Pedido de alteração de acordo efetuado, para
acompanhar a alteração de regulamento.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
Ref.: Autos de nº ....
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
(EM EXECUÇÃO)
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos nº ...., em que contende com ....., pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º
....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste
ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado
civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF
n.º ....., à presença de Vossa Excelência requerer o que segue.
Em decorrência da mudança do Regulamento da Organização e Custeio da Seguridade
Social, através do Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1.997, publicado no D.O.U
do dia 06 de março de 1997, Parte II, Título I, Capítulo VIII, Seção VI, artigos
68 e 69, os quais determinam que:
Art. 68 - § 2º "Nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente,
as parcelas legais de incidência da contribuição previdenciária, esta incidirá
sobre o valor total do acordo homologado".
§ 3º "Não se considera como discriminação de parcelas legais de incidência de
contribuição previdenciária a fixação de percentual de verbas remuneratórias e
indenizatórias constantes dos acordos homologados, aplicando-se, nesta hipótese,
o disposto no parágrafo anterior."
Há a necessidade de se alterar os termos do acordo celebrado entre as partes,
para o cumprimento dessas novas disposições, conforme art. 69 retro citado, para
que se altere o item da petição do acordo onde as partes dizem que ....% das
verbas são de natureza indenizatória, para o que se passa a discriminar abaixo:
VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, CORRESPONDENTE A ....% DO ACORDO
13º Salário e férias do período sem registro R$ ....
Salários do período de .... a .... R$ ....
Comissões (....%) sobre a produção da Sucursal R$ ....
Reflexos das comissões em RSR R$ ....
13º Salário (....) R$ ....
TOTAL DAS VERBAS SALARIAIS C/INCIDÊNCIA P/INSS R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]