Contestação à reclamatória trabalhista, protestando
pela improcedência da ação, sob alegação de quitação de todas as verbas
concernentes ao contrato de trabalho temporário.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO .....
AUTOS /RT Nº .......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à reclamatória trabalhista interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em ... de .......... de ........., o reclamante firmou Contrato de Trabalho
Temporário com a reclamada (doc nº ...), para suprir necessidade transitória
junto à empresa .........., visto que esta necessitava de pessoal adicional ao
seu quadro normal de funcionários devido à necessidade transitória causada por
acúmulo de serviço. Ocupava a função de "encarregado de nível I" e recebia a
importância de R$ ........ Encerrou sua contratação temporária em .... de ......
de ......, pelo término do Contrato de Trabalho Temporário, obedecidos os termos
da Lei 6019/74 que regula esta espécie de contratação.
DO DIREITO
O Contrato de Trabalho Temporário firmado com o reclamante é perfeito e válido,
atendendo as regras da Lei 6019/74. A contratação foi feita pelo "... prazo de
até 30 dias... prorrogáveis por mais 60 dias, caso haja necessidade da empresa",
como diz a clausula II do contrato de trabalho temporário, podendo este ser
encerrado mesmo antes do término do prazo estipulado por esta cláusula.
Infundado, pois, o pedido de condenação solidária entre as reclamadas, vez que
todos os ditames estabelecidos na Lei acima citada foram obedecidos, com exceção
do pagamento dos haveres rescisórios que serão quitados em audiência inaugural.
Quando muito, poderiam as reclamadas responder de forma subsidiária, nos termos
do Enunciado 331 do C. TST.
Afirma o autor que não recebeu seus haveres rescisórios até a presente data,
requerendo saldo de salário e indenizações previstas no contrato de trabalho
temporário.
Em data de .../.../... houve término do contrato de trabalho temporário havido
entre as partes. De fato, as verbas rescisórias não foram quitadas ao autor.
Desta forma, quitará a segunda reclamada em audiência inicial as verbas em
questão, decorrentes desta forma de contratação.
Não faz jus o autor, entretanto, a qualquer indenização por quebra de contrato,
vez que o contrato entre o mesmo e a segunda reclamada teve seu término legal
com o fim da necessidade transitória que gerou sua contratação.
DOS PEDIDOS
a) Requer um mês de salário, férias proporcionais e 13º salário. Tais verbas,
como explicitado serão pagas em audiência inaugural;
b) Requer indenização por quebra de contrato. Esta verba não lhe é devida. Como
explicitado, o término da contratação do autor ocorreu quando a necessidade
transitória que gerou sua contratação também cessou.
Em face do exposto, respeitosamente, a reclamada requer, sejam considerados os
argumentos e documentos probantes anexados, uma vez que servem de instrumento
probatório da realidade dos fatos narrados nesta defesa e da comprovação dos
pagamentos devidos ao autor.
A reclamada requer, caso algum direito venha a ser reconhecido ao reclamante, o
que se admite apenas para fundamentar a argumentação e sem conceder, que o seu
valor seja apurado afinal, em liquidação de sentença e, deste, seja desde logo
autorizado o desconto dos valores referentes à contribuição previdenciária de
responsabilidade do empregado e ao imposto de renda retido na fonte, de forma a
possibilitar à reclamada o cumprimento das obrigações legais, de retenção e
recolhimento.
Requer "AD CAUTELLAM" o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de
testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a
juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente
instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente.
Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a ausência de
fundamentação legal à postulação inicial, relativamente a esta reclamada, nos
termos desta contestação, requer seja julgada totalmente improcedente a presente
reclamatória trabalhista.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]