraso no pagamento das verbas rescisórias, especialmente a multa prevista no
Art. 477, da CLT.
DO REQUERIMENTO
Pelo exposto, requer:
a) Seja designada a data da audiência para que a empresa possa efetuar o
depósito da importância devida;
b) Seja notificada a requerida para receber a importância consignada relativa às
verbas rescisórias, em data designada por este Juízo, ou impugne a presente
ação;
c) E, com o recebimento das parcelas discriminadas no incluso TRCT, seja a
rescisão contratual homologada por este Colegiado;
d) Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas,
especialmente a testemunhal e juntada de novos documentos.
VALOR DA CAUSA: R$ .........
TERMOS EM QUE
PEDE DEFERIMENTO.
............., ..... de ........ de ........
.................
Advogado