RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTESTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
ENUNCIADO 219 DO TST
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA ____ª VARA DO TRABALHO DE __________-____
PROCESSO Nº ______________
OS FATOS
A reclamante afirma que foi contratada em __/__/___ para exercer funções de
____________, tendo seu contrato rescindido em __/__/___, sendo que sua última e
maior remuneração foi de R$ _____.
Afirma também que durante a vigência do contrato de trabalho requereu a
anotação de sua CTPS, sendo que este pedido sempre lhe era negado.
Alega também que em __/__/__ recebeu um cheque no valor de R$ __________ a
título de verbas rescisórias.
Afirma que o pagamento dos haveres rescisórios fora do prazo estipulado em
lei e reclama a multa do art. 477 da CLT.
OS PEDIDOS
Requer a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas elencadas a
seguir, acrescidas de juros de mora, correção monetária e de honorários
advocatícios na base de 20%.
Tais honorários NÃO PODEM ser concedidos inexistirem verbas a serem quitadas
ou deferidas.
Igualmente o autor não está assistido por seu órgão representativo de classe,
confirmando-se assim no Enunciado 219 do TST in verbis:
"219 - Honorários Advocatícios- hipótese de cabimento- Na Justiça do
Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superior a 15% não de
corre de pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por
sindicato de categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior
ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que lhe não
permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e da respectiva família."
Improcedem tal pedido.
Requer que seja reconhecido o vínculo empregatício mantido entre as partes de
__/__/__ até __/__/__ e, via de conseqüência, a condenação da reclamada para
prestar a anotação na CTPS da reclamante.
Improcedem tal pedido nas datas apresentadas.
Pede a aplicação do art. 467 da CLT no que for de direito. Todos os pedidos
referem-se a verbas controversas, portanto descabe totalmente a aplicação de tal
dispositivo do consolidado.
Ex Positis, requer:
O depoimento pessoal da reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de
todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que
possam ser necessários para a competente instrução do feito e a compensação dos
valores pagos atualizados monetariamente.
Não restando nada mais a protestar, será plenamente demonstrada a total
ausência de fundamentação à postulação da reclamante, nos termos desta requer-se
seja julgada totalmente improcedente a presente reclamatória trabalhista.
N. T.
P. e. Deferimento.
__________, __ de ____ de 200_.
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OAB/UF nº ____