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Petição
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Trabalhista
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Embargos à execução - Dedução das verbas da previdência social
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A reclamada apresenta embargos à execução e declara
que a execução não pode prosseguir pelo o valor indicado, uma vez que deve
ser efetua a dedução das verbas relativas a previdência social, evitando
assim o excesso de execução.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA .... JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE ....
...., por seus procuradores judiciais infra-assinados, inscritos na OAB/... sob
nº .... e ...., nos autos da Ação Trabalhista sob nº .../..., proposta pelo
...., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no
artigo 884, da CLT, §§ 1º e 3º, interpor os presentes
EMBARGOS À EXECUÇÃO
pelos seguintes fatos e motivos:
A ação não pode prosseguir pelo valor executado, devendo ser deduzidas as
quantias devidas pelos substituídos à Previdência Social, evitando-se, assim, o
excesso de execução.
RECOLHIMENTOS DE ORDEM FISCAL E PREVIDENCIÁRIA
A sentença de liquidação deve declarar sobre quais verbas incide a contribuição
previdenciária, observado o disposto no artigo 43 da Lei 8212/91, alterada pela
Lei nº 8620/93:
"Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos
sujeitos à incidência de constribuição previdenciária, o juiz, sob pena de
responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à
Seguridade Social.
"Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não
figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição
previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de
sentença ou sobre o valor do acordo homologado."
Constitui obrigação do empregado o recolhimento das contribuições
previdenciárias, devendo-se abater do total imposto a condenação, observado o
conteúdo do artigo 16, parágrafo único, alínea "c" do Regulamento da Organização
e Custeio da Seguridade Social, Decreto nº 2173/97:
"Art. 16. - No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de
receitas provenientes:
II - das contribuições sociais;
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
c) as dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição;"
Logo, a parcela pertinente ao recolhimento da Previdência Social, deve ser
deduzida do total do crédito de cada um dos substituídos.
Do mesmo modo esclarece a jurisprudência vigente:
"EMENTA: DESCONTOS. PREVIDÊNCIA SOCIAL E IMPOSTO DE RENDA. PROVIMENTO Nºs 1/93 E
2/93 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Na fase de execução devem ser feitos os descontos da contribuição aos termos da
Lei nº 7787/89 (art.12) e Leis 8212/91 e 8619/93. O imposto de renda deve ser
descontado sobre parcela tributável, observando a Lei 7713/89 (arts. 7º e 12) e
legislação pertinente. Em tudo, observadas as diretrizes dos Provimentos nºs
1/93 e 2/93, da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Provimento do
recurso da reclamada, no particular." (TRT-PR-RO 14768/93. Acórdão nº 21731/94 -
2ª Turma. DJ-PR 02/12/94)
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, o acolhimento dos presentes
embargos, a fim de que a sentença de liquidação seja reformada, determinando-se
a retenção da parcela previdenciária, com especificação das verbas que compõem a
base de cálculo.
Nesta oportunidade a Reclamada apresenta demonstrativo do valor líquido devido
aos substituídos, atualizado até .../.../..., já com a dedução do valor devido
ao INSS.
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado
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