DEPÓSITO - MINISTÉRIO DO TRABALHO - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE
- VERBAS RESCISÓRIAS
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE .............
...., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua .... nº ....,
na Cidade de ...., Estado de ...., por seu procurador judicial infra-assinado,
(cfr. instrumento de mandato incluso), inscrito na OAB/... sob nº ...., com
fundamento nos artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a
presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de ...., (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ....,
Bairro ...., na Cidade de ...., nos termos a seguir expostos:
I. O Reclamante foi admitido no dia .../.../..., para exercer as funções de
auxiliar de processamento. O seu contrato foi rescindido sem justa causa em data
de .../.../....
Ao reclamante foi concedido aviso prévio, para ser cumprido na forma do
parágrafo único do artigo 488 da CLT, ou seja, laborando por 23 dias e sendo
dispensado dos últimos 07 dias do trintídio.
Ocorre que na data de hoje (.../.../...), deveria ter sido homologado o termo
de rescisão contratual, perante o Ministério do Trabalho, o que não ocorreu,
tendo em vista a não apresentação de exame médico demissional, que atestasse a
aptidão do reclamante para desligar-se do emprego. O exame médico é
imprescindível para a homologação rescisória segundo o entendimento da
sub-delegacia do MTb de ...., embora tenha o representante legal da empresa
comparecido para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
II. Saliente-se, que o § 6º, alínea "a", do artigo 477 da CLT, estabelece que
o pagamento das verbas rescisórios deve ser efetuado até o primeiro dia útil
imediato ao término do contrato.
Contudo, a reclamada foi impedida de efetuar o pagamento das parcelas
constantes no termo rescisório, pelos motivos supra expostos.
Diante de tal fato, não resta outra alternativa, senão tempestivamente,
buscar guarida nesse juízo, a fim de evitar a aplicação da norma contida no
artigo 477, § 8º da CLT, já que as verbas rescisórias não foram quitadas por
motivos alheios à vontade da empresa.
A presente ação tem por finalidade resguardar os legítimos interesses da
requerente, amparada pelos dispositivos legais anteriormente invocados.
III. Em face o exposto, requerer a Vossa Excelência, seja realizada a citação
da reclamante, no endereço declinado, para contestar a ação no prazo legal ou
comparecer em juízo para receber a importância de R$ .... (....), referente às
seguintes verbas:
Saldo de salário: R$ ....
FGTS mês atual: R$ ....
Férias proporcionais: R$ ....
Ad. Produtividade: R$ ....
1/3 férias rescisão: R$ ....
Multa 40% FGTS: R$ ....
13º sal. rescisão: R$ ....
Total de Proventos: R$ ....
Descontos:
INSS: R$ ....
INSS s/ 13º: R$ ....
Total de descontos: R$ ....
Total Líquido: R$ ....
Requer, ainda, seja desde já expedida guia de depósito para que a requerente
consigne o referido valor em juízo. Pede pela procedência da ação e condenação
da reclamada ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e
demais cominações legais.
Pretende a reclamada provar suas alegações através do depoimento pessoal do
reclamante, sob pena de confesso, prova testemunhal e demais meios de prova em
direito admitidos.
Dá-se a causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ .... (....).
Pede Deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado