Interposição de recurso ordinário de sentença que
extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que a
exordial estava desacompanhada de documento indispensável à propositura da
ação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de reclamatória trabalhista em que contende com
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ORDINÁRIO
da r. sentença de fls ....., requerendo-se seja o recurso conhecido e remetido
para o Egrégio tribunal Regional do Trabalho da .... Região para fins de
provimento.
Junta-se comprovantes de pagamento de custas processuais e depósito recursal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ..... REGIÃO
AUTOS Nº ....
RECORRENTE .....
RECORRIDO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de reclamatória trabalhista em que contende com
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., à presença de Vossa Excelência interpor
RECURSO ORDINÁRIO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS RAZÕES RECURSAIS
EMÉRITA CORTE
COLENDOS JULGADORES
DOS FATOS
A decisão proferida, data vênia, não pode prevalecer, eis que alheia aos
elementos dos autos, da prova produzida e da melhor interpretação do direito.
Entendeu o MM. Juízo, em manifesto equívoco, que seria o caso de extinção do
feito sem que lhe examinasse o mérito da demanda. O fez, porque não teria pedido
de declaração de relação de emprego.
Questões processuais, devem ser analisadas dentro das normas específicas. Servem
para que o Juízo possa examinar os pleitos com prudência, servem para ordenar as
ações das partes; para que o contraditório se dê sem atropelos. Duas opções na
verdade, guardam a solução deste litígio. Ambas, mandam o processo de volta à
Vara de origem para julgamento, pena de supressão de instância.
DO DIREITO
Milita a decisão impugnada contra enunciado do TST. A jurisprudência mansa e
pacífica da mais alta corte do país em matéria trabalhista reza:
"O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de
documento indispensável à propositura da ação ou não preencher requisito legal,
somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade a parte não o
fizer." (Enunciado 263 do TST).
Conquanto o autor entenda que não exista tal omissão, como será devidamente
explicitado no item seguinte, o certo é que para haver a extinção sem julgamento
de mérito (o que é o mesmo que o indeferimento da inicial), necessitaria o Juiz
determinar que o autor emendasse sua peça preambular apresentada em Juízo.
De outra parte, sustenta o autor que não é o caso de extinção do feito. Vejamos.
Na inicial consta expressamente que:
"Como se verá adiante, com inquestionável vínculo empregatício, foi o reclamante
contratado como entregador de pizzas ... omissis ..." (item 2 da exordial).
Assim presente o fundamento para o pleito de verbas que derivam do contrato de
trabalho.
Nos pedidos formulados, o autor, após dizer que é o caso de rescisão indireta (ítem
9) quer a condenação das reclamadas nas verbas decorrentes da ruptura do
vínculo.
Estão presentes, pois, o fundamento e os pedidos, tudo em consonância com a
legislação. Entendeu o juízo que deveria o autor também pedir anotação da CTPS,
o que de fato foi omitido na inicial. Mas, isto não é óbice ao pleito das demais
verbas. É como se houvesse pedido aviso prévio e 13º salário e não o fizesse em
relação às férias.
DOS PEDIDOS
Assim, presentes os requisitos da lei (fundamento e pedido compatíveis) não pode
prevalecer a decisão impugnada que deve ser anulada para que em seu lugar seja
proferida e examinados os pleitos formulados na exordial, por ser de costumeira
Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]