Consignação das verbas rescisórias.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO - PRESIDENTE DA ___JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ___
Ação de Consignação em Pagamento Consignante: (Nome da Reclamada) Consignado(a):
(Nome do Reclamante)
____________, estabelecimento industrial com sede nesta cidade, na rua
____________, n.º ____, nesta Comarca, por seu procurador, infra assinado, vem à
presença de Vossa Excelência, tendo em vista a subsidiariedade determinada pela
CLT ao Código de Processo Civil Brasileiro, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO, pelos seguintes fatos e fundamentos:
1. Na data de ___/___/___ _______ de __________ de 20______ a requerente
rescindiu o contrato de trabalho que havia firmado com o seu empregado
______________________cuja prestação laboral perfaz um interregno de (o tempo de
serviço do demitido), sem justa causa;
2. A requerente, face às circunstâncias da rescisão, e de acordo com as normas
legais, se propõe a pagar ao requerido todas as verbas que lhe são devidas, e
que são:
a) Aviso prévio R$ _________ (________________).
b) 13º salário proporcional R$ _________ (________________).
c) Salário do último mês R$ _________ (________________).
d) Férias proporcionais R$ _________ (________________).
e) Horas Extras do último mês R$ _________ (________________).
f) Média de H E sobre o Aviso Prévio R$ _________ (________________).
g) Média de HE sobre as Férias Proporcionais R$ _________ (________________).
h) Média de HE sobre o 13º Salário R$ _________ (________________).
3. Ocorre que o requerido escusou-se a receber os valores acima, até a presente
data, apesar de ter sido comunicado estarem os mesmos à sua disposição, bem como
a liberação do Valores de sua conta vinculada do F.G.T.S, com a respectiva multa
sobre a rescisão;
4. Que, face a recusa do requerido, a requerente vê-se compelida a promover a
presente consignatória com o fim de efetuar o depósito, nesta J.C.J., da
importância de R$ _________ (________________), referente aos débitos acima
relacionados.
"Ex Positis", e de conformidade nos fundamentos supra elencados requer recebida
a presente ação, autuada processada para ao final ser julgada procedente a Ação
Consignatória declarando liberado o devedor da obrigação nos termos do art. 897
do CPC.
a) Requer a citação do Consignado, Sr _______________, (qualificação completa),
residente na rua _______________, n.º ____________, na cidade de
_______________, para vir receber, nesta J.C.J., em dia e hora designado por
Vossa Excelência., a importância de R$ _________ (________________), assim como
receber o Termo de rescisão de contrato a fim de fazer o levantamento do FGTS,
assim como as "CD" (certificado de dispensa) a fim de fazer o encaminhamento do
seguro desemprego, ou, querendo, conteste o feito para não assumir os efeitos da
Revelia.
b) Requer seja fornecido guias para efetivação do depósito dos valores
pecuniários consignados, a serem efetivados no prazo legal;
c) Requer ainda, a condenação do requerido no pagamento das custas e honorários
de advogado;
d) a produção de todas as provas em direito admitidas.
Dá-se valor da causa: R$ _________ (________________).
N. termos
P. Deferimento
______, de ____________ de 20______
Assinatura com nº na OAB.