Petição
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Trabalhista
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Consignação em pagamento - Empregado não compareceu para rescisão
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Requer o empregador a consignação dos valores devidos
ao empregado em virtude de sua demissão voluntária, uma vez que o empregado
não compareceu para a homologação do termo de rescisão.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE E Srs. VOGAIS DA .... JCJ DE .... -
....
...., pessoa jurídica de direito privado, portadora do CGC/MF sob nº ...., com
sede na Rua .... nº ...., Cidade ...., através de sua advogada "ut" procuração
inclusa, com escritório na Rua .... nº .... - conj. .... vem propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face de .... (qualificação), portador de CTPS nº ...., série ....,
domiciliado na Rua .... nº ...., em ...., pelos motivos de fato e de direito que
passa a expor:
1. O Reclamante foi contratado pela Reclamada em data de .../.../..., para
exercer a função de ...., recebendo como último salário o valor de R$ ....
(....), o qual sempre recebeu corretamente.
2. Em data de .../.../... teve seu contrato de trabalho rescindido por pedido de
dispensa, conforme consta em doc. anexo, devidamente assinado por ele e por sua
representante legal.
3. Ocorre que até a presente data, não foi possível proceder à homologação da
rescisão contratual, uma vez que o Reú não atendeu à convocação da Autora, para
esse fim, doc. anexo.
4. Nestas condições, outra alternativa não resta à Autora senão socorrer-se do
que lhe faculta o art. 890 e seguintes do Código de Processo Civil, combinado
com o art. 973, I e II do Código Civil, para o fim de proceder ao depósito
judicial a importância de R$ .... (....), para o pagamento de crédito
trabalhista do Réu, cujos valores estão discriminados no incluso Termo de
Rescisão de Contrato de Trabalho.
5. Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência a notificação do Réu para
comparecer à audiência de instrução e julgamento, sob pena de revelia e
confissão quanto a matéria de fato, a fim de receber a quantia supra referida de
R$ ...., sob pena de ser feito respectivo depósito judicial, prosseguindo-se nos
ulteriores atos e termos do processo até a final sentença, com a procedência da
presente ação, condenando o Réu ao pagamento das custas judiciais.
6. Provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
requerendo o depoimento pessoal do Réu, sob pena de confesso, inquirição de
testemunhas e outras provas que se tornem necessárias.
7. Dá-se à causa, para efeito de alçada, o valor de R$ .... (....).
Termos em que,
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado
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