Cooperada - RELAÇÃO DE EMPREGO - TRABALHO a DOMICÍLIO - DECLARAÇÃO DE
VÍNCULO EMPREGATÍCIO - VERBAS - ENCARGOS - ANOTAÇÃO EM CTPS
EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. .... VARA DO TRABALHO DE .........
.... (qualificação), portadora da CI/RG nº ...., inscrita no CNPF/MF sob nº
...., residente e domiciliada na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., por sua
procuradora e advogada, inscrita na OAB/.... sob o nº ...., com escritório
profissional na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., onde recebe intimações e
notificações, vem, com acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência,
propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº ...., na pessoa de sua representante legal, com sede na Rua .... nº ...., na
Comarca de ...., pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
I - DA ADMISSÃO E DESPEDIDA
A Reclamante foi admitida aos serviços da segunda Reclamada em data de
..../..../...., como "cooperada", na função de ...., para trabalhar em seu
domicilio, tendo sido dispensada abruptamente, sem justa causa, em
..../..../...., percebendo como maior remuneração a importância de R$ ....
(....).
Ocorre que, embora a relação de emprego fosse mantida diretamente com a
Reclamada, esta nunca admitiu tal fato, utilizando-se de suposta "cooperativa",
como meio de fraudar os direitos garantidos pela legislação trabalhista,
inclusive o registro em CTPS, conforme restará demonstrado.
Ressalte-se que a empresa Reclamada prometeu à Reclamante que efetuaria o
registro em carteira, tendo inclusive retido esse documento, o qual não foi
devolvido à obreira.
II - DO VÍNCULO DE EMPREGO TRABALHO A DOMICÍLIO
A Reclamante sempre manteve vínculo de emprego com a Reclamada. Não obstante,
foi contratada como "cooperada", como forma de dissimulação da relação de
emprego existente.
A Reclamada fornecia a máquina selecionada de botões (contrato de
arrendamento mercantil em anexo), bem como todo o material necessário; levava os
botões até o domicílio da Reclamante e estipulava um prazo para conclusão dos
trabalhos realizados por esta, determinando, ainda, como deveria ser realizado o
serviço.
Verifica-se, que a situação da Reclamante atende a todos os requisitos
identificadores do emprego a domicílio, segundo a jurisprudência e doutrina,
citadas por Orlando Gomes e Elson Gottschalk:
"Dentre os requisitos para a identificação do empregado a domicílio, segundo
a jurisprudência e a doutrina podem-se indicar os seguintes:
a) a continuidade da prestação de serviços em local fora da empresa ou
estabelecimento;
b) a fixação da qualidade e quantidade das tarefas a serem executadas;
c) a entrega do produto acabado em períodos de tempo variáveis, mas sempre
com uma obrigação predeterminada a este respeito;
d) a fixação de um preço de tarifa unitária, por peça, medida, número, metro
ou capacidade;
e) a absorção do tempo do empregado por uma ou poucas empresas, ou
intermediários."
(In Curso de Direito do Trabalho - Rio de Janeiro, Forense, 1995, p. 453)
Constata-se, portanto, a existência de legítima relação de emprego, visto que
o caso em tela, atende a todos os caracteres para a identificação do empregado a
domicilio, configurando-se por relação habitual, estável entre as partes, onde a
Reclamante constantemente recebia a orientação e fiscalização pelo preposto da
segunda Reclamada que buscava os botões e fiscalizava quanto à qualidade e
quantidade do trabalho executado (subordinação).
Havia ainda, determinação expressa constante de cada ordem de serviço
(chamado de protocolo de entrega de mercadoria a terceiros - docs. anexos),
quanto ao prazo de conclusão e o tipo de serviço a ser realizado.
A Reclamante recebia mensalmente pelo trabalho prestado, equivalente às
grosas de botões que selecionara no mês. Havia a fixação de um preço por unidade
de tarifa, o que, ressalte-se, equipara-se ao salário pago por unidade de obra.
O pagamento era realizado por meio de envelope contendo recibo a ser assinado
pela Reclamante e devolvido em seguida, não ficando a obreira com cópia ou
segunda via do mesmo, sendo que somente conseguiu obter para si um desses
documentos, referente ao mês de ...., o qual acompanha os demais documentos
juntados à presente.
