CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO DETERMINADO - Inexistência de quebra de
CONTRATO - Verbas trabalhistas quitadas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE ..................
..................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua
.................. n.º .... , .............., ..........., requerendo a correção
do endereço apresentado incorretamente na inicial, inscrita no CNPJ do MF sob o
n.º ......................, representada neste ato por sua procuradora
infra-assinada (procuração anexa), nos autos n.º ................., em trâmite
nesta Junta, nos quais é reclamante ............................, vem com a
devida vênia, na melhor forma de direito, CONTESTAR como segue:
DO CONTRATO DE TRABALHO
1) Em ... de .......... de ..........., o reclamante firmou Contrato de Trabalho
Temporário com a reclamada (doc nº ...), para suprir necessidade transitória
junto à empresa ......................, visto que esta necessitava de pessoal
adicional ao seu quadro normal de funcionários devido à necessidade transitória
causada por acúmulo de serviço.
Ocupava a função de "encarregado de nível I" e recebia a importância de R$
................ (......................). Encerrou sua contratação temporária
em .... de ...... de ......, pelo término do Contrato de Trabalho Temporário,
obedecidos os termos da Lei 6019/74 que regula esta espécie de contratação.
O Contrato de Trabalho Temporário firmado com o reclamante é perfeito e
válido, atendendo as regras da Lei 6019/74. A contratação foi feita pelo "...
prazo de até 30 dias... prorrogáveis por mais 60 dias, caso haja necessidade da
empresa", como diz a clausula II do contrato de trabalho temporário, podendo
este ser encerrado mesmo antes do término do prazo estipulado por esta cláusula.
Infundado, pois, o pedido de condenação solidária entre as reclamadas, vez
que todos os ditames estabelecidos na Lei acima citada foram obedecidos, com
exceção do pagamento dos haveres rescisórios que serão quitados em audiência
inaugural. Quando muito, poderiam as reclamadas responder de forma subsidiária,
nos termos do Enunciado 331 do C. TST.
2) Afirma o autor que não recebeu seus haveres rescisórios até a presente data,
requerendo saldo de salário e indenizações previstas no contrato de trabalho
temporário.
Em data de .../.../... houve término do contrato de trabalho temporário
havido entre as partes. De fato, as verbas rescisórias não foram quitadas ao
autor. Desta forma, quitará a segunda reclamada em audiência inicial as verbas
em questão, decorrentes desta forma de contratação.
Não faz jus o autor, entretanto, a qualquer indenização por quebra de
contrato, vez que o contrato entre o mesmo e a segunda reclamada teve seu
término legal com o fim da necessidade transitória que gerou sua contratação.
DO PEDIDO
a) Requer um mês de salário, férias proporcionais e 13º salário. Tais verbas,
como explicitado serão pagas em audiência inaugural;
b) Requer indenização por quebra de contrato. Esta verba não lhe é devida.
Como explicitado, o término da contratação do autor ocorreu quando a necessidade
transitória que gerou sua contratação também cessou.
Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer, sejam considerados os
argumentos e documentos probantes anexados, uma vez que servem de instrumento
probatório da realidade dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos
pagamentos devidos ao autor.
DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido ao reclamante, o
que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu
valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo
autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de
responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a
possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e
recolhimento.
Requer "AD CAUTELLAM" o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de
testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a
juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente
instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente.
Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de
fundamentação legal à postulação inicial, relativamente a esta reclamada, nos
termos desta contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente
reclamatória trabalhista.
N. Termos,
P. Deferimento.
...................., .... de ............... de ............
.................
Advogada