Contra-razões de recurso ordinário, pugnando-se pela
manutenção de sentença que concedeu reajustes incidentes sobre verbas
trabalhistas, além da condenação ao pagamento dos valores de férias não
gozadas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência opor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
requerendo sejam as mesmas conhecidas e remetidas ao Egrégio tribunal Regional
do Trabalho da .... Região para fins de provimento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA .... REGIÃO
AUTOS Nº ....
RECORRENTE .....
RECORRIDO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
à presença de Vossa Excelência opor
CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DAS CONTRA-RAZÕES
COLENDA CORTE
EMÉRITOS JULGADORES
DO MÉRITO
Os reajustes concedidos pela sentença de primeiro grau devem ser mantidos, eis
que representavam direito adquirido dos trabalhadores. Tanto o IPC de .../...,
quanto a URP de .../..., são direitos inquestionáveis, data vênia, dos
empregados cujos contratos vigiam à época.
No Brasil, o conceito de direito adquirido vem claro no art. 6º da Lei de
Introdução ao Código Civil, que em seu parágrafo 2º diz:
"Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por
ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo,
ou condição preestabelecida inalterável ao arbítrio de outrem."
A reclamada em franco desrespeito ao preceito acima, deixou de conceder à
reclamante reajuste de lei, que representa direito já incorporado ao patrimônio
da reclamante.
De fato, em .... de ...., vigia a indexação de salários, por força da então
vigente Lei nº 7.788/89, que determinava a reposição da inflação aos vencimentos
dos trabalhadores. A norma determinava que fosse medida a inflação do dia ....
de um mês ao dia .... do outro. Assim, a inflação medida entre o dia .... de
.... de .... e .... de ...., indicou ....% de corrosão da moeda no período, que
pela sistemática legal deveria ser repassada aos salários em .... de ....
daquele ano.
Esse percentual, por já haver sido medido, com amparo na lei vigente, deveria
ser servido, como dito a partir de .... de .... Entretanto, o Governo ao assumir
modificou a lei salarial, olvidando-se de que já havia sobre o percentual
medido, direito adquirido.
É que como fala a Lei de Introdução ao Código Civil na segunda parte, por haver
condição preestabelecida (a inflação medida), e por ser inalterável ao arbítrio
de outrem, (o que já está medido não mais pode ser modificado).
Desta forma, deve-lhe a reclamada a diferença salarial de ....%, desde .... de
.... de ...., e a URP de .../..., calculados sobre os vencimentos até final
contratual.
As diferenças dos reajustes devem ser calculadas com relação as horas extras,
décimos terceiros salários, férias e demais vencimentos de caráter salarial e
remuneratório, pagos pela reclamada. Também, deve ser feito o depósito do FGTS
correspondente.
A reclamada pede pela revisão da decisão, que não acolheu o seu argumento, qual
seja, inépcia. Veja-se que a inicial, ao contrário do que alega a reclamada era
e é clara.
Buscava a reclamante as férias, que deveriam ser concedidas em ...., que não
foram usufruídas. Mais claro que isso é impossível. Como não contestou o mérito,
a empresa confessou esses fatos, e ainda omitiu-se na juntada da documentação
relativa ao período.
DOS PEDIDOS
Desnecessário prolongar essas contra-razões de recurso. Os elementos dos autos
falam e provam melhor. A decisão não deve ser reformada, pelos elementos
trazidos pela reclamada, por ser da mais lídima Justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]