Se faz mister mencionar ainda, que a Reclamante trabalhava única e
exclusivamente para a Reclamada, sendo que sua função tomava-lhe todo o tempo,
logo a utilização da mão-de-obra da Reclamante pela segunda Reclamada era
completa e exclusiva.
Embora a pessoalidade da prestação não seja elemento preponderante para a
configuração do empregado a domicílio, cumpre ressaltar que esta sempre existiu
na relação entre a Reclamante e a segunda Reclamada.
Não há falar-se, portanto, que a Reclamante seja trabalhadora autônoma ou
eventual, a uma porque não possui qualificação técnica exigida para o trabalho
autônomo e, a duas, porque possui habitualidade e estabilidade na relação
empregatícia.
A jurisprudência tem sido uníssona neste sentido:
RELAÇÃO DE EMPREGO - TRABALHO A DOMICÍLIO - CONFIGURAÇÃO.
É empregado, e não trabalhador autônomo, o laborista que trabalha em seu
domicílio, com subordinação jurídica e exclusividade na produção de fogos para o
empregador. Apelo inacolhido.
(Ac. un. da 3ª T. do TRT da 6ª R. - RO 5.592/95 - Rel. Juiz Sérgio Coutinho -
j. 16.10.95 - Reclamante: Depósito de Fogos - Antonio Porfírio da Silva;
Reclamado: José Manoel da Silva - DJ PE 02.12.95, p. 40 - ementa oficial).
Se o empregado exerce função ligada à atividade-fim da empregadora, fica
totalmente afastada a hipótese de trabalho autônomo, dada a necessidade
permanente dos serviços prestados. Presentes os requisitos do art. 3º
Consolidado, torna-se patente o reconhecimento do vínculo empregatício.
(Ac. un. TRT 1ª Reg. 9ª T (RO 252/92), Rel. Juiz Lauro da Gama e Souza. DO/RJ
05.12.94, p. 191).
Trabalho a domicílio. Costureira. A costureira que labora em sua própria
residência, usando o instrumento de trabalho fornecido pela empresa, com
continuidade e obrigação de entregar os produtos acabados é considerada
empregada, e não faccionista.
(Ac. TRT 12ª Reg. 2ª T (RO 6213/92), Rel. (designado) Juiz Godoy, DJ/SC
22.09.94, p. 49).
Tarefas pagas por produção e realizadas no próprio domicílio do trabalhador
não descaracterizam a relação de emprego, se estão presentes os elementos
previstos no art. 3º da CLT.
(Ac. TRT 6ª Reg. 3ª T (RO 3168/94), Rel. Juíza Ana Maria Schuler Gomes. DOE
28.02.94. Boletim de Legislação e Jurisprudência da Sexta Região, ano XVIII,
setembro/94, p. 256).
Na Justiça Laboral prevalece o contrato-realidade. Embora tenha sido criada a
referida Cooperativa, a Reclamante nunca trabalhou em regime de cooperada.
Apenas os envelopes para recebimento dos salários é que eram entregues pela
Cooperativa. O fornecimento de instrumental, matéria-prima, a fiscalização
orientação, além da entrega e coleta dos botões no domicílio da Reclamante eram
feitos pela Reclamada.
Dessume-se, pois, existir no caso em apreço, verdadeiro contrato de trabalho
por assimilação ou equiparação, diretamente com a segunda Reclamada.
Como no Direito do Trabalho impera a primazia da realidade sobre os aspectos
formais e o art. 9º da CLT considera nulos todos os atos praticados com o
objetivo de fraudar a aplicação dos preceitos consolidados, segue-se que a
relação de emprego se forma entre a segunda Reclamada e a Reclamante que lhe
presta serviços diretamente, fazendo jus, portanto, ao recebimento de todas as
verbas trabalhistas e indenizatórias decorrentes do vínculo de emprego.
III - FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL
Durante toda relação laboral, a Reclamante nunca gozou férias, as quais
possui direito referentes aos seguintes períodos aquisitivos:
Desta forma, em relação aos três primeiros períodos aquisitivos, a
Reclamante, com fulcro no art. 137, da CLT, faz jus ao recebimento em dobro das
férias, além de 1/3 constitucional.
