Contra-minuta de agravo de instrumento, sob alegação
de que o recurso de revista interposto pelo reclamado trata de matéria de
fato e não de direito, não podendo ser destrancado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA ..... REGIÃO
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência interpor
CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
requerendo sejam as presentes conhecidas e remetidas ao Egrégio Tribunal
Superior do Trabalho para fins de negativa de provimento ao recurso do
reclamado.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
AUTOS Nº .....
AGRAVANTE .....
AGRAVADO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência interpor
CONTRA-RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DOS FATOS
Questiona a reclamada, via do presente agravo, que não poderia ser obstada a
revista interposta por preencher os requisitos de admissibilidade, impondo-se a
revisão da interlocutória.
Data vênia, a decisão impugnada está correta nada havendo a ser modificado.
Vejamos os pontos questionados no agravo.
DO DIREITO
1. HORAS EXTRAS PELO USO DO BIP
Diz a reclamada (fls. .... do agravo):
"Demonstrou claramente que o simples fato de utilizar um BIP, não significa,
absolutamente, que o empregado ... omissis ..."
E a demonstração de que fala o agravo evidentemente teve por base os
depoimentos, o que, sem dúvida, impede a revista que não se destina a reexame de
matéria de fato.
Aliás, a demonstração tanto não ocorreu que a reclamada perdeu a reclamatória
nas duas instâncias.
Sendo necessário exame de matéria fática, não há o que falar em apresentação de
recurso de revista que se destina à unificação de jurisprudência no território
nacional, de temas legais, por ofensa à lei ou nas outras hipóteses do art. 896
da CLT, de resto não preenchidas pela reclamada em seu inconformismo.
2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL
Aqui igualmente não se pode falar em recurso de revista, pelo mesmo motivo
anteriormente defendido.
Questão de fato, puramente de fato era e é a equiparação de vencimentos. Sem o
exame, minudente dos testemunhos do processo, não se pode falar em análise do
feito.
DOS PEDIDOS
A revista não serve ao reexame de questões de fato, razão pela qual, aguarda
seja negado provimento ao agravo, por ser de lídima JUSTIÇA.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]