Pedido de devolução de autos retirados em carga pela
ré.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
AUTOS/ RT Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o que segue.
Destaque-se, que a patrona da empresa-ré ( Dra. ........., retirou em carga os
presentes autos (.........), em data de 21 de junho de 2002, os quais não foram
devolvidos ao Cartório da ..... Vara do Trabalho até a presente data, conforme
consta do "extrato" de movimentação processual em anexo, ou seja, qualquer
manifestação do réu, será intempestiva.
DO DIREITO
Portanto, requer-se aplicação das sanções contidas no artigo 195 do Código de
Processo Civil, por ter caráter moralizador e, por isso, deve ser estritamente
observada. Ao adotar-se orientação diversa, ficariam os prazos processuais à
mercê das partes que poderiam retirá-los em carga e retê-los em seu poder, pelo
tempo que lhes aprouvesse.
Assim também observa o eminente NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, in
Código de Processo Civil Comentado, página 677, item 02, 4a edição 1999, RT.
"Sanção processual. Caso o advogado, descumpra a obrigação legal de restituir os
autos no prazo, há sanção processual aplicada pelo juiz, consiste em mandar
riscar o que tiver escrito pelo advogado nos autos e, se for o caso,
desentranhar documentos e alegações nele juntados."
DOS PEDIDOS
Requer-se.
Por fim, requer-se que a patrona do Reclamado devolva os referidos autos no
prazo de 24 horas, no cartório da .......a Vara do Trabalho, sob pena de
expedir-se o competente mandado de busca e apreensão dos mesmos.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]