Assiste direito ainda, ao recebimento das férias integrais no período
aquisitivo de ..../..../.... a ..../..../.... e férias proporcionais, no último
período, de .... avos, todos acrescidos de 1/3 constitucional.
Finalmente, deve a Reclamada ser condenada nos reflexos de férias em todas as
verbas trabalhistas e indenizatórias, por todo período laboral.
IV - DOS 13º SALÁRIOS
Nunca houve o pagamento de 13º salário, razão pela qual deve a Reclamada ser
condenada ao pagamento dos mesmos referentes a todo pacto laboral, além dos
reflexos nos consectários legais, da seguinte forma:
V - FGTS E MULTA COMPENSATÓRIA
A Reclamada jamais efetuou qualquer depósito atinente à verba fundiária, em
conta vinculada da Reclamante.
Saliente-se ainda, que a Reclamante foi despedida sem justa causa, logo,
assiste-lhe direito ao recebimento da multa compensatória de 40% (quarenta por
cento) sobre todos os depósitos de FGTS que deveriam ter sido feitos, durante o
pacto laboral.
Assim, deve ser condenada ao pagamento de ....% ao mês, sobre a remuneração,
devidamente corrigidos, pertinentes ao período de ..../..../.... a
..../..../.... (com integração do aviso prévio). Além de juros de mora de 1% ao
mês e multa de 20%, em razão de não ter realizado os depósitos no prazo fixado
(art. 22, da Lei nº 8.036/90).
VI - DO AVISO PRÉVIO
Foi dispensada sem justa causa, em data de ..../..../...., não sendo
pré-avisada.
Desta forma, não foi respeitado o disposto no art. 487, da Legislação
Consolidada, dando à Reclamante o direito aos salários correspondentes ao prazo
do aviso, garantida a integração desse período no seu tempo de serviço, bem como
reflexos e integrações em todas as verbas trabalhistas e rescisórias.
VII - REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E REFLEXOS
Recebia apenas por produção, sem que houvesse o pagamento dos repousos
semanais, razão pela qual deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento dos
mesmos com base na remuneração recebida pela obreira, com reflexos no aviso
prévio, nos 13º salários e nas férias com 1/3.
VIII - DA MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
Como já mencionado anteriormente, a Reclamada não fez a rescisão contratual
até a presente data, razão pela qual, deve ser condenada ao pagamento da multa
instituída pelo § 8º, do art. 477 da CLT.
IX - DO SEGURO-DESEMPREGO
Em razão da falta de registro na CTPS, foi-lhe tolhida a oportunidade de
receber o seguro-desemprego, benefício para a qual, possui todos os requisitos,
quais sejam: dispensa sem justa causa e vínculo empregatício durante .... meses
ou mais, nos .... meses que antecederam.
Dessa forma, com fulcro no art. 2º, § 2º, III, da Lei nº 8.900/94, deve a
Reclamada indenizar a Reclamante em .... parcelas, calculadas pela média dos
salários dos últimos .... meses anteriores à dispensa.
X - DOS PEDIDOS
Diante do exposto, visando a reparação de lesão dos seus direitos, com fulcro
no art. 5º, XXXV da Carta Magna e demais disposições Celetistas, vem pugnar pelo
pagamento pela Reclamada das seguintes verbas, seus reflexos e extensões, tudo
pleiteado mês a mês, com atualização na forma legal:
a) declaração de vínculo: pugnando-se pela aplicação do art. 9º, da CLT,
requer seja declarado por sentença, o reconhecimento do vínculo empregatício da
Reclamante diretamente com a empresa Reclamada, como empregada a domicílio, na
função de ...., no período de ..../..../....;
b) devolução, anotação e registro na CTPS: requer seja compelida a devolver a
CTPS, com as devidas anotações quanto ao registro, além das atualizações legais,
como data de admissão em ..../..../.... e dispensa em ..../..../....;
c) multas pela retenção e pela falta de anotação da CTPS: pede a condenação
no pagamento das multas previstas nos arts. 53 e 55 da CLT, em razão da retenção
por mais de .... horas da CTPS e, pelo fato de não ter efetuado o registro na
mesma, devidamente atualizadas;
d) férias e 1/3 constitucional: a condenação ao pagamento das férias em
dobro, além de 1/3 constitucional referente aos períodos aquisitivos de
..../..../.... a ..../..../...., condene ainda, ao pagamento das férias
integrais, atinentes ao período aquisitivo de ..../..../.... a ..../..../.... e
férias proporcionais, no último período de .... avos, todos acrescidos de 1/3
constitucional. Finamente, deve ser condenada nos reflexos de férias em todas as
verbas trabalhistas e indenizatórias pleiteadas, por todo período laboral, tudo
calculado com base na maior remuneração da Reclamante;
e) 13º salários: pleiteia o pagamento de 13º salários pertinentes a ....
