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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Ação de consignação em pagamento de verbas rescisórias

Petição - Trabalhista - Ação de consignação em pagamento de verbas rescisórias


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DEPÓSITO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS RESCISÓRIAS

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE .............

...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado de ...., por seu procurador judicial infra-assinado, (cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/... sob nº ...., com fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., nos termos a seguir expostos:

I. O Reclamante foi admitido no dia .../.../..., para exercer as funções de auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data de .../.../....

Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.

Ocorre que na data de hoje (.../.../...), deveria ter sido homologado o termo de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu, tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da sub-delegacia do MTb de ...., embora tenha o representante legal da empresa comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.

II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.

Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente, buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por motivos alheios à vontade da empresa.

A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.

III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou comparecer em juízo para receber a importância de R$ .... (....), referente às seguintes verbas:

Saldo de salário: R$ ....

FGTS mês atual: R$ ....

Férias proporcionais: R$ ....

Ad. Produtividade: R$ ....

1/3 férias rescisão: R$ ....

Multa 40% FGTS: R$ ....

13º sal. rescisão: R$ ....

Total de Proventos: R$ ....

Descontos:

INSS: R$ ....

INSS s/ 13º: R$ ....

Total de descontos: R$ ....

Total Líquido: R$ ....

Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente consigne o referido valor em juízo. Pede pela procedência da ação e condenação da reclamada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Pretende a reclamada provar suas alegações através do depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em direito admitidos.

Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).

Pede Deferimento.

...., .... de .... de ....

..................
Advogado


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