valores da maior remuneração da Reclamante, bem como .... avos a título de 13º
salários proporcionais, bem como reflexos e integrações em férias, 1/3
constitucional, aviso prévio, RSR, FGTS e multa de 40%;
f) FGTS e multa de 40%: pugna pela condenação no pagamento dos valores
atinentes ao FGTS e multa compensatória de 40% sobre este, no percentual de
....% ao mês, sobre a maior remuneração desta, devidamente corrigidos,
pertinentes ao período de .... a .... (com integração do aviso prévio); além de
juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, em razão de não ter realizado os
depósitos no prazo fixado (art. 22, da Lei nº 8.036/90);
g) Aviso Prévio: a condenação à indenização do aviso prévio, no valor da
maior remuneração desta, bem como integrando este período no seu tempo de
serviço, além dos reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º
salários, RSR, FGTS e multa de 40%;
h) RSR: a condenação ao pagamento dos repousos semanais remunerados de todo o
período laboral com base na remuneração recebida pela obreira, com reflexos no
aviso prévio, nos 13º salários e nas férias com 1/3;
i) multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias: considerando, que
até a presente data não houve pagamento, das verbas rescisórias; pugna pela
condenação daquela no pagamento da multa do art. 477, § 8º da CLT;
j) Seguro-desemprego: conforme pleiteado no item VIII desta, requer a
condenação ao ressarcimento à Reclamante dos valores a que faz jus, em razão de
sua dispensa sem justa causa, a título de seguro-desemprego, referentes a ....
parcelas, calculadas pela média dos salários dos últimos .... meses anteriores à
dispensa;
k) das verbas incontroversas: requer seja condenada ao pagamento em primeira
audiência, das verbas salariais incontroversas, sob pena de pagamento em dobro,
com fulcro no art. 467 da CLT;
l) da apresentação de documentos: requer, seja determinado à Reclamada, a
juntada na primeira oportunidade, dos comprovantes de pagamento de todo o
período laboral, além da CTPS da Reclamante, sob pena de incidir nas sanções do
art. 359 do CPC.
As importâncias postuladas acima, serão apuradas em regular liquidação de
sentença.
XI - DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer, digne-se Vossa Excelência em determinar a
notificação da Reclamada, no endereço descrito no preâmbulo da presente, de
todos os termos desta Reclamatória, para que compareça à audiência que for
designada por esta MM. Junta de Conciliação e Julgamento, nela apresentando,
querendo, a defesa que tiverem, sob pena de revelia e de serem presumidos como
verdadeiros os fatos articulados pela Reclamante.
Requer ainda, que ao final sejam os pedidos acima julgados procedentes em sua
totalidade, condenando-se a Reclamada ao pagamento de todas as verbas
pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, custas processuais e
demais cominações legais, em montante a ser calculado em liquidação de sentença.
Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente pelo depoimento pessoal dos representantes legais da Reclamada,
sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e, se
necessário, prova pericial.
Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ .... (....).
N. Termos,
P. Deferimento.
.............. DE ...............DE ............
...................................................
ADVOGADO
OBS: Os dissídios individuais cujo valor não exceder a quarenta vezes o
salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao
procedimento sumaríssimo da lei 9.957 de 12/01/2000.
Observar ainda as alterações da lei 9.958 de 12/01/